DOC. 162.6812.9001.8100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Ex-combatente. Serviço militar prestado em zona de guerra. Não caracterização. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à comprovação da condição de ex-combate, implica o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ.

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