DOC. 140.9070.0002.6800

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial fundado no art. 105, III, «a» e «c», da CF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Fundamentação deficiente. Pensão especial. Ex-combatente. Condição não reconhecida na origem.

«1. A viabilidade do recurso especial pressupõe a indicação precisa do dispositivo de Lei violado pela instância de origeme e as razões devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa a reforma do julgado.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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