Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO CPP, art. 621, III.

602 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, INDEFERIDO. I. 

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603 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

604 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

605 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. PRISÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA NO ATO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS AGENTES ESTATAIS. DANOS MORAIS  NÃO CONFIGURADOS. 

606 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Indeferimento da inicial. Ausência do pagamento de custas. Ausência de ilegalidade no julgamento. Reexame fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal.

607 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

608 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I. 

609 - TJRJ. Trata-se de Revisão Criminal proposta por REGIS EDUARDO BATISTA, na forma do CPP, art. 621, I, condenado nos autos do processo 2229035-36.2011.8.19.0021, pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 35, à resposta social de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, e 1600 (mil e seiscentos) dias-multa, na menor fração legal, através de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. O recurso de apelação do requerente foi julgado perante a E. 2ª Câmara Criminal do TJRJ, que conheceu o apelo, deu parcial provimento, e redimensionou a reprimenda para 06 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.300 (mil e trezentos) dias-multa, no menor valor unitário. Trânsito em julgado da ação originária em 14/08/2020. A defesa acostou seu pedido revisional na peça 000002, requerendo a procedência da presente ação revisional, com a absolvição do requerente pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Alega a defesa que ele foi vítima de erro judiciário. Alternativamente, pretende a redução da pena inicial e a gratuidade de justiça. Parecer da Procuradoria de Justiça, pela improcedência do pedido revisional. 1. A gratuidade de justiça foi deferida na peça 000025. 2. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria, cabendo somente modificar a decisão apenas quando presentes as hipóteses contempladas no CPP, art. 621. 3. É o meio hábil para assegurar ao condenado a correção de eventual erro judiciário ou injustiça explícita, não se constituindo em mais uma instância de julgamento. 4. No presente caso, não há espaço para se afirmar que a decisão foi contrária ao conjunto probatório. Há provas contundentes que evidenciam a prática do crime de associação para o tráfico, delito demonstrado através dos depoimentos, que se reportaram às investigações e diligências realizadas, às conversas telefônicas travadas entre o requerente e outros membros da associação. As declarações dos policiais merecem credibilidade, eis que em harmonia com as demais provas, enquanto a versão defensiva restou isolada. 4. A prova é robusta e foi bem apreciada. 5. A Sentença e o Acórdão foram fundamentados a contento, mostrando-se legítimo o juízo de censura. 6. Merece retoque a dosimetria, cabível quando a fixação da pena deixar de seguir os limites traçados pelos dispositivos do CP aplicáveis ao tema. 7. Justificável a elevação da pena-base, considerando as circunstâncias do caso. No entanto, a elevação da sanção básica em índice bem acima da metade restou exagerada, sendo razoável a sua redução. Penso que apesar das circunstâncias judiciais desfavoráveis do apenado, o acréscimo mais adequado seja o de 1/5 (um quinto), de modo a restar aquietada em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa no menor valor unitário. 8. Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena inicial. 9. Na terceira fase, não se vislumbra a presença de qualquer causa de diminuição e/ou aumento de pena, razão pela qual a torno definitiva em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa no menor valor unitário. 10. É fixado o regime aberto, face ao quantum da pena e às condições judiciais do requerente. 11. Os fatos nos presentes autos ocorreram no período compreendido entre outubro de 2011 e abril de 2012. Deixo de reconhecer a extinção da pena privativa de liberdade, uma vez que REGIS EDUARDO BATISTA foi condenado por outros processos e cabe ao juízo da execução a análise do cumprimento das penas. 12. A ação revisional é julgada parcialmente procedente, para redimensionar a resposta social, que se aquieta em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime aberto, e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, no menor valor fracionário. 13. Oficie-se.

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610 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO. I. 

611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT), ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, § 2º-A), E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98, ART. 1º), TODOS NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69), NÃO COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO.

612 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. I. 

613 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

614 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. Atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Equívoco cartorário. Expedição de alvará. Prejuízo. Ocorrência. Nexo causal. Caracterização. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano extrapatrimonial. Danum in re ipsa. Configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro cartorário. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva.

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615 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Insurgência quanto aos critérios de dosimetria da pena. Redução do patamar de aumento incidente na primeira e segunda fases. Reconhecimento da confissão espontânea e compensação com a reincidência. Aplicação de um único aumento da pena na terceira fase. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão que busca provocar novo reexame sobre a valoração probatória. Requisitos da ação impugnativa dados pelo CPP, art. 621 não evideciados. Conhecimento da ação que se justifica em atenção à supremacia da garantia da ampla defesa conforme jurisprudência iterativa deste Tribunal. 3. Roubo. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelas declarações das vítimas e depoimento das testemunhas. Requerente que foi surpreendido, pouco tempo depois, em poder do caminhão roubado. Narrativas inconsistentes. 4. Dosimetria que não comporta reparos. Aplicação do aumento da pena-base em 1/4 que foi justificado pela autoridade judiciária. Discricionariedade que, no caso, não evidenciou ilegalidade ou teratologia. Requerente que ostenta maus antecedentes. Reincidência que foi corretamente reconhecida. Não configuração da atenuante da confissão espontânea. Requerente que, em todas as fases da persecução, negou envolvimento no roubo imputado. Admissão de receptação. Clara tentativa de afastamento da responsabilidade penal pelos fatos imputados. Aumento dúplice em face da incidência de dupla causa de aumento. Operação devidamente justificada em razão das circunstâncias que cercaram o caso, especialmente o concurso de várias pessoas, o transcurso de longo tempo da privação da liberdade e o emprego de arma de fogo. Circunstâncias de execução que conferiram maior gravidade à ação, justificando, dessa forma, padrões mais severos de resposta punitiva. Fixação do regime inicial fechado. 5. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente.

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616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Ausência de indício suficiente de autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico eivado de irregularidades. Agravo regimental não provido.

617 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Possibilidade de desconstituição em revisão criminal. Anterior decisão denegatória de habeas corpus. Ausência de coisa julgada material quanto ao mérito da condenação. Testemunha ocular. Falso testemunho. Aferição do grau de influência para condenação. Questões não examinadas na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental provido. Ordem parcialmente concedida.

618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Ausência de lastro probatório suficiente. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

619 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

620 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

621 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - INEXIGIBILIDADE - PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDO - PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO - MÉRITO: ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NOVA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E ANÁLISE NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 33 - INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - ENTENDIMENTO DO STJ - AUSÊNCIA DE EVIDENTE INJUSTIÇA NA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO - ENUNCIADO DA SÚMULA 68, DO TJMG. -

622 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO -CONTRARIEDADE DA DECISÃO ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DESCLASSIFCAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1.

623 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. NATUREZA FORMAL E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

624 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONDENAÇÃO. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. PRETENDE A DEFESA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA DE 0018766-05.2019.8.19.0011, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NULIDADES DO CERCEAMENTO DE DEFESA, INEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, COM O DEVIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, OU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO RECONHECIDO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O APELANTE FOI CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, RAZÃO PELA QUAL APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, CONFORME art. 109, VI, C/C art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. EM QUE PESE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TER SIDO EFETUADA ALGUNS MESES ANTES DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, FATO É QUE O MARCO INTERRUPTIVO É A SUA PUBLICAÇÃO. A PUBLICIDADE, REQUISITO DE EXISTÊNCIA DA SENTENÇA PENAL, É ATO COMPLEXO QUE SE COMPRAZ COM O RECEBIMENTO DA SENTENÇA PELO ESCRIVÃO, COM A LAVRATURA DOS AUTOS NO RESPECTIVO TERMO E COM O REGISTRO EM LIVRO ESPECIALMENTE DESTINADO PARA ESSE FIM, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389. «NA OMISSÃO DA LAVRATURA DO TERMO DE RECEBIMENTO PELO ESCRIVÃO, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389, A SENTENÇA DEVE SER CONSIDERADA PUBLICADA NA DATA DA PRÁTICA DO ATO SUBSEQUENTE, QUE, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, DEMONSTRE A PUBLICIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. ENTRE O MARCO INTERRUPTIVO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (24/09/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (15/02/2023 - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA), TRANSCORREU-SE O PRAZO DE 03 ANOS, 04 MESES E 22 DIAS, SUPERIOR PORTANTO, AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL O PLEITO INDENIZATÓRIO REQUERIDO PELA NOBRE DEFESA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DOLOSO OU CULPOSO PRATICADO PELO PODER JUDICIÁRIO, NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO art. 5º, LXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 630 PARA O RECONHECIMENTO DE ERRO JUDICIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

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625 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Roubo. Condenação contrária à evidência dos autos. Pretendida absolvição fundada na fragilidade probatória. Inadmissibilidade. Decisões de primeira e segunda instância fundadas em elementos concretos de convicção. Improcedência do pedido revisional. 1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência no sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Roubo. Conduta de subtrair, mediante grave ameaça, em concurso com outro indivíduo, dinheiro e medicamentos controlados pertencentes a drogaria. Juízo condenatório calcado na correta valoração da prova produzida. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas. Silêncio do acusado na polícia. Afirmação, em juízo, de não se recordar da prática, dentre outros que admitiu, do roubo descrito na denúncia. Declarações firmes e convergentes da gerente do estabelecimento comercial. Especial relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais em que há contato direto com o agente. Precedentes do STJ. Reconhecimento fotográfico confirmado por ocasião da audiência de instrução. Reconhecimento pessoal em juízo. Depoimento dos policiais civis responsáveis pela investigação. Conjunto probatório apto a confirmar o envolvimento do peticionário. Suficiência para a condenação. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Acréscimo de 1/6 fundado na agravante da reincidência. Causa de aumento do concurso de pessoas reconhecida na origem para elevar a sanção em mais 1/3. Pena concretizada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime fechado, mais 14 dias-multa, no piso. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente

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626 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico. Elevação da pena-base. Lei 11.343/06, art. 42. Consideração da nocividade da droga apreendida. Pretendido afastamento. Admissibilidade. Desproporção em razão da pequena quantidade. Afastamento. Pedido procedente. 1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Tráfico. Conduta de trazer consigo e guardar, para fornecimento a consumo de terceiros, 5 gramas de cocaína em pó, fracionados em 21 porções. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial do agente. Alegada posse de apenas 10 porções, adquiridas para consumo próprio. Negativa da traficância. Versão isolada e inverossímil. Destinação mercantil evidenciada pela natureza, quantidade e modo de acondicionamento. Diversas denúncias anônimas do envolvimento do peticionário com o tráfico de entorpecente. Prova suficiente para a condenação. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Basilar elevada na proporção de 1/3. Acréscimos sucessivos de 1/6 justificados pelos antecedentes criminais e pela nocividade da droga apreendida. Pretendido afastamento da majoração escorada na Lei 11.343/06, art. 42. Admissibilidade. Desproporcionalidade diante da pequena quantidade de cocaína apreendida. Reprovabilidade normal à espécie delitiva. Precedentes do STJ. Aumento de mais 1/6 por força da agravante da reincidência. Sanção reduzida para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime fechado, mais 680 dias-multa, no piso. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada procedente

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627 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio triplamente qualificado. Insurgência contra os critérios de dosimetria da pena. Aumento de 1/3 da pena base em razão das circunstâncias do crime e personalidade do agente. Consideração de duas qualificadoras como agravantes. Aumento de 1/4 da pena na terceira fase. 1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal ajuizada para correção de critérios de dosimetria de pena fixada por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. Possibilidade. Soberania que não é afetada. Critérios de individualização da pena de competência do Juiz Presidente. Possibilidade de revisão, uma vez configurada a violação aos parâmetros legais, o desrespeito à jurisprudência consolidada sobre o tema ou mesmo quando afrontado o princípio da proporcionalidade. 3. Afirmação de circunstância judicial desfavorável que se mostrou adequada. Crime cometido após o requerente convidar a namorada da vítima para dançar, fazendo comentários inapropriados a respeito de seu corpo. Peticionário que se retirou do bar, local dos fatos, retornando com um facão. Maior reprovabilidade da conduta. 4. Múltiplas qualificadoras. Possibilidade de utilização de uma delas para o deslocamento da adequação penal típica do tipo fundamental para a figura qualificada. Utilização das demais como agravantes, desde que previstas pela legislação de regência. Possibilidade. Aumento de 1/4 da pena que se mostrou proporcional. Reconhecimento de duas circunstâncias agravantes. 5. Revisão criminal conhecida e indeferida.

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628 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0002303-57.2015.8.19.0001, pela prática dos delitos previstos Lei 11.343/2006, art. 35 e da Lei 10.826/03, art. 16. Pedido revisional manejado com amparo no art. 621 e seguintes do CPP. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Pedido de absolvição do requerente quanto ao delito de tráfico de drogas e aplicação subsidiária do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Análise exaustiva da matéria no processo penal originário pela E. Sétima Câmara Criminal. Absolvição deste delito já declarada. Condenação, contudo, em relação ao delito subsequente (art. 35, lei 11.343/2006) confirmada com base em conjunto probatório idôneo. Inviabilidade de revisão do mérito. Argumentos apresentados sem novidade ou elementos probatórios novos. Credibilidade dos depoimentos policiais questionados. Ausência de indícios de interesse pessoal dos policiais em prejudicar o requerente. Ausência, também, de afronta a texto expresso de lei e/ou à evidência dos autos. Dosimetria da pena. Revisão criminal apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante na aplicação da sanção penal. Não admissão de utilização da revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse, com o propósito de rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, a resposta penal valorada no processo originário. Jurisprudência do STJ. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar o reexame do processo originário. Inconformismo do requerente contra a condenação. Instituto inadequado à reavaliação de fatos, provas e direito que, ao longo do regular processo judicial, tenham levado o aqui postulante à condenação. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente na ação penal 0002303-57.2015.8.19.0001.

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629 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO CONFIGURAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPP, art. 621. PRETENSÃO À REFORMA, PELO COLEGIADO, DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA CONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA, FUNDAMENTADA NA NEGATIVA DE AUTORIA E NA PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE QUE SE LASTREIA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, A ELE IMPUTADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU O DEFLORAMENTO DA OFENDIDA. RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE NÃO CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DO ABUSO SEXUAL. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DA VÍTIMA. DESMENTIDO POSTERIOR E MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE VOLTAR PARA A CASA E AO CONVÍVIO COM O PAI. VÍTIMA COM «ESPERTEZA E CAPACIDADE DE MENTIR E ELABORAR PLANOS PARA PREJUDICAR O PAI E TERCEIROS". SEM RAZÃO O AGRAVANTE. NA HIPÓTESE, A COMPROVAÇÃO DO ATUAR DESVALORADO FOI AMPLAMENTE ENFRENTADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E REAPRECIADA EM GRAU RECURSAL, NÃO HAVENDO QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU DE FORMA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, SENDO A DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONSUBSTANCIADA NAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESSA FORMA, O PRESENTE PLEITO REVISIONAL ESTÁ FUNDADO NO EVIDENTE REEXAME DAS PROVAS, AS QUAIS JÁ FORAM APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU E REVISADAS EM SEDE RECURSAL, RESTANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SE DEBRUÇOU DETIDAMENTE NOS ARGUMENTOS ENTÃO TRAZIDOS PELO REQUERENTE, RECHAÇANDO-OS DE FORMA FUNDAMENTADA. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE CONSTITUI EM «TERCEIRA INSTÂNCIA» DE JULGAMENTO, VISANDO APENAS ASSEGURAR AO CONDENADO A CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DO JULGADO, O QUE NÃO SE APURA NA PRESENTE HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO VERGASTADA.

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630 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0026442-93.2014.8.19.0038, por adequação às normas de conduta previstas no art. 35, caput, e no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena fechado, e 1.416 (um mil e quatrocentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, I e II, do CPP. Pretensão de declaração de nulidade da busca domiciliar e apreensão das drogas e de absolvição por ausência de provas. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Conceito jurídico de novas provas que não se confunde com reexame de teses defensivas. Violação de domicílio e ilicitude da prova. Tese defensiva. Questão aduzida no feito originário. Analisada a mesma (1) pelo Juízo a quo e (2) reanalisada pelo Juízo ad quem durante a regular tramitação da ação penal na qual o requerente foi condenado. Inadmissibilidade da utilização da revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse, com o propósito de rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, a resposta penal valorada no processo originário. Jurisprudência do STJ. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar o reexame do processo originário. Inconformismo do requerente contra a condenação. Instituto inadequado à reavaliação de fatos, provas e direito que, ao longo do regular processo judicial, tenham levado o aqui postulante à condenação. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente na ação penal 0026442-93.2014.8.19.0038.

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631 - TJRJ. Revisão criminal. Art. 33 c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Ao analisar recurso defensivo, a 6ª Câmara Criminal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso defensivo e absolveu o ora Requerente quanto ao crime de associação e manteve a condenação quanto ao crime do art. 33 c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV reduzindo a reprimenda para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Requerente pretende a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28; e o afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Crime do art. 33 c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV comprovado. Materialidade demonstrada pelo Laudo de Exame de Entorpecente que atesta que a substância apreendida era «cocaína". Autoria indelével diante da prova oral produzida em Juízo, produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Requerente preso em flagrante preso em flagrante portando um revólver Taurus, calibre. 38, além de cinco munições CBC de mesmo calibre. Inviável a pretendida desclassificação. O revólver apreendido com o Requerente no momento de sua prisão em flagrante foi devidamente periciado e possuía capacidade para produzir disparos. O requerente pretende a reavaliação da matéria fático probatória já analisada pelas instâncias julgadoras, o que não se admite em sede de Revisão Criminal. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica, e foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos, assegurando assim a ordem social, e só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP. O que não ocorre na hipótese. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.

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632 - TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, I e III do CP. Pretensão de absolvição dos Requerentes e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com o reconhecimento da participação de menor importância da Requerente Ana Paula, bem como a reparação do dano. Condenação dos Requerentes, por infringência à norma de conduta insculpida no CP, art. 171, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento de pena aberto, bem como o pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Pretensão de absolvição dos Requerentes por atipicidade da conduta e ausência do domínio do fato da Requerente Ana Paula. Alegação de mero ilícito civil. Rejeição. Pleito de prova nova relativo à quitação do débito. Subsidiariamente, tem-se a pretensão de reconhecimento da participação de menor importância da Requerente Ana Paula e a reparação do dano, com reflexos na dosimetria. Teses defensivas que foram analisadas em sua integralidade tanto na sentença condenatória quanto na Apelação. Ausência de prova nova. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Conceito jurídico de novas provas que não se confunde com novas teses defensivas. Ausência de qualquer novo elemento fático probatório hábil a autorizar a modificação do julgado. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar um novo reexame do processo originário, com fundamento no exclusivo inconformismo dos Requerentes contra a sentença condenatória. Inviabilidade. Impossibilidade de utilização de revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. Jurisprudência do STJ. Desprovimento da revisão criminal.

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633 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. REQUERENTE E CORRÉU CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 157 §2º, I, II E V N/F DO ART. 14, II, POR QUATRO VEZES, N/F DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. RETIFICADO O JULGADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA FAZER INCIDIR A FRAÇÃO DE ¼ PELO CONCURSO FORMAL EM SUBSTITUIÇÃO A 3/8 E RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL DO ORA REQUERENTE AO FECHADO. AÇÃO IMPUGNATIVA AJUIZADA COM AMPARO NO ART. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEDUZ PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A ESTIPULAÇÃO DAS PENAS-BASES EM PATAMARES MÍNIMOS, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO ERRO JUDICIÁRIO. A

634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Existência de lastro probatório produzido em juízo. Agravo regimental não provido.

635 - TJRJ. Revisão criminal. Porte de arma. Imputação da prática do fato definido no Lei 10.826/2003, art. 12. Condenação pela prática do crime definido no art. 14 da mesma lei. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Prova oral que dá conta da prática de posse de arma de fogo de uso permitido. Hermenêutica. Vacatio legis. Novatiolegisin mellius. Advento da Lei 11.706/2008 que tornou atípica a posse de arma de fogo até 31/12/2008. Aplicação do Lei 10.826/2003, art. 32. CPP, art. 621.

636 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

637 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

638 - TJPE. Apelação. Reexame necessário. Ação de indenização. Prisão ilegal. Erro judiciário. Confusão entre pessoas. Ato comissivo. Tempo excessivo. Responsabilidade objetiva do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Dever de indenizar. Danos morais. Manutenção do quantum. Valor razoável. Manutenção dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame necessário desprovido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

639 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES (PELA DEFESA) - (1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MARCOS INTERRUPTIVOS - INOCORRÊNCIA - (2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DE PENA - ANÁLISE INVIÁVEL - PEDIDO A SER DEDUZIDO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - (3) INOCÊNCIA BASEADA EM PROVA NOVA - CONFISSÃO DO FILHO À ÉPOCA MENOR DE IDADE - PROVA NÃO JUDICIALIZADA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PELA ACUSAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1.

640 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

641 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO. I. 

642 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. REVISÃO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PEDIDO INDEFERIDO. I. 

643 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Condução à Delegacia. Identificação criminal. Pessoa presa que se utilizou dos documentos do irmão. Condenação penal que recaiu sobre o nome do autor. «Blitz policial». Encaminhamento do autor à delegacia de polícia. Fato de terceiro e negligência estatal. Concausas do dano moral e material. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LVIII e LXXV e 37, § 6º.

644 - TJRS. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE ERROS E ILEGALIDADES NO TOCANTE AO APENAMENTO.

645 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Vício não configurado. Ofensa ao CPC, art. 475. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Condenação criminal e cumprimento de oito anos de pena. Erro judiciário. Prova da inocência em revisão criminal. Antecipação dos efeitos da tutela. Análise dos requisitos de concessão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de drogas, 180 e 311 do CP, e 14 da Lei 10.826/2003, em concurso material. Revisão criminal jugada pelo tribunal estadual. Alegação da defesa de que as suas teses não foram devidamente apreciadas. Teses analisadas e devidamente repelidas. Revisão criminal que caracterizaria um terceiro juízo subjetivo. Agravo regimental desprovido.

647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

648 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Danos morais exorbitantes. Redução. CPC, art. 535. Não violação. CPC, art. 133. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 538. Ausência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ.

649 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA FORMA MAJORADA.

650 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.