TJRS. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE ERROS E ILEGALIDADES NO TOCANTE AO APENAMENTO.
1. As circunstâncias do crime pelo qual condenado o réu são, de fato, negativas, pois demonstrado o emprego de violência real pelo réu contra a vítima, a qual é portadora de doença mental. O delito de estupro de vulnerável se configura pela presunção de violência, decorrente do ato praticado contra menor de 14 anos, ou, como no caso, de pessoa vulnerável por enfermidade, não se exigindo, para tanto, a existência de violência real, decorrente de agressões físicas. Assim, o emprego desta não é inerente ao tipo penal, e a sua consideração como circunstância negativa, a ensejar o aumento da pena-base, não constitui bis in idem. Inocorrência de erro ou ilegalidade na aplicação da basilar.
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