DOC. 191.7842.5001.2200

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Reversão de cota parte de pensão. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1 - A tese segundo a qual é necessária a comprovação pela parte da impossibilidade de prover os meios de sua própria subsistência, para fins de deferimento do benefício com base na Lei 4.242/1963, art. 30, não foi debatida pelo Tribunal de origem. Incide à hipótese a Súmula 282/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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