Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3145.9254

701 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-Militar. Missões de vigilância no litoral. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Certidão emitida por órgão militar. Ex-Combatente. Caracterização. Pensão especial. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 284/STF.

1 - Afasta-se a violação do , II quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que os ex-militares que comprovarem, por meio de certidão emitida por órgão militar, a participação em missões de vigilância e patrulhamento do litoral, durante as operações da Segunda Guerra Mundial, são considerados ex-combatentes e, por isso, fazem jus à pensão especial de que tr... ()

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Doc. 167.8614.0000.5200

702 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Violação do direito adquirido. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Condição de dependente de ex-combatente. Cumprimento dos requisitos. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A pensão especial por morte de ex-combatente rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF ... ()

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Doc. 241.0310.7190.8375

703 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial por morte de ex-Combatente. Direito superveniente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

1 - A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao STJ de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 142.2191.8003.1200

704 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Termo inicial. Dependente incapaz. Pagamento integral entre a data do óbito e a da citação.

«1. O incapaz tem direito ao benefício da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 183.2483.0001.5700

705 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e divergência não comprovada. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: divergência não comprovada. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que n... ()

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Doc. 201.9110.8000.2800

706 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial. Integrante da marinha mercante. Comprovação da condição de ex-combatente. Mais de duas viagens à zona de ataques submarinos. Circunstâncias insuficientes. Agravo interno da união provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 220.2170.1800.0801

707 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão do art. 53, II, do ADCT. Requisitos. Não preenchimento. Recurso especial da união provido. Improcedência do pedido autoral. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Matéria exclusivamente de direito. Mérito. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - Tendo a decisão agravada apreciado matéria exclusivamente de direito - quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos da Lei 5.315/1967 -, afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 3 - Hipótese em que a agravan... ()

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Doc. 178.6274.8006.2100

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do instituidor na vigência das Leis 4.242/63 e 3.765/60. Falecimento de um dos beneficiários. Transferência de cota-parte. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1. A Corte de origem em nenhum momento apreciou nem decidiu a tese suscitada pela recorrente em seu apelo especial, no sentido de que, nos termos do art. 4242/63, «os dependentes do ex- militar, para que possam fazer jus a pensão especial de Segundo-Sargento, deverão, também, demonstrar o preenchimento dos requisitos específicos aludidos, assim como se exige do próprio ex-combatente, ou seja: a incapacidade de «prover os próprios meios de subsistência» e, ainda, que não percebem nen... ()

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Doc. 241.1090.3241.1968

709 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Pensão especial de ex-Combatente. Interesse de agir. Retroatividade do benefício. Verba honorária. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos referidos dispositivos legais, tampouco das teses jurídicas aventadas nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Súmula 211/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 220.8111.0778.4933

710 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem foi no sentido de que 2 - Embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob o enfoque estritamente constitucional - a Constituição de 1988 não recepcionou as Leis 4.24/1960 e 3.765/1960 por aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres. Assim, não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar tal matéria, porquanto reformar o julgado significa usurpar a competência do STF. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 143.7351.8003.2400

711 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Provas insuficientes. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando o acórdão aborda os pontos essenciais ao exame da controvérsia. 2. O aresto recorrido concluiu que «inexistia nos autos documento idôneo expedido pelo Ministério Militar que comprovasse efetivamente que o ora Embargante teria participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, ou que desse a certeza no tocante ao fato da sua participação em missões de patrulhamento, vigilância e navegação, no litoral Brasileir... ()

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Doc. 201.6952.7000.2500

712 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial. Condição de ex-combatente não comprovada nos autos. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta pela parte ora agravante, em desfavor da União, objetivando o pagamento de pensão especial de ex-combatente à autora, bem como as diferenças posteriores ao óbito de sua genitora. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada -... ()

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Doc. 241.0250.7138.6182

713 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Configuração da coisa julgada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Incide, na hipótese, a Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão ora agravada. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 146.1133.0000.6000

714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Beneficiário. Cota-parte. Lei 3765/60. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Não conhecimento.

«I - Os embargos de divergência têm por finalidade a uniformização da jurisprudência da Corte, quanto à interpretação do direito em tese, sendo cabíveis quando tratar-se de decisão proferida em sede de recurso especial, cujo teor divirja do julgamento de outro órgão do Tribunal, com base em idêntico ou similar contexto fático (arts. 29 da Lei 8.038/90, 546, I, parágrafo único, do CPC/1973; e 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte). II - No caso so... ()

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Doc. 207.5972.7000.6400

715 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Ex-combatente. Pensão especial. ADCT/88, art. 53. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral durante a segunda guerra mundial. Certidão. Condição comprovada. Precedentes do STJ. Benefício previdenciário percebido pelo INSS. Natureza. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem deu correta aplicação a , § 3º, porquanto, segundo orientação jurisprudencial do STJ, são considerados ex-combatentes do Exército aqueles que apresentarem: (a) o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária; (b) o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança no litoral como integrante da guarniç... ()

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Doc. 210.8150.7836.4404

716 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão. Ex-combatente. Violação literal a disposição de lei. Inexistência, quando dependente do reexame de produção de provas da demanda originária.

1 - Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com base no , V, sob o fundamento de que o acórdão rescindendo, proferido no REsp 1.115.114/RJ, «violou literal e frontalmente o disposto nos arts. 333, I, do CPC, e 30, da lei 4.242/63» (fl. 2). 2 - A decisão transitada em julgado fora proferida pelo eminente Ministro Jorge Mussi, no REsp 1.115.114/RJ, e parte da premissa de que se encontram atendidos os requisitos para a reversão da pensão, nos moldes da legislação vigent... ()

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Doc. 207.5953.4000.0400

717 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa formulado própria contestação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, V do. Violação a literal disposição de lei. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filha maior de 21 anos. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Normas vigentes à época do óbito. Observação da jurisprudência do STJ. Inexistência vícios rescisórios no acórdão impugnado. Ação rescisória improcedente.

«1 - A ação rescisória foi demandada ainda vigência do CPC/1973. Quando as requeridas foram citadas e tiveram oportunidade de apresentar contestação, ainda não estava em vigor o CPC/2015. Assim sendo, em sede de preliminar, não é possível conhecer da impugnação ao valor da causa realizado mesma petição de contestação. Isso porque esse incidente não foi formulado nos termos do 2 - acórdão rescindendo, houve declaração de que a lei vigente à época do ... ()

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Doc. 135.2043.2001.6400

718 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Norma vigente na data do óbito do instituidor. Transmissão regulada pela mesma norma utilizada para implementação da pensão. Requisitos não atendidos. Coisa julgada. Efeitos intra partes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. Se a pensão foi instituída com base na Lei 6.592/78, sua transmissão também deve ser regulada por essa lei e, no caso, pela Lei 7.424/1985 que a alterou, tendo em conta que o óbito do instituidor se deu em 1986. Precedente. 3. As Leis 6.592/78 e 7.424/85 permitiam a transferência da pensão apenas à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos o... ()

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Doc. 241.0310.7953.9540

719 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ex-Combatente. Violação ao CPC, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Participação em missões de segurança. Comprovação. Exegese da Lei 5.315/67, art. 1º, § 2º, «c», item II. Juros moratórios. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação.

1 - Não há violação do quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - É considerado ex-combatente não só o que participou em operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei 5.315/67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de aba... ()

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Doc. 136.4032.1002.6300

720 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Inexistência de comprovação. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 135.6334.4001.3500

721 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Cumulação de pensão especial e aposentadoria com base no mesmo fato gerador. Controvérsia decidida por fundamentos de índole exclusivamente constitucional. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.

«1. Inexistente qualquer hipótese do , não merecem acolhida embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0260.7407.2482

722 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Conceito. Art. 53, II e III, do ADCT. Leis 5.315/67 e 5.698/71. Precedentes.

1 - O ex-combatente, para fins de concessão de pensão especial, nos termos ao art. 53, II e III, do ADCT, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, e, em caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil efetivamente (), bem como, o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zon... ()

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Doc. 176.5434.5008.5700

723 - STJ. Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63 deferimento do benefício. Requerimento administrativo. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelas referentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam, 11 da Lei 8.059/1990 c/c 397, parágrafo único, do CCB. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do r... ()

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Doc. 136.4034.9000.0400

724 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, v. Ex-combatente. Aposentadoria na vigência da Lei 4.297/1963. Reajustamento conforme o art. 2º da mencionada lei. Acórdão rescindendo em consonância com o entendimento desta corte. Limitação do reajustamento à parcela inferior ao teto de dez salários mínimos. Súmula 343/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos da aposentadoria na vigência da Lei 4.297/1963, o ex-combatente deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme preceitua a mencionada lei. 2. A interpretação de dispositivo em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte não autoriza a ação rescisória fundada no CPC/19... ()

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Doc. 143.9570.3000.4900

725 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Verificação da qualidade de ex-combatente para fins de recebimento de pensão especial. Controvérsia decidida exclusivamente à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.8080.4552.0852

726 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Lei 4.242/1963. Reversão de cota-parte. Possibilidade. Lei 3.765/1960, art. 24. Jurisprudência. Agravo não provido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, pelo qual o disposto na Lei 3.765/1960, art. 24, que assegura o direito à reversão, aplica-se às pensões concedidas com base na Lei 4.242/1963, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 138.5903.4003.0200

727 - STJ. Processual civil. Pensão especial. Ex-combatente. Embargos de declaração da União. Verba sucumbencial. Fixação. Embargos de declaração do particular. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. O acórdão restou omisso acerca da nova distribuição dos ônus sucumbenciais decorrente do provimento do recurso especial. 2. Inexistente, no mérito, qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração do particular. 3. Embargos de declaração da União acolhidos para suprir a omissão apontada. Embargos de declaração do particular rejeitados.»

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Doc. 210.8150.7741.6397

728 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Pagamento das parcelas em atraso desde a data do óbito. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento de que: (a) o termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-Combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, do pleito judicial ou da habilitação nos autos do proces... ()

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Doc. 147.3583.1000.1500

729 - STJ. Administrativo. Servidor. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Segundo a jurisprudência atual e predominante deste Superior Tribunal, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tr... ()

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Doc. 210.8230.9674.9110

730 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial. Ex-combatente. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Violação à coisa julgada. Inexistência.

1 - Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Com a edição de novo regramento legal que ampliou a hipótese de incidência da pensão especial para alcançar pessoas que inicialmente não faziam jus ao benefício, não atenta contra a coisa julgada o ajuizamento de nova ação, na qual se reconhece o direito anteriormente negado em decisão com trânsito em julgado. 3 - Recurso especial desprovi... ()

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Doc. 193.7580.2004.0100

731 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de comprovação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - No presente caso, o óbito do instituidor, ex-combatente, ocorreu no dia 20/2/1971, o que afasta a incidência da Lei 8.059/1990 em observância, também, ao princípio da irretroatividade das leis. Assim, a controvérsia deve ser dirimida em conformidade com as leis vigentes à época do falecimento do instituidor da pensão especial (Leis 4.242/1963 e 3.765/1960). 2 - Na espécie, porém, o acórdão nada perquiriu sobre a dependência econômica da embargada em relação a seu faleci... ()

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Doc. 157.4360.1001.3300

732 - STJ. Processual civil e administrativo. Indicação genérica a Lei supostamente violada, sem especificação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores. Óbito do instituidor sob a vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Inexistência de prova de dependência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É deficientemente fundamentado o apelo em que a parte se limita a, genericamente, alegar violação de Lei (Leis 3.765/1960 e 4.242/1963), sem especificar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que «as Impetrantes não lograram demonstrar o preenchimento dos requisitos legais autorizadores para a concessão da pensão especial de ex-combatente, nem para a reversão da p... ()

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Doc. 210.8150.7498.0524

733 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito do instituidor. Regime misto de reversão. Filhas maiores de 21 anos. Requisitos. Análise. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte possui o entendimento de que, se o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a data da promulgação, da CF/8... ()

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Doc. 220.4281.1265.7521

734 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão ex-combatente. Óbito do instituidor da pensão anterior à vigência da Lei 8059/1990. Transferência de cota-parte da pensão à filha. Possibilidade. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação de reconhecimento de direito cumulada com cobrança, objetivando a reversão da pensão especial de ex-combatente percebida por seu pai falecido em 1973. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada dando provimento aos pedidos. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 06/02/1973 (Evento12, INF6, Página 2). A Súmula 117 deste... ()

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Doc. 140.0933.5000.0000

735 - STJ. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Utilização de critérios previstos no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/1990 bem como nas Leis 3.765/60 e 4.242/63 para deferimento do benefício. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Acórdão rescindendo que não trata do direito ao recebimento das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência.

«1. Na pensão especial de ex-combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. No caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/90, inexistindo requerimento administrativo, o termo inicial para... ()

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Doc. 163.4420.6001.3300

736 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pensão. Reversão. Regime misto. Ex-combatente. Filhas maiores de 21 anos de idade e válidas. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 c/c art 53, II, do ADCT. Comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento e que não recebe valores dos cofres públicos. Necessidade. Inteligência do Lei 4.242/1963, art. 30. Recurso parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão da pensão especial de ex-combatente deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor, na mesma direção que preceitua a Súmula 340/STJ, segu... ()

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Doc. 162.2975.2000.6100

737 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial do art. 53, II, do ADCT. Integrante do exército. Condição de ex-combatente. Simples comprovação de atividade em zona de guerra. Insuficiência. Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo em recurso especial, divergindo do relator.

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Doc. 140.8353.0003.3100

738 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Benefício previdenciário concedido sob a vigência da Lei 4.297/63. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo da vigência da Lei 4.297/63, os reajustes submetem-se ao regime desse diploma legal, tanto no que se refere a seus proventos, como à pensão por morte, não se aplicando as modificações da Lei 5.698/71. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1131.2796.9976

739 - STJ. Agravo regimental. Pensão de ex-Combatente. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Ausência de prequestionamento. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem ser restituídos. Incide a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7297.4123

740 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ex-Participante de marinha mercante. Equiparação a ex-Combatente. Filhas. Pensão por morte. Lei 4.242/63, art. 30. Lei 3.765/60, art. 26. Suposta revogação de dispositivos das Leis 3.765/60 e 4.242/63, pela Constituição Federal. Inovação de teses. Matéria constitucional.

1 - Este STJ possui entendimento firmado acerca da definição do conceito de ex-combatente, o qual engloba não só o participante de operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também abrange, nos termos do art. 53, II, do ADCT, e da , § 2º, os integrantes da Marinha Mercante que, ao menos, realizaram duas viagens em zonas de ataques submarinos. Precedentes. 2 - A pensão especial decorrente de falecimento de militar deve ser regida pela legislaçã... ()

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Doc. 176.5953.3001.2000

741 - STJ. Ação rescisória. Pensão especial. Ex-combatente. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral durante a segunda guerra mundial.certidão. Comprovação.

«1. O Tribunal de origem deu correta aplicação ao , § 3º, porquanto são considerados ex-combatentes do Exército aqueles que apresentarem: (a) o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária; (b) o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança no litoral como integrante da guarnição de ilhas oceânias ou de unidades que se d... ()

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Doc. 241.1030.1568.6620

742 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conceito de ex-Combatente. Integrante da marinha mercante que fez ao menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Leis 5.315/67 e 5.698/71. Pensão especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da 2ª Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica). 2 - A jurisprudência do STJ está consolidada em que também são considerados ex-combatentes, além daqueles que preenchem os requisitos previstos na , aqueles que, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei 5.698/71, realizaram pelo menos du... ()

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Doc. 241.1120.1399.8145

743 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ex-Combatente. Aposentadoria. Benefício concedido na vigência da Lei 4.297/63. Reajustamentos posteriores. Lei 5.698/71. Não cabimento. Precedentes. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que, preenchidos os requisitos para requerimento do benefício previdenciário, sob a vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63, o ex-combatente deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à ... ()

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Doc. 163.4420.6001.1300

744 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Filha maior. Título executivo que prevê o pagamento da pensão no percentual de 50% do benefício recebido pela mãe. Majoração do percentual em liquidação de sentença. Impossibilidade, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, ao examinar as provas carreadas aos autos, consignaram que o título executivo determinou à autora o recebimento de sua respectiva cota-parte (50%), do total do benefício que a mãe, até o falecimento, recebia, razão pela qual não reconheceu o pedido de pagamento correspondente a 50% do valor total do benefício originário de ex-Combatente, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Destaque-se, ainda, que o acórdão recorrido consignou que a tese disc... ()

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Doc. 240.4271.2203.0497

745 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão militar de filha de ex-combatente. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Incidência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos. Extensão aos dependentes. Possibilidade. Aresto em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente na Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimen... ()

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Doc. 153.1264.3000.1500

746 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ex-combatente. Militar da aeronáutica. Comprovação de participação nas missões de patrulha no litoral. Diploma da medalha de campanha da itália ou diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Violação ao princípio da isonomia. Matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

«- O acórdão embargado tratou de manter a decisão proferida nos embargos de divergência, que analisou o dissenso pretoriano aplicando o enunciado 168 da Súmula desta Corte. - A jurisprudência do STJ considera como ex-combatente da Segunda Guerra Mundial os militares que participaram de missões de patrulha e vigilância do litoral, sendo que, para os da aeronáutica, a prova da efetiva participação se dá por meio da apresentação do diploma da medalha de campanha da Itália ou de d... ()

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Doc. 153.1264.3000.1600

747 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ex-combatente. Militar da aeronáutica. Comprovação de participação nas missões de patrulha no litoral. Diploma da medalha de campanha da itália ou diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Violação ao princípio da isonomia. Matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

«- O acórdão embargado tratou de manter a decisão proferida nos embargos de divergência, que analisou o dissenso pretoriano aplicando o enunciado 168 da Súmula desta Corte. - A jurisprudência do STJ considera como ex-combatente da Segunda Guerra Mundial os militares que participaram de missões de patrulha e vigilância do litoral, sendo que, para os da aeronáutica, a prova da efetiva participação se dá por meio da apresentação do diploma da medalha de campanha da Itália ou de d... ()

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Doc. 195.9492.0000.0700

748 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno ação rescisória. Pensão especial devida à ex- combatente. Tema meritório não enfrentado nesta corte superior julgamento do agravo de instrumento. Incompetência do STJ para a análise da questão. Agravo interno da união desprovido.

«1 - A decisão desta Corte, que ora se pretende desconstituir, não apreciou o mérito do Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - qual se pretendeu o reconhecimento da violação da , uma vez que considera-se ex-Combatente somente aquele que participou de fato de operações bélicas Segunda Guerra Mundial - sob o fundamento de que a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice Súmula 7/STJ, bem como inc... ()

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Doc. 141.6054.3001.4900

749 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ex-combatente. Pensão por morte. Termo inicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 142.6053.3001.4500

750 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de reexame de provas. Súmulas 211 e 7.

«1. Como dito na decisão agravada, a morte do ex-combatente ocorreu em 30/8/1984, sob a vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, que autorizavam o deferimento da pensão às filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovassem a incapacidade de prover sua subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos. 2. Tais requisitos, previstos no Lei 4.242/1963, art. 30, não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias, nem sequer questionados nas razões recu... ()

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