Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4906.4513

801 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. ADCT/88, art. 53. Controvérsia idêntica em que se negou a existência de repercussão geral e definiu-se a matéria como infraconstitucional. Inaplicação do enunciadon. 126/STJ. Desnecessidade de interposição do recurso extraordinário. Pensão especial. Ex-combatente. Conceito. Lei 5.315/1967.

1 - Podia-se depreender que a definição de ex-combatente adotada pelo art. 53 do ADCT/88 consistia em fundamento constitucional autônomo a embasar o aresto impugnado, mesmo porque o entendimento contrário a esse parece resultar na submissão da interpretação das normas constitucionais às leis recepcionadas por estas, quando, na verdade, o exercício do intérprete deve seguir o inverso a fim de prestigiar a força normativa da Constituição, o fundamento de todo o ordenamento jurídico. ... ()

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Doc. 210.8170.7224.6988

802 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Pensão especial. Ex-combatente. Reexame de prova. Não-cabimento. Súmula 7/STJ. Ação de repetição de indébito. Lapso prescricional quinquenal. Processo julgado em repercussão geral. Agravo provido em parte.

1 - O Tribunal de origem, soberano exame das provas, aduziu que a pensão especial fora concedida ao ex-combatente com base na Lei 4.242/63, art. 30, o que determina a isenção do imposto de renda, conforme , XII. Rever esse entendimento demanda o revolvimento de matéria fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - O Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do recurso extraordinário em que reconhecia a repercussão geral sobre a matéria, assentou que ... ()

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Doc. 142.2191.8001.2800

803 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Violação aos arts. 300, 302 e 334 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão de ex-combatente. Condição. Comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. No que concerne à alegada violação aos arts. 300, 302 e 334, III e IV, ... ()

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Doc. 231.2131.2585.9115

804 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Pensão por morte de ex- combatente. Reposição ao erário. Incidência do tema 692 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária tendo por escopo a restituição ao erário dos pagamentos indevidos recebidos por força de decisão judicial, posteriormente revogada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Preliminarmente, como bem ressaltou o Tribunal de origem, o caso dos autos versa sobre a devolução de valores recebidos a título de pensão especial de ex-combatente em decorrência de sentença de mérito, confirmad... ()

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Doc. 151.7890.8001.3600

805 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Neto. Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º. Falta de prequestionamento.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , § 3º (ECA), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recur... ()

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Doc. 172.4925.1000.8700

806 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Reserva de cota-parte. Impossibilidade. Agravo interno da união parcialmente provido.

«1. A teor do disposto no Lei 3.765/1960, art. 7º, não há previsão legal de reserva de cota-parte para beneficiar eventual pensionista, porquanto o direito é garantido apenas a quem legalmente se habilita (AgRg no REsp. 1.399.605/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16/12/2013). 2. Diante da ausência de habilitação do pensionista em momento oportuno, não deve a União ser apenada com o pagamento retroativo da pensão tardiamente requerida, quando realizado o pagamento integral ao... ()

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Doc. 241.0250.7314.7308

807 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão especial de ex-Combatente. Filha maior. Inexistência de omissão no acórdão proferido pelo tribunal a quo. Fundamento da decisão ora agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 141.6010.2002.6500

808 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008. Dependente com síndrome de down. Ex-combatente. Recebimento imediato de benefício.

«1. O , incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo recair imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 2. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos (), estabel... ()

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Doc. 160.1872.5000.3300

809 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão da cota-parte da viúva falecida para a filha. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de inovação na via do agravo regimental. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. No que diz respeito à necessidade de comprovação de dependência econômica das autoras em relação ao ex-combatente, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca de tais questões, nem mesmo foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de origem se pronunciasse sobre o tema. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Não tendo s... ()

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Doc. 154.0210.5001.5100

810 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão da cota-parte da viúva falecida para a filha. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de inovação na via do agravo regimental. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. No que diz respeito à necessidade de comprovação de dependência econômica das autoras em relação ao ex-combatente, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca de tais questões, nem mesmo foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de origem se pronunciasse sobre o tema. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Não tendo s... ()

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Doc. 175.4845.8000.1700

811 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Pensão especial de ex-combatente.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no , de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. A ação rescisória proposta com base no CPC, , IV, cabível na hipótese de ofensa à coisa julgada, pressupõe a existência de duas decisões sobre a mesma ... ()

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Doc. 141.8624.1000.9700

812 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Confronto analítico. Ausência.

«1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. 2. A divergência entre julgados oriundos do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Incide, na espécie, a súmula 13/STJ. 3. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e par... ()

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Doc. 180.1053.7001.3500

813 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão por morte de ex-combatente. Benefício concedido sob a égide da Lei 4.293/1963. Reajustes. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Preenchidos os requisitos para a aposentadoria sob a égide da Lei 4.293/63, aplicam-se, ao reajuste do referido benefício, as normas desse diploma legal, restando, assim, afastadas as modificações constantes da Lei 5.698/71. Precedentes. ... ()

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Doc. 164.1153.8001.7100

814 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Ex-combatente. Pensão. Princípio do tempus regit actum. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé configurada.

«1. Hipótese em que a controvérsia não foi decidida de forma estreme de dúvidas, uma vez que ausente a análise a respeito de qual a norma aplicada para regular a pensão por morte. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes: REsp 1.373.794/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013; RMS 29.986/MA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/11/201... ()

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Doc. 154.0665.0000.2300

815 - STJ. Direito administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do titular. Reversão do benefício a netos menores que se achavam sob sua guarda. Possibilidade. Ausência de previsão na Lei 8.059/1990 que deve ser suprida pela aplicação do ECA, art. 33, § 3º. Critério da especialidade. Prevalência do princípio da prioridade absoluta (CF/88, art. 227) e da doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Convenção sobre os direitos da criança (ONU/1989). Recurso desprovido.

«1. Nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, , § 3º (Lei 8.069/90) , «A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive prrevidenciário»; 2. O , por sua vez, não relaciona os menores sob guarda como beneficiários de pensão especial de ex-combatente, detentor da guarda, que vai a óbito; 3. Tal omissão legislativa, contudo, não tem o condão de impedir que os inf... ()

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Doc. 210.4060.4629.4798

816 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos. Ausência. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88/1988, devem ser observadas as disposições da Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas maiores de 21 anos e capazes, desde que comprovem o não recebimento de nenhuma importância dos cofres públicos, bem como... ()

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Doc. 162.6851.8000.7200

817 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cumulação de pensão especial com o benefício previdenciário pensão por morte de ex-combatente. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional e de provas. Súmula 279/STF. Alegada contrariedade ao princípio do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 163.9743.6002.2200

818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte do ex-combatente. CPC, art. 535. Ausência de violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente a violação do , porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. 2. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, parte da legislação infraconstitucional tida por malferida deixou de ser apreciada pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Colhe-se dos autos que o instituidor da pensão faleceu antes, da CF/88 de 1988,... ()

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Doc. 140.0931.8002.3700

819 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Agravo de instrumento contra decisão antecipatória dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença de procedência do pedido. Recurso prejudicado.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A superveniência de sentença de procedência do pedido prejudica o agravo de instrumento interposto contra a decisão deferitória do pedido de antecipação de tutela, assim como os recursos ... ()

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Doc. 146.3793.9000.2300

820 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Habilitação. Companheira. Execução de julgado. Pensão especial de ex-combatente. Acórdão recorrido que afirma ser necessária a abertura de inventário. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial incabível.

«1. Inviável a análise do recurso especial se o Tribunal de origem não proferiu juízo de valor o dispositivo infraconstitucional tido por violado, em razão da ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Por outro lado, a recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, violação do , o que, por sua vez, impossibilita a eventual anulação do acórdão por deficiência na prestação jurisdicional. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidad... ()

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Doc. 210.5120.2800.3266

821 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Tripulante de embarcação da marinha mercante que, durante a segunda guerra mundial, realizou mais de duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. ADCT/88, art. 53, II. Direito. Ausência. Requisitos da Lei 5.315/1967. Não preenchimento. Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Ação Declaratória, ajuizada pelas ora agravantes, objetivando a condenação da União a lhes conceder pensão especial, correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, nos termos do , II, em decorrência do falecimento de seu genitor, integrante da Marinha Mercante. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente... ()

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Doc. 210.6241.1110.7843

822 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Tripulante de embarcação da marinha mercante que, durante a segunda guerra mundial, realizou mais de duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Pensão especial de segundo- tenente das forças armadas. ADCT/88, art. 53, II. Direito. Ausência. Requisitos da Lei 5.315/67. Não preenchimento. Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de demanda, ajuizada pela ora agravante, objetivando a condenação da União a lhes conceder pensão especial, correspondente à deixada por Segundo- Tenente das Forças Armadas, nos termos do , II, em decorrência do falecimento de seu genitor, integrante da Marinha Mercante. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido, te... ()

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Doc. 241.1060.9399.0492

823 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-Combatente. Temas referentes à prescrição e novo casamento. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF. 1- Não foram realmente debatidos os temas versados nas razões do recurso especial. Sendo assim, a míngua do necessário prequestionamento, impossível o afastamento da Súmula 282/STF. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 195.1953.1000.0500

824 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial a «ex- combatente» da 2ª guerra mundial. Direito à percepção do benefício. Exigência de participação do militar em operações bélicas ou serviços de patrulha e vigilância do litoral Brasileiro. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Agravo da união provido, divergindo do Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 208.3451.6000.8200

825 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reversão da pensão especial de ex-combatente titularizada por sua mãe adotiva. A sentença julgou improcedente o pedido. O trf4 manteve a sentença. Condição de filha adotiva do instituidor da pensão não comprovada. Agravo da união provido para negar provimento ao recurso especial da parte autora, divergindo do min. Napoleão nunes maia filho.

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Doc. 187.0192.1003.5900

826 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte de ex-combatente. Benefício regido pela Lei vigente à data do óbito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O acórdão recorrido está em consonância com orientação desta Corte, segundo a qual o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. II... ()

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Doc. 240.3040.2410.1121

827 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte de ex-combatente. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Tema 1.015/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de que a verba honorária, nas ações previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da decisão que reconheceu o direito ao benefício requerido, de acordo com o disposto na Súmula 111 de sua Súmula: « Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.» 2 - Mais recentemente, esta Corte, no julgamento do Tema 1.105/STJ, rea... ()

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Doc. 146.3792.4005.6500

828 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Dispositivos tidos por ofendidos. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhes o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre os julgados confrontados, conforme disposição do , parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, limitando-se a transcrever a eme... ()

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Doc. 195.6724.0001.4600

829 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Filha maior. Óbito do instituidor do benefício anterior ao advento da constituição de 1988 e da Lei 8.059/1990. Incidência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação, que objetiva reversão da pensão especial de ex-combatente titularizada por sua falecida mãe. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e as provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pe... ()

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Doc. 200.9491.2001.2300

830 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Aplicação da Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos previstos Lei 4.242/1963, art. 30. Não preenchimento. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno das particulares a que se nega provimento.

«1 - Quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da vigência, da CF/88/1988, deve-se observar as disposições da Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, de modo que a pensão vitalícia do ex-Combatente, equivalente à graduação de Segundo Sargento, é devida aos seus herdeiros, incluídas as filhas maiores de 21 anos, e válida, desde que comprovem o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio... ()

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Doc. 210.8170.4221.3882

831 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pensão especial por morte de ex-combatente. Neto. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dependência econômica. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente não indicou nas razões de recurso especial qual ou quais dispositivos legais foram violados, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A aferição da eventual dependência econômica entre o recorrente e o instituidor da pensão requer a incursão na seara fático probatória do caso concreto, o que é expressamente vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1030.1946.4628

832 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Ex-Combatente da II guerra mundial. Pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Não ocorrência de isenção. Precedentes. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1 - São beneficiados pela isenção prevista na , XII, e , XXXV somente os pensionistas que se enquadram na legislação expressamente elencada nesses dispositivos. 2 - Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, e se a agravante não trouxe qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, esta deve ser mantida íntegra, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.1250.6621.7965

833 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar do óbito da «mãe viúva» do militar ex-combatente da FEB, bem como a «reversão» do benefício de pensão por morte de militar falecido, cota integral, à beneficiária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De acordo com o , a tutela de urgência será concedida quando houver element... ()

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Doc. 147.0485.9000.5900

834 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Reversão de pensão por morte. Filha maior e solteira. Óbito do instituidor após a promulgação da constituição de 1988 e antes da vigência da Lei 8.059/1990. Aplicação do regime misto de reversão. Leis 3.765/1960 e 4.262/1963 c/c art. 53 do ADCT. Necessária comprovação dos requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Incapacidade de prover o próprio sustento e a não percepção de valores dos cofres públicos. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do EREsp 1.350.052/PE, da minha relatoria, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a data da promulgação da Carta Magna e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990, ou seja, entre 5.10.1988 e 4.7.1990, adota-se um regime misto de reversão, caracterizado pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, bem como que «o art. 53 da ADCT, ao ... ()

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Doc. 142.7765.6001.8500

835 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação rescisória. Impugnação aos fundamentos do acórdão rescindendo. Possibilidade. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Lei aplicável. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Dependência econômica. Requisito não comprovado. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. «A jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 191.5471.0000.3500

836 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filha maior de 21 anos e capaz. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Incidência. Requisitos legais. Incapacidade da beneficiária de prover o próprio sustento e da não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. Não comprovação. Benefício indeferido. Precedentes do STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.350.052/PE (sessão de 14/8/2014), de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, «[...] assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88/1988, como no caso dos autos, devem ser observadas as disposições das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sar... ()

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Doc. 230.7060.9580.3468

837 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido atrai a incidência do obstáculo previsto na Súmula 283/STF, segundo o qual « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. 2 - O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio... ()

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Doc. 250.1061.0340.2483

838 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão especial. Ex-Combatente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.9215.5004.6300

839 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Pensão especial. Filha de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à data do óbito. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Preenchimento dos requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30. Omissão. Ocorrência. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios.

«Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para negar seguimento ao recurso especial.»

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Doc. 240.9290.5526.5750

840 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Efeito suspensivo. Indeferimento. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Reiteração de embargos de declaração. Caráter protelatório. Elevação da multa protelatória. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar do óbito da «mãe viúva» do militar ex-combatente da FEB, bem como a «reversão» do benefício de pensão por morte de militar falecido, cota integral, à beneficiária. II - Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. III - Opostos ter... ()

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Doc. 163.1300.2003.0700

841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação rescisória. Pensão especial. Condição de ex-combatente do instituidor. Suposta violação a literal disposição de lei. Lei 5.137/1967, art. 1º. Inexistência. Juízo rescindendo. Realização. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «somente se justifica a rescisão baseada no CPC, , Vquando a lei é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese absurda» (STJ, AR 2.931/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJU de 01/02/2006). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 3.542/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2015; STJ, AgRg na AR 4.380/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/08/2015. II. A eve... ()

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Doc. 151.5922.7002.8400

842 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ex-combatente. Marinha mercante. Deslocamentos a zonas de ataques submarinos. Comprovação. Certidão do ministério da marinha. Participação em comboio de transporte de tropas ou abastecimento e ocorrência de ataques inimigos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, com base em documentos e provas, entendeu que o recorrido faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, por ter participado de operações militares durante a segunda guerra mundial» b) «O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente dos documentos analisados pelo Sodal... ()

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Doc. 187.9595.7000.0600

843 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Aposentadoria. Ex-combatente. Proventos integrais. ADCT da CF/88, art. 53, V. 4. Descabimento do cálculo da aposentadoria previdenciária pelo salário recebido em atividade. Lei 5.698/1971. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 187.8825.9001.0900

844 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Pensão especial. Reversão do benefício. Filha de ex-combatente. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.1403.0000.0100

845 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão especial do art. 53, II, do ADCT. Integrante da marinha mercante. Comprovação da condição de ex-combatente. Mais de duas viagens à zona de ataques submarinos. Circunstâncias insuficientes. Agravo regimental da união provido para negar provimento ao recurso especial do particular, divergindo do relator.

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Doc. 138.4240.5001.1000

846 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. Hipótese em que a insurgência da embargante limita-se ao seu mero inconformismo... ()

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Doc. 141.8624.1000.9600

847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 1992. Pensão regida pelo art. 53 do ADCT e Lei 8.059/90. Transferência de cota-parte. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único. Impossibilidade.

«1. Nos termos do , a extinção de cota-parte da pensão de um dos dependentes não acarreta a transferência para os demais. 2. Extinta a quota-parte das três filhas que alcançaram a maioridade, essas não são acrescidas à da viúva. 3. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração no resultado do julgado.»

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Doc. 193.5624.0000.2700

848 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ex-combatente. Militar reformado. Acumulação de pensões com o mesmo fundamento. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravant... ()

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Doc. 136.1872.9001.9800

849 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração de ambas as partes. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Inexistência de comprovação. ônus da sucumbência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. A nova divisão dos ônus sucumbenciais restou fixada no aresto embargado. 3. Ambos os embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.4061.0742.7431

850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão militar ex-combatente. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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