Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7010.9253.5127

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pensão especial de ex-combatente. Normas vigentes na data do óbito do instituidor. Lei 4.242/1963. Inovação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Com efeito, no tocante à reversão da pensão especial de ex-combatente, o STJ firmou o entendimento de que ela deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). Ao que se tem dos autos, o instituidor da pensão faleceu em 14/2/1990, ou seja, antes da vigência da Lei 8.059/1990 (julho/1990), razão por que a parte recorrente tem direito à reversão pleiteada. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda... ()

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Doc. 240.4161.1952.4730

752 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restituição de valores percebidos a título de pensão especial. Ex-combatente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão da corte a quo em desacordo com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença movido pela União para restituição de valores percebidos a título de pensão especial de ex- combatente. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. II - A jurisprudência predominante do STJ firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público/pensionista em razão do cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente revogada. Nesse sent... ()

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Doc. 241.1060.9679.6238

753 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-Combatente. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Questão não-Infirmada no agravo regimental. Preclusão lógica. Agravo regimental desprovido.

1 - A embargante não aponta omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, vícios que, se presentes, autorizariam o manejo do recurso declaratório. 2 - A argumentação trazida nestes Embargos não foi ventilada no Agravo Regimental interposto, ficando, assim, atingida pela preclusão lógica. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 150.1404.0000.7000

754 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT da CF/88. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

«1. Segundo a jurisprudência atual e predominante deste Superior Tribunal, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do , II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no , §... ()

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Doc. 185.7550.6002.2900

755 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Condenação contra a Fazenda Pública. Pensão especial de ex-combatente. Índices de correção monetária e juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009. Resp repetitivo 1.495.146/MG.

«1 - A Primeira Seção dessa Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: «(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos d... ()

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Doc. 201.6514.3002.0700

756 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No caso dos autos, o instituidor da pensão faleceu na vigência da Lei 8.059/1990. Portanto, não tem a autora direito reversão pleiteada.» 2 - Com efeito, no tocante à reversão da pensão especial de ex-combatente, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). 3 - Ao que se tem dos auto... ()

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Doc. 183.2531.5000.1500

757 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Tripulação de embarcação mercante de pequeno porte. Ausência de enquadramento das situações previstas na Lei 5.315/1967. Agravo regimental da união provido para negar provimento ao recurso especial da parte autora.

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Doc. 103.2131.0292.0100

758 - STJ. Mandado de injunção. Pensão especial de ex-combatente. Dúvida sobre a situação do requerente. Prova incontroversa. Necessidade. Descabimento da ação injuncional. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 5.315/1967, CF/88, art. 1º, § 2º, «a», II. art. 5º, LXXI.

«Finalmente, se for admitida a tese da autoridade impetrada, no sentido de que a concessão do benefício pleiteado, previsto no ADCT, art. 53, II está a depender de lei regulamentadora, ainda assim a relação processual injuncional não poderá constituir-se validamente perante esta Corte, por incompetência (CF, art. 102, I, «g»).»

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Doc. 136.5475.3002.6400

759 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Pensão especial ex-combatente. Reversão. Filha maior. Cumulação com benefício previdenciário. Dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Confronto analítico. Ausência.

«1. A divergência entre julgados oriundos do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Incide, na espécie, a súmula 13/STJ. 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 3. Recurso não conhecido.»

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Doc. 174.5270.7000.1800

760 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Pensão de ex combatente. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 21 e 31. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com ap... ()

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Doc. 221.2020.9702.1950

761 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Concessão à filha maior. Requisito não preenchido. Percepção de outro benefício. Inviabilidade de cumulação. Precedentes. Decadência. Má-fé. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o recebimento da pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, art. 30, devem estar presentes os seguintes requisitos: a comprovação de que as beneficiárias, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos, condição estas para a percepção da pensão especial de ex- combatente. Exegese do EREsp. 1.350.052/PE/... ()

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Doc. 198.5145.5000.4000

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão. Requisitos não observados.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição de 1988 e na vigência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, demanda a comprovação da incapacidade de prover os próprios meios... ()

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Doc. 241.0291.0562.6674

763 - STJ. Processual civil e administrativo. Filha de ex-Combatente. Reversão de pensão. Legislação do óbito do instituidor. Lei vigente quando da morte da genitora. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Discute-se nos autos a aplicação da lei vigente a fim de fazer jus ao benefício da pensão especial. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a impetrante já recebe benefício de natureza estatutária, pago pela Fazenda Estadual, o que torna incabível o recebimento da pretendida da pensão especial, nos termos da legislação em vigor na data do óbito do instituidor. 2 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça, norteado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ... ()

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Doc. 230.6190.4134.0299

764 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filhas maiores de 21 anos. Leis 3. 765/1960 e 4.242/1963. Normas vigentes à época do óbito. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Arts. 53 do ADCT e 10 da Lei 8.059/1990. Observação da jurisprudência do STJ. Erro de fato. Incapacidade civil. Invalidez. Termo inicial na hipótese de ausência de requerimento administrativo. Data da citação válida.

1 - Ação rescisória em que a União pretende rescindir decisão monocrática do STJ que, ao julgar Recursos Especiais em demanda pela reversão de pensão por morte deixada por ex-combatente, aplicou a lei vigente quando da morte do instituidor da pensão, mas determinou que as pensões fossem pagas desde o falecimento da viúva à filha inválida e restaurou a sentença de primeiro grau quanto a data inicial de pagamentos às demais filhas. 2 - «É firme a orientação jurisprudencial des... ()

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Doc. 146.1364.3002.7100

765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filha maior de vinte e um anos. Falecimento do instituidor antes da edição das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência de provas de que a genitora das agravantes, na condição de viúva, tenha sido beneficiada por qualquer pensão de ex-combatente anteriormente à deferida com base no art. 53 do ADCT, a revisão de tal entendimento exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via e... ()

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Doc. 221.2200.8854.2870

766 - STJ. Ação rescisória. Reversão de pensão de ex-combatente para filha. Alegação autoral de ofensa a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, I. Inocorrência. Acórdão rescindendo que afastou Leis não incidentes sobre a pretensão vertida no caso concreto da ação anterior. Pleito rescisório improcedente.

1 - A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegada ofensa à literal disposição de lei ( , V), indicando como violados a Lei 3.765/1960, art. 7º e Lei 4.242/1963, art. 30. 2 - Na hipótese, a autora intenta rescindir o aresto combatido para, em novo julgamento, ter revertido, em seu favor, o recebimento de pensão especial decorrente da morte de ex-combatente (seu pai), cujo benefício financeiro vinha sendo pago à sua genitora (na qualidade de viúva), q... ()

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Doc. 241.1131.2432.4662

767 - STJ. Lei de introdução ao código civil. Princípios previstos no art. 6º da licc. Ato jurídico perfeito. Natureza constitucional. Aposentadoria de aeronauta e de ex-Combatente. Cancelamento. Legalidade. Lei 4.297/1963 e art. 53, inc. V, ADCT/88. Falta de implementação da condição tempo de serviço.

1 - É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 2 - O STJ já decidiu pela legalidade da Portaria 3.786/1997 do Ministério da Previdência, que vedou a transformação de aposentadoria de aeronau... ()

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Doc. 241.0291.0783.0570

768 - STJ. Regimental. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão especial. Aplicação da legislação vigente à época do óbito (Leis 3.765/1960 e 4.242/1963). Quinquênio anterior à ação. Lei 5.315/1967. Requisitos. Comprovação.

1 - São devidas as parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, pois, à época do fato gerador, havia expressa previsão no sentido de que a pensão militar poderia ser requerida a qualquer tempo, condicionada, porém a percepção das prestações mensais à prescrição de cinco anos (Lei 3.765/1960, art. 28). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.4364.3000.3200

769 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito constitucional e previdenciário. Pensão por morte de ex-combatente. Cumulação com benefício de natureza previdenciária. Possibilidade. Idêntico fundamento. Inocorrência. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.4290.6582.1655

770 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Ex-Combatente. Pensão. Filho maior incapaz. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente não indicou, de forma cl ara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial, motivo pelo qual deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0130.9619.4640

771 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão especial de ex-combatente. Efetiva participação em missões de patrulhamento e vigilância do litoral Brasileiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto aos requisitos para a concessão da pensão especial de ex-combatente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7... ()

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Doc. 141.6224.8007.2100

772 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial para neta de ex-combatente. Inexistência de comprovação de dependência econômica. Óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os precedentes indicados como paradigma. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.5763.4000.7300

773 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Danos materiais e morais. Reconhecimento da condição de ex-combatente. Omissão da Administração. Inocorrência. 3. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.4460.3002.8800

774 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão especial. Ex-combatente. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63. Adequação à Lei 5.698/71. Impossibilidade.

«1. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na vigência da Lei 4.297/63, o reajuste também deverá ser feito nos termos da referida Lei, vigente à época da consolidação do direito, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71, tanto no que se refere a seus proventos, quanto no que tange à pensão por morte. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.1394.4000.4800

775 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Embargos de declaração julgados por decisão do relator. Não exaurimento da instância originária.

«1. A jurisprudência do STJ, excepcionalmente, considera exaurida a instância originária, dispensando a interposição do agravo interno ou regimental, se a matéria impugnada nos aclaratórios difere da ventilada no recurso especial, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no RMS 35.814/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012; EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14/10/2010. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.6233.0000.9000

776 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão especial. Ex-combatente. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Leis 1.756/1952 e 4.297/1963. Adequação à Lei 5.698/1971. Impossibilidade.

«1. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na vigência da Lei 4.297/1963, o reajuste também deverá ser feito nos termos da referida Lei, vigente à época da consolidação do direito, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971, tanto no que se refere a seus proventos, quanto no que tange à pensão por morte. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 221.0130.9410.9634

777 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Ex-combatente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento do adimplemento da cota-parte de verba alimentar cancelada de ofício e a concessão de pensão e recebimento dos atrasados. Na sentença foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a incidência da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundam... ()

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Doc. 241.0301.1814.3187

778 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial de segundo-Tenente. Termo inicial. Requerimento administrativo ou, em sua falta, a data da citação da União. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «Ausente prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão da pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT é a data da citação» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 29/3/10). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1790.2847

779 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Art. 53, II, do ADCT c/c a Lei 5.315/67. Requisitos. Não preenchimento. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da União. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 142.9413.3001.4000

780 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Revisão de aposentadoria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não se admite recurso especial que não demonstra, com clareza e precisão, as razões pelas quais o acórdão impugnado deve ser reformado, pois incide na hipótese a Súmula 284/STF. A propósito: AgRg no REsp 554.083/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/06/2008; AgRg no Ag 1369415/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/10/2011; REsp 937.586/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 01/10/2007; AREsp 472.043/SC, Rel. Ministro Herman Benj... ()

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Doc. 210.7050.3952.3700

781 - STJ. Previdenciário. Pensão de ex-combatente. Revisão. Decadência. Não ocorrência.

1 - Em virtude de a redação original da Lei 8.213/1991 não ter estipulado prazo para a Previdência Social anular os atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis aos seus beneficiários, aplicou- se, ao longo do tempo, o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, na , no , no e, por último, na . 2 - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, sob o... ()

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Doc. 142.2271.6001.5400

782 - STJ. Processual civil. Dois agravos regimentais no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ex-combatente. Pensão especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Precedentes.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do , § 4º, I. 2. Agravos regimentais não providos.»

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Doc. 241.1011.1568.4798

783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Militar. Ex-Combatente. Pensão especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema inserto nos e , tidos por violados, não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide, no ponto, o disposto na Súmula 211/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6533.4788

784 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-Combatente da segunda guerra mundial. Cumulação com outros dois benefícios previdenciários (aposentadoria pelo regime geral da previdência social e pensão militar). Impossibilidade.

1 - Nos termos da Lei 3.765/1960, art. 29, aplicável ao caso em face do princípio do, não é possível a tríplice tempus regit actum acumulação de benefícios previdenciários. Nesse sentido: AgInt no, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda REsp. Acórdão/STJ Turma, DJe de). 28/2/2024 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.2734.2000.0000

785 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Embargos de divergência. Previdenciário. Pensão especial de ex-combatente. Ausência de demonstração do dissídio. Recurso a que se nega provimento.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. 2. No caso, a embargante limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, deixando de evidenciar que foram dadas interpretações judiciais diferentes à mesma c... ()

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Doc. 152.4573.1001.3900

786 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Simples viagem a zonas de ataques de submarino. Inaplicabilidade do conceito previsto na Lei 5.315/67.

«1. Nos termos da Lei 5.315/67, são considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-integrantes da Marinha Mercante que comprovarem ter: a) sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente; b) participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha; c) participado da Campanha de FEB; d) participado de missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas. 2.... ()

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Doc. 241.1090.3906.4649

787 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Assistência médico-Hospitalar. Tribunal de origem que decide a controvérsia com fundamento constitucional. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Tendo sido apreciadas no acórdão embargado, de forma clara e precisa, todas as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.2200.8631.6805

788 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ex-combatente. Pensões por morte e especial. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Suposta violação ao CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível admitir a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente prevista na outro beneficio de natureza previdenciária, desde que não possuam o mesmo fato gerador. 3 - No caso, o colegiado originário concluiu que, «tendo em vist... ()

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Doc. 151.8861.8000.3000

789 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Litispendência reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiu pela caracterização da litispendência entre as ações. A reversão do julgado recorrido, tal como pretendida, demandaria necessariamente a incursão em fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 162.5813.1000.1600

790 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Recurso extraordinário com agravo. Ex-combatente. Responsabilidade da administração. Necessidade de reexame da legislação local e do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas demandaria a análise do material fático-probatório constante dos autos, assim como da legislação infraconstitucional local pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 193.7134.1005.0700

791 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão de ex-combatente. Percepção ilegal. Má-fé caracterizada pelo tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o recebimento dos valores «não ocorreu por ignorância ou erro»e que a recorrente «tinha conhecimento do ato ilícito». 2 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da presença ou não de má-fé implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 173.4705.5001.2100

792 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do instituidor anterior à promulgação da constituição de 1988. Aplicabilidade da Lei 4.242/63, combinada com a Lei 3.765/60. Exigência de preenchimento dos requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de tal aferição por esta corte. Retorno dos autos à origem. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que a reversão da pensão especial de ex-combatente deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor, na mesma direção que preceitua a Súmula 340/STJ, segundo a qual «A ... ()

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Doc. 220.4181.1908.7520

793 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. militar. Pensão especial. Ex- combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Requisitos. Preenchimento. Ausência. revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior de justiça. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que o agravante havia perdido o direito à pensão especial de ex-combatente a partir do momento em que atingira a maioridade, não existindo nos autos prova de que nesse momento encontrava-se inválido. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide no caso a Súmula 7/STJ. 2 - A conclusão veiculad... ()

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Doc. 200.8740.3003.8900

794 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo e Previdenciário. 3 - Pensão por morte de ex-combatente. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade. 4 - Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta Corte. Recurso extraordinário provido. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental.

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Doc. 230.3130.7395.2366

795 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensionista. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Demonstração de violação à norma jurídica. Inexistência. Demanda rescisória como sucedâneo recursal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme a orientação deste Superior Tribunal a violação de dispositivo legal deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o julgado rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melho... ()

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Doc. 140.8370.9000.3800

796 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Requerimento administrativo. Ausência. Termo inicial. Data da citação. Dependente incapaz. Pagamento integral entre a data do óbito e a da citação.

«1. A pensão de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 53, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não incidindo à espécie a prescrição do fundo de direito. 2. Em regra, o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, como no caso, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o i... ()

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Doc. 150.4034.7001.9200

797 - STJ. Administrativo e processual civil. Ex-combatente. Requisitos de comprovação. Ausência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento firmado no sentido de que «serão considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-militares do Exército que comprovarem sua efetiva participação em operações bélicas na condição de integrantes (i) da FEB que houverem servido no Teatro de Operações da Itália ou que (ii) participaram de missões de vigilância e segurança do litoral, como integrantes da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de sua... ()

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Doc. 241.1131.2637.2631

798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. ADCT/88, art. 53, II. Fundamento não atacado quando das razões do agravo regimental. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2 - Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.9230.1784.2229

799 - STJ. Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Viúva. Maioridade do filho. Pedido de reversão. Prescrição do fundo de direito afastada. Precedentes do STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária no qual a autora pretende a reversão da cota-parte da pensão especial de ex-combatente de guerra que recebia seu filho, que atingiu a maioridade, condenando a União ao pagamento dos proventos integrais da pensão especial desde 28/10/2013. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, assegurando o direito à viúva a reversão da pensão em seu favor. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A de... ()

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Doc. 138.6033.0002.0300

800 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Confronto analítico. Ausência.

«1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. 2. A divergência entre julgados oriundos do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Incide, na espécie, a súmula 13/STJ. 3. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e par... ()

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