DOC. 162.1973.3002.9000

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em julho de 1974. Pagamento de pensão à filha maior e capaz. Impossibilidade. Benesse regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63.

«1. No tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum).

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