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DOC. 230.7060.9470.8409

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia ao agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de admissibilidade se alicerçou em três bases, a saber: a) o preenchimento pela herdeira dos requisitos exigidos pela Lei 4.242/1963 para concessão da pensão especial de ex-combatente, constitui matéria que requer a revisão de conteúdo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ; b) o acórdão recorrido julgou em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a controvérsia; e c) ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.

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