DOC. 154.0653.8001.0100

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão da cota-parte da viúva falecida para a filha. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de inovação na via do agravo regimental. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A alegação de que não ficou comprovado nos autos a condição de ex-combatente do instituidor da pensão, não invocada no Recurso Especial, constitui-se em inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.

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