DOC. 210.8200.9523.2229

STJ. Administrativo. Previdenciário. Revisão de pensão por morte de ex-combatente. Decadência.

1 - A jurisprudência da Corte Especial e da Primeira Seção entende pela aplicação do prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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