DOC. 153.5595.4002.3400

STJ. Embargos de declaração nos agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte de ex-combatente. Requisitos. Matéria não prequestionada. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

«O acórdão proferido no Agravo Regimental se encontra suficientemente fundamentado na inviabilidade de acesso à instância excepcional ante a ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial, não havendo contradição a ser sanada.

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