Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Associação para o tráfico. Revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

652 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por feminicídio e furto. Revisão criminal indeferida na origem. Pretensão de revisão da dosimetria da pena e exclusão de qualificadoras. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

654 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MODIFICADA POR ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. REVISIONAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

656 - STJ. Processual civil. Prisão cautelar. Posterior absolvição por falta de provas. Dano moral. Não configuração. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

657 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

658 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DISTRIBUIÇÃO À COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU-LHE PROVIMENTO. NOVA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. - É

659 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA.

660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Desistência voluntária. Reconhecimento. Impossibilidade. Tese defensiva deverá ser analisada pelo conselho de sentença. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.

661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Qualificadora mantida. Agravo não provido.

662 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO.

663 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

664 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

665 - TJMG. DIREITO PENAL - AÇÃO REVISIONAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (arts. 213 E 214, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE NULIDADE - MESMO OBJETO DE PLEITO REVISIONAL PRETÉRITO JÁ DECIDIDO - REQUISITOS DO CPP, art. 621 - NÃO CONFIGURAÇÃO QUANTO A ESTE PLEITO ESPECÍFICO - ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE - MÉRITO -ABSOLVIÇÃO - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - PETICIONÁRIO HIPOSSUFICIENTE - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE. -

666 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. I. 

667 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Supressão. Agravo desprovido.

668 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio e Adulteração de sinal automotor. Absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Atipicidade do crime de adulteração do sinal identificador. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Insuficiência do quadro probatório para condenação do ora requerente. Inexistência de flagrante delito. Requerente que foi abordado, pelos policiais, em sua residência, após apontamento feito pelo corréu. Confissão preliminar que não foi ratificada em juízo. Corréu que, em juízo, confessou a prática delitiva e negou envolvimento do requerente em relação aos delitos imputados. Imagens constantes dos autos que são de baixa qualidade, não permitindo o reconhecimento dos agentes. Vítima que não conseguiu efetuar o reconhecimento, pois os agentes faziam uso de capacetes durante a ação delituosa. Ausência de exame datiloscópico na motocicleta apreendida. Condenação que levou em consideração a confissão preliminar do requerente, elemento informativo que não foi subsidiado por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório. Violação ao disposto no CPP, art. 155. Cenário probatório que, muito embora tenha conferido justa causa para o oferecimento da ação penal, mostrou-se insuficiente para subsidiar um juízo de certeza sobre a responsabilidade penal do réu pelos fatos imputados. Supremacia da presunção de inocência em sua vertente probatória que fixa regra de julgamento expressada pela parêmia do in dubio pro reo. 3. Revisão criminal conhecida e provida para absolver o requerente dos crimes de tentativa de latrocínio e de adulteração de sinal automotor, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expedição de alvará de soltura clausulad

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669 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo e Resistência. Insurgência contra os critérios de dosimetria da pena. Aplicação, na primeira fase, do aumento de 1/6. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pela prisão em flagrante, bem como pelas declarações prestadas pela vítima, pelos depoimentos dos policiais militares, inclusive com confissão espontânea em relação ao crime de roubo. 3. Dosimetria penal. Afirmação da personalidade desvirtuada como circunstância justificante da exasperação da pena base. Conforme iterativa jurisprudência, tais aspectos referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais. São questões que envolvem a atuação do agente na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança, bem como do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social). 4. Exclusão das afirmações acerca da personalidade desvirtuada, sem efeitos na indicação da pena base do crime de roubo, diante do aumento operado em 1/6. Readequação do aumento aplicado no triplo para o crime de resistência. Aplicação de idêntico aumento (1/6). Compensação da agravante da reincidência com a confissão espontânea para o roubo e aplicação do aumento de 1/6 por força da reincidência em relação ao crime de resistência. 5. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada procedente.

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670 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Pleito absolutório em razão da fragilidade do conjunto probatório Nulidade do reconhecimento do requerente. Pleitos subsidiário de desclassificação do roubo para o crime de furto. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Insuficiência do quadro probatório para condenação do ora requerente. Inexistência de flagrante delito. Apreensão da CNH do requerente no interior do veículo roubado. Corréu que, detido em flagrante, teria apontado, informalmente, o requerente como coautor. Afirmação que não se traduziu em declaração formal. Corréu que permaneceu em silêncio quando do interrogatório em sede policial. Corréu que, em juízo, afastou a responsabilidade do ora requerente. Ausência de reconhecimento do requerente. Vítima que, em juízo, disse que a imagem do requerente, retratada em documento pessoal, se assemelhava ao segundo agente criminoso. Afirmação que não se traduz em reconhecimento seguro e incontroverso. Policiais que, da mesma forma, afirmaram que o segundo agente guardava semelhança com a imagem do requerente retratada no documento apreendido. Ausência de exame datiloscópico no veículo apreendido.Cenário probatório que, muito embora tenha conferido justa causa para o oferecimento da ação penal, mostrou-se insuficiente para subsidiar um juízo de certeza sobre a responsabilidade penal do requerente pelos fatos imputados. Supremacia da presunção de inocência em sua vertente probatória que fixa regra de julgamento expressada pela parêmia do in dubio pro reo. 3. Revisão criminal conhecida e provida para absolver o requerente dos crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expedição de alvará de soltura clausulad

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671 - TJSP. Revisão criminal. Associação para o tráfico ilícito de drogas e organização criminosa. Pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas não conhecido porque, não obstante a profusão e provas produzidas nos autos, que contam com mais de três mil laudas e mais de vinte corréus, a Defesa, ignorando completamente todas as provas, bem como a narrativa da denúncia, a fundamentação da sentença e a fundamentação do Acórdão, busca a rescisão da condenação com base na simples afirmação de inexistência de prova de vínculo estável e permanente. Conhecer do pedido implicaria trazer para avaliação todas as provas acusatórias ignoradas nas razões de revisão, isto é, implicaria contrapor aos interesses do peticionário provas que não passaram pelo crivo de sua Defesa. E se disso resultasse manutenção da condenação nesta que é sua última chance de vê-la revertida, estaria concretizado irreparável prejuízo a seu legítimo interesse de efetivamente lutar pelo que considera de direito. Na ação revisional, cabe à Defesa demonstrar erro judiciário apto a embasar a rescisão do julgado, o que não aconteceu. A revisão criminal tem natureza de ação e não se confunde com o recurso de apelação. A apelação, não sendo de decisão do Júri, devolve automaticamente ao tribunal o conhecimento de toda a matéria. A revisão criminal não tem este alcance. Formulado apenas abstratamente, sem se amparar no acervo probatório, resta indeferido o pedido de reconhecimento de bis in idem na condenação concomitante pelos crimes de associação para o tráfico ilícito de drogas e organização criminosa ante o entendimento de que os tipos penais previstos na Lei 11.343/06, art. 35, caput, e Lei 12.850/13, art. 2º, caput, são autônomos, específicos e tutelam bens jurídicos diferentes. Precedente do STJ nesse sentido. Indeferido, de resto, o pedido de gratuidade de justiça, vez que a Defesa não o instrui com qualquer documento indicativo de hipossuficiência, valendo observar que se trata de defesa constituída, o que faz presumir situação financeira incompatível com o benefício pleiteado

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672 - TJRJ. Revisão criminal. arts. 244, §§ 1º e 2º e 254 do CPM. Concurso Material. Requerentes condenados à pena total de 20 (vinte) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Acórdão da 2ª Câmara Criminal transitou em julgado em 24/05/2004. Preliminar de suspensão imediata dos efeitos das decisões baseadas na prova emprestada inválida oriunda da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói não merece guarida. A revisão criminal não é dotada de efeito suspensivo. Seu ajuizamento não gera a interrupção da execução da pena e das decisões. Precedente do STJ. Os pedidos preliminares de declaração de nulidade dos atos processuais decisórios e não decisórios praticados pelo Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói; de anulação das provas emprestadas fornecidas à PMERJ; e da anulação dos processos administrativos disciplinares a que os Requerentes foram submetidos em virtude da utilização dessas provas emprestadas já foram analisados tanto na sentença de 1º grau quanto no acórdão exarado pela 2ª Câmara Criminal. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica, e foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos, assegurando assim a ordem e a paz social; e só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, nos casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP. Revisão criminal não se confunde com novo recurso de apelação, e não pode ser manejada com reexame de questões já analisadas nas decisões que se pretende rever. Precedente do STJ. O pedido meritório de anulação do processo aduz suposta nulidade dos atos processuais decisórios e não decisórios praticados pelo Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, das provas emprestadas fornecidas à PMERJ, e dos processos administrativos disciplinares, teses essas acima afastadas. A presente ação revisional pretende a reavaliação da matéria fático probatória já analisada pormenorizadamente pelas instâncias julgadoras, sem trazer qualquer prova nova, o que é inadmissível. RECHAÇADAS AS PRELIMINARES. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional

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673 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Mérito. Pleito absolutório em razão da fragilidade do conjunto probatório. Reconhecimento realizado pela corré Chirley que não teria observado as formalidades legais previstas no CPP, art. 226. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bilhete de passagem rodoviário, relatório de viagens realizadas, fotografia do requerente, autos de exibição e apreensão, laudo pericial realizado nos aparelhos celulares das corrés, laudo de constatação provisória, laudo definitivo indicando a quantidade e tipo de droga, a qual determina a dependência física e psíquica. Testemunhas policiais que narraram com riqueza de detalhes a forma como se operou a investigação criminal desde a situação flagrancial da corré Francieli até o momento o reconhecimento dos demais envolvidos (Chirley e o requerente). Chirley informou que o terceiro envolvido se tratava de «Dum» / «Irmão Ferrugem», o qual os policiais sabiam que se tratava-se do requerente. Com isso foi apresentada fotografia do requerente à Chirley, que confirmou que a pessoa da fotografia era o terceiro elemento. Negativa em juízo do requerente que restou ilhada do conjunto probatório amealhado. 3. Dosimetria que não comporta reparos. Aumento da pena-base devidamente fundamentado em razão da quantidade e qualidade do entorpecente, bem como pelos maus antecedentes ostentados. Reconhecimento da agravante da reincidência. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/06, uma vez que o requerente se dedica a atividade de comercialização de entorpecentes com frequência. Regime inicial fechado fixado para início do desconto da pena. Operação que igualmente não comporta reparo. 4. Revisão criminal conhecida e improvida

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674 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pleito absolutório em razão de fragilidade probatória ou desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Agentes penitenciários que surpreenderam o requerente na posse de 10 porções de maconha, durante revista de rotina realizada na cela onde cumpria pena. 4. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pela prisão em flagrante, laudo toxicológico, além da prova oral colhida ao longo da persecução penal. Impossibilidade de desclassificação para o crime de porte para consumo próprio. 5. Dosimetria penal que não comporta reparos. 5.1. Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. 5.2. Impossibilidade do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Requerente que admitiu a propriedade de parcela das drogas apreendidas, aduzindo que se destinavam ao próprio consumo. Circunstância que impede o reconhecimento da atenuante pretendia. Inteligência da Súmula 630/STJ. 5.3. Aumento de 1/6 na terceira etapa da dosimetria em observância aa Lei 11.343/06, art. 40, III. Afastamento da causa de diminuição. Requerente que registra maus antecedentes. Imposição legal. 5.4 Regime prisional fechado. Operação correta. Quantum de pena que, somado à reincidência, impossibilita a fixação de regime prisional mais brando. 6. Revisão criminal conhecida e indeferida

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675 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Incidências da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

676 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Cumulação. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/1985 a 25/08/1998) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculose e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. Dano material fixado na hipótese em R$ R$ 156.000,00 (dano material) e R$ 1.844.000,00 (dano moral). Valores considerados justos pelo STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - ÓBITO EM HOSPITAL - ERRO NO DIAGNÓSTICO DO ÓBITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

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678 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado em revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, I, e CP, art. 59. Tribunal de origem que atestou a ausência de requisitos para o provimento da ação revisional, porquanto inexistentes erro judiciário ou surgimento de circunstâncias que autorizassem a redução do apenamento. Alteração do quanto decidido. Inviabilidade na via eleita. Necessária análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido redução da pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/8 ou de 1/6. Verificação. Não ocorrência. Discricionariedade do juízo. Precedentes..

679 - STJ. Recurso. Embargos. Erro na intimação. Prazo maior.

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680 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Erro no cadastramento do incidente - Inexistência de prestação de serviços judiciários - Fato gerador inexistente - Cancelamento da distribuição de rigor sem a necessidade de recolhimento da taxa judiciária - Decisão reformada - Agravo provido

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681 - STF. Recurso. Apelação criminal. Pena. Sentença penal. Erro de cálculo. Estipulação final de pena inferior à devida. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Agravação pelo Tribunal. Impossibilidade. Recurso de apelação da defesa. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CPP, art. 617.

682 - TJSP. Revisão Criminal. Organização criminosa armada. Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º. Insurgência contra o reconhecimento da causa de aumento do emprego de arma de fogo. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pelas conversas captadas durante interceptação telefônica e pelo depoimento dos policiais responsáveis pela investigação e monitoramento do peticionário. Relatos compatíveis com as transcrições dos diálogos interceptados. 3. Causa de aumento do emprego de arma de fogo. Notoriedade da utilização de armamento pela organização criminosa autodenominada «PCC» (Primeiro Comando da Capital). Facção dedicada ao tráfico de droga e outros delitos praticados no âmbito do seu modus operandi (roubos, homicídios, entre outros). Majorante evidenciada, inclusive, por diálogos captados em que os alvos da interceptação telefônica aludem à negociação para aquisição de armas e ao seu efetivo emprego. Prescindibilidade da apreensão e análise técnica para aferição da potencialidade lesiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Dosimetria penal. Ausência de insurgência defensiva. Elevação da basilar em 1/3 fundada na má conduta social e na personalidade voltada para a prática do tráfico e roubos no âmbito de organização criminosa de notável periculosidade. Agente ocupante de posição de destaque na hierarquia do grupo atuante na cidade de Ribeirão Preto. Acréscimo decorrente da maior reprovabilidade da conduta. Agravante da reincidência, reconhecida em primeira e confirmada em segunda Instância, resultante de condenação definitiva por tráfico. Majoração derradeira de ½ justificada pela causa de aumento do emprego de arma de fogo. Pena concretizada em 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, mais 19 dias-multa, no menor valor unitário. 5. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente

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683 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio e estelionato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Pleito absolutório em razão da fragilidade do conjunto probatório apenas em ralação ao crime de latrocínio. Pleito subsidiário objetivando a redução da pena-base ou que o aumento fique restrito à um 1/8. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Boletins de ocorrência, laudo de exibição e apreensão, cópias dos comprovantes de pagamento referentes ao uso ilegal do cartão de crédito roubado da vítima, cognição visuográfica de local de crime de latrocínio, laudo pericial de veículo da vítima, laudo do exame necroscópico, laudo de degravação do vídeo de segurança do posto de gasolina vítima. Reconhecimento do requerente pela vítima Pedro (filho da vítima fatal) em ambas as fases da persecução penal. Negativa de autoria do requerente, em relação ao latrocínio, que não convence. Confissão espontânea, em relação aos crimes de estelionato. 3. Dosimetria que não comporta reparos. O aumento da pena-base do crime de latrocínio foi devidamente fundamentado, inexistindo situação de teratologia. Ausentes demais circunstâncias capazes de modificar a reprimenda, no que tange ao crime de latrocínio. De outro lado, as penas-base dos crimes de estelionato ficaram no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena se manteve no mínimo legal em estrita observância à Súmula 231, STJ. Em razão da continuidade delitiva, por oito vezes, a pena foi exasperada à fração de 2/3, o que não comporta reparos, estando em consonância com o entendimento dos tribunais superiores. Pelo concurso material de crimes, as penas foram somadas. Regime prisional fechado que se mostrou adequado ao caso em tela. 4. Recurso conhecido e não provido

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684 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Questionamento sobre os atos de reconhecimento realizados. Alegação de descumprimento do procedimento desenhado pelo CPP, art. 226. 1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que ataca a validade do reconhecimento pessoal. Requerente que foi detido em contexto de flagrante delito. Após a prática delituosa, a vítima rastreou a localização de seu aparelho celular e manteve contato com indivíduo que, supostamente, ainda mantinha a posse do aparelho celular subtraído. Negociação para a devolução do aparelho. Detenção do corréu e do ora requerente na posse do chip do aparelho. Ação que foi acompanhada por policiais militares. Vítima que, no local dos fatos, não teve dúvidas em apontar o ora requerente como um dos autores do roubo. Reconhecimento que foi confirmado quando da lavratura do auto de prisão em flagrante. Registros de que a vítima teria fornecido descrição do agente. 3. Conforme iterativa jurisprudência, o alinhamento da pessoa que vai ser reconhecida com outras que guardem com ela semelhança é medida que deve ser realizada quando possível. Precedentes. Ademais, o reconhecimento formal é providência probatória que se exige quando a necessidade dos fatos, marcada pela dúvida de autoria, assim o exigir. Nas hipóteses de flagrante delito ou quando conhecida a identidade do autor, o reconhecimento não é providência necessária. Precedentes. 4. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Declarações da vítima prestadas sob o crivo do contraditório, confirmando as declarações prestadas em sede policial, bem como o apontamento do ora requerente. Narrativa que foi confirmada pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, ouvidos igualmente em juízo. Observância do disposto no CPP, art. 155. 5. Ausência de impugnação aos critérios de dosimetria penal. 6. Revisão criminal conhecida e indeferida.

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PITEIRAS, COMARCA DE BARRA MANSA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO EXCULPATÓRIO, COM A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONCERNENTE À AUTORIA DELITIVA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A VÍTIMA, TAIS CRISTINA, TENHA, EM SEDE POLICIAL, RECONHECIDO O IMPLICADO ENQUANTO INDIVÍDUO QUE SUBTRAIU, MEDIANTE A EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, SEU APARELHO DE TELEFONIA DE CELULAR, DA MARCA SAMSUNG, MODELO J2 PRO, BEM COMO A QUANTIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) E 12 (DOZE) CARTELAS CONTENDO 12 (DOZE) UNIDADES DE ISQUEIROS, DA MARCA BPC, PERTENCENTES À ¿PADARIA ROMA¿, HISTORIANDO, NESTE CONTEXTO, QUE, AO ADENTRAR O ESTABELECIMENTO, O IMPLICADO DIRIGIU-SE CORDIALMENTE A ELA, INDAGANDO-LHE INICIALMENTE SOBRE A PRESENÇA DE UM ¿RAPAZ¿, CUJA AUSÊNCIA FOI CONFIRMADA, E APÓS SUA BREVE SAÍDA E SUBSEQUENTE RETORNO ALTEROU O ESCOPO DE SUAS PERGUNTAS, QUESTIONANDO-LHE SOBRE A EVENTUAL PRESENÇA ALI DO PROPRIETÁRIO DA PADARIA, AO QUE FOI INFORMADO SOBRE A IMPROBABILIDADE DE SEU REGRESSO IMINENTE, VINDO, ENTÃO, A ANUNCIAR A ESPOLIAÇÃO, PROCEDENDO AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DOS MENCIONADOS BENS ¿ SUCEDE QUE, A ESPOLIADA DEMONSTROU INCERTEZAS AO RATIFICAR TAL IDENTIFICAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, VISTO QUE, AO APONTAR NA SALA DE MANJAMENTO O RECORRENTE, DESIGNADO PELO NUMERAL CINCO, ENQUANTO AUTOR DA RAPINAGEM, CONSIGNOU QUE: ¿NÃO TEM CERTEZA ABSOLUTA, MAS ACHA ELE PARECIDO¿, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO CRUCIAL LACUNA SEQUER PODE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, A CONSTITUIR CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, DE MODO A INVIABILIZAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE, QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE TRISTEMENTE CELEBRIZADO NO CASO SACCO & VANZETTI ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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686 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO CONFIGURAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPP, art. 621. PRETENSÃO DE REFORMA DA REFERIDA DECISÃO, PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL, CONSIDERANDO A INTERPRETAÇÃO DO STJ AO CPP, art. 244. SUBSDIARIAMENTE, O AGRAVANTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, POR NÃO RESTAR DEMONSTRADO O ÂNIMO ASSOCIATIVO (ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA) EXIGIDO PELO REFERIDO TIPO PENAL. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO REQUERENTE QUE SE LASTREIA NA ALEGAÇÃO DE QUE A BUSCA PESSOAL FOI REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, O QUAL, INICIANDO MUDANÇA RELEVANTE SOBRE O TEMA, VEM ADMITINDO QUE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 TORNA ILÍCITA A PROVA OBTIDA, DE MODO QUE TAL ELEMENTO NÃO PODERÁ FUNDAMENTAR EVENTUAL CONDENAÇÃO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NO ENTANTO, A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS DELITOS FOI AMPLAMENTE ENFRENTADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E REAPRECIADA EM GRAU RECURSAL, NÃO HAVENDO NENHUMA INDICAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU DE FORMA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DECISÃO CONSUBSTANCIADA NAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL FORAM REALIZADAS, EFETIVAMENTE, SOB FUNDADA SUSPEITA, DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS, PORQUANTO EFETUADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ANTE A URGÊNCIA DA MEDIDA A SER EXECUTADA E DAS ESPECIFICIDADES DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DESSA FORMA, O PRESENTE PLEITO REVISIONAL ESTÁ FUNDADO NO EVIDENTE REEXAME DAS PROVAS, AS QUAIS JÁ FORAM APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU E REVISADAS EM SEDE DE RECURSO, RESTANDO A CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE DEBRUÇOU DETIDAMENTE NOS ARGUMENTOS ENTÃO TRAZIDOS PELO REQUERENTE, RECHAÇANDO-OS FUNDAMENTADAMENTE. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE CONSTITUI EM «TERCEIRA INSTÂNCIA» DE JULGAMENTO, VISANDO APENAS ASSEGURAR AO CONDENADO A CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DO JULGADO, O QUE NÃO APURA NA PRESENTE HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO VERGASTADA.

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687 - TJRJ. Revisão Criminal. arts. 121, parágrafo 2º, III e IV, e art. 121, parágrafo 2º, III e IV, c/c art. 14, II, duas vezes, estes n/f do art. 71, tudo na forma do art. 69, todos do CP. Pleito revisional objetivando a absolvição do requerente ou a submissão a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Subsidiariamente, pretende a revisão dosimétrica com o reconhecimento da continuidade delitiva. A pretensão revisional não encontra amparo em nenhuma das hipóteses elencadas no CPP, art. 621. A hipótese no caso em exame não é de erro judiciário. O conselho de sentença optou pela tese acusatória diante de amplo debate em plenário onde foram apresentadas ambas as versões sobre os fatos. Impossibilidade na revisão criminal de revolver questões fático probatórias já devidamente analisadas pelas instâncias julgadoras. Quanto à dosimetria, na esteira da jurisprudência do STJ que admite o reexame dosimétrico na revisão criminal, deve ser reconhecida a tese de continuidade delitiva entre os três delitos. Tal tese defensiva foi ventilada no recurso de apelação, porém, a douta Câmara que julgou o apelo silenciou a respeito desse tema. Novamente provocado em embargos de declaração a insurgência defensiva sobre a questão da continuidade delitiva entre as três vítimas, a Douta Câmara julgadora deliberou por rejeitar os embargos declaratórios sob alegação de que não havia omissão. Após, interposto Recurso Especial, não foi conhecido. Houve efetivamente omissão no julgamento da apelação e, portanto, nesta Revisão Criminal há que ser corrigido. Portanto, a continuidade delitiva deve alcançar também o homicídio consumado e não apenas os dois homicídios tentados como adotado no acordão rescindendo, porquanto, efetivamente, todos os três resultados decorreram do mesmo contexto fático. O homicídio consumado era continuação dos demais delitos tentados, pois que a conduta imputada ao recorrente foi uma só, qual seja, ter efetuados diversos disparos de arma de fogo para toda a sorte de pessoas que se encontravam em um estabelecimento comercial, sem ter, portanto, direcionado sua ação à determinadas e específicas pessoas. Revisão que se procede para aplicar a fração de 1/4 sobre a pena de 21 anos de reclusão (pena aplicada ao homicídio consumado), resultando na pena definitiva de 26 anos e 03 meses de reclusão. Procedência parcial.

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688 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

689 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

690 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

691 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

692 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Existência de duas versões nos autos. Agravo regimental não provido.

694 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Procedência. Policial militar. Peculato. Arma. Apropriação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Testemunhas. Inquirição. Inversão. Nulidade. Carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Função pública. Perda. Desproporcionalidade. Decisão. Reforma. CPP, art. 621, III. Revisão criminal. Peculato. Apropriação de arma de fogo por policial civil. Prescrição. Nulidade. Perda da função pública.

695 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

696 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. ROUBO MAJORADO.

697 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

698 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO.

699 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO. I. 

700 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA CORRETAMENTE. IMPROCEDÊNCIA. I.