Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Subtração de um veículo automotor e diversos bens do interior de uma residência. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental e oral. Reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado na fase policial e em juízo pelas vítimas, com convicção. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

352 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Alegação de erro judiciário na dosimetria da pena. Inocorrência. Fixação da pena em sintonia com o disposto nos arts.59 e 68 do CP. Inexistência de afronta a disposição de lei. Nulidade por falta de fundamentação na decisão. Inocorrência. Habeas corpus denegado. Decisão unânime.

353 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual por nove meses. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Critérios de fixação do dano. Indenização fixada em 550 SM. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.

354 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Insurgência contra a dosimetria. Pretensão de que o acréscimo na pena-base seja reduzido para, no máximo, 1/6, bem como seja reconhecida a atenuante da confissão (e sua compensação com a reincidência) e afastado o aumento previsto na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Não acolhimento. Dosimetria feita com moderação. Não há erro judiciário ou falta de fundamentação que justifique alguma alteração no montante da pena fixada, tendo a r. sentença, mantida pelo v. acórdão, atuado dentro dos limites legais e de acordo com o livre convencimento motivado, devendo então ser preservada, sob pena de esta ação funcionar como nova apelação, o que não se admite. Revisão criminal indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

355 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO DISTRIBUÍDO A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A PENA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVO INCONFORMISMO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGA AUSÊNCIA DE PROVAS E QUE A PENA FOI EXASPERADA INDEVIDAMENTE, ASSIM COMO FOI FIXADO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE SEM FUNDAMENTAÇÃO. REQUER ABSOLVIÇÃO, OU REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA, COM A CONCESSÃO DA BENESSE DO CP, art. 44. PUGNA, AO FIM, PELA INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. -

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA INDEVIDA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

357 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Dano moral. Aplicação do CPP, art. 630. Inocorrente a exceção prevista no § 2º. Cita doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

358 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro do judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

359 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPROCEDÊNCIA. I.

360 - TJSP. APELAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

361 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

362 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Alegação de ausência de prova suficiente para condenação, eis que a vítima não reconheceu o réu na audiência e não foram observadas as formalidades quando do reconhecimento pessoal em Juízo. Trata-se de reconhecimento que, embora não tenha seguido as formalidades previstas no CPP, art. 226, foi corroborado por outros elementos de prova produzidos em Juízo, dentre os quais se pode mencionar a localização do peticionário ao lado da vítima no momento dos fatos e a própria confissão em delegacia. Precedentes do C. STJ que atestam a validade do reconhecimento no quadro apresentado. Não há que se falar em erro judiciário, tampouco em indenização dele decorrente. Pedido revisional indeferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

363 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Peticionário Leonardo surpreendido, em uma festa de rodeio, em poder de 5 porções de cocaína, com peso líquido total de 2g, e 4 cigarros de maconha, com peso líquido total de 2g. Alegação de condenação a texto expresso de lei somente no tocante à dosimetria da pena, diante da não aplicação do redutor. Inocorrência. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a condenação, sequer questionada na espécie. Cálculo de pena idôneo e fundamentado. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Ausência de erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

364 - TJSP. Revisão criminal. Cárcere privado qualificado, lesão corporal e ameaças no âmbito doméstico. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (CPP, art. 621).Sentença condenatória que se coaduna com o acervo coligido. Penas ajustadas em Segundo Grau, em provimento parcial do recurso defensivo, não se vislumbrando a presença do aventado erro judiciário a justificar a pretendida redução das penas-base. Regime inicial semiaberto bem fixado para o cumprimento das penas de reclusão e detenção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

365 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Peticionária surpreendida por policiais militares, no interior de uma residência, na posse de 6 porções de maconha, com peso líquido total de 265,8g, um tijolo de «crack», com peso líquido total de 993,8g, 8.159 eppendorfs contendo cocaína, com peso líquido total de 1.669,5g, e 13 porções de cocaína, com peso líquido total de 3.116,8g. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que a peticionária entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - TJSP. Recurso de apelação. Ação de Indenização por Danos Morais. Pretensão da parte autora de que seja reconhecida a reponsabilidade da Fazenda Pública do Estado, em virtude de suposta falha no serviço público. Erro judiciário. Autor que foi levado à prisão, e mantido em cárcere por cinco dias indevidamente. Responsabilidade civil subjetiva do Estado. Contexto probatório do qual se confere evidente falha na prestação de serviços. Aplicação ao caso dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - SP que é improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. DECISÃO MANTIDA. I. 

368 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autores que pugnam pela condenação do réu por danos morais reflexos. Alegação de abalo emocional sofrido pelos demandantes, em virtude da prisão ilegal de seu genitor. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual e por ausência de legitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI do CPC. Insurgência dos demandantes com os mesmos argumentos suscitados na inicial e pleiteiam a anulação da sentença. Pretensão que merece prosperar. Manifesto error in procedendo. Entendimento já consolidado pelas Cortes Superiores no sentido do reconhecimento do dano moral reflexo ou em ricochete ocorrido dentro do núcleo familiar. Laços de afeição presumidos nos autos, visto que a vítima do erro judiciário é pai dos autores. Legitimidade ativa configurada. Anulação da sentença que se impõe, para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

369 - TJSP. Revisão criminal. Erro Judiciário. Não demonstração de que a decisão proferida foi contrária à evidência dos autos, ou que estavam presentes novas provas que levariam à absolvição pretendida. Peticionário que na realidade busca a rediscussão das provas já existentes nos autos, o que é descabido. Argumentos utilizados para embasar o édito condenatório presentes no processo. Hipótese em que dúvida alguma remanesce quanto à vinculação do acusado à autoria do delito, sendo que o réu foi preso em flagrante delito em conjunto com seu comparsa. Materialidade do delito comprovada pelas declarações da vítima, laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de milicianos e de testemunhas. Inviabilidade da absolvição do peticionário por sua inocência ou pela insuficiência probatória. Pedido revisional indeferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

370 - TJSP. Recurso de apelação. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de ação condenatória por meio da qual almeja o autor obter decreto condenatório em face da Fazenda pública consistente no pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prisão em flagrante pelo crime de roubo e posterior absolvição na esfera criminal. 2. O erro judiciário indenizável é aquele no qual o juiz, a autoridade policial, infringe lesão à parte por agir com dolo, fraude ou culpa grave. Situação não contemplada na hipótese dos autos. Autor investigado e acusado criminalmente em razão da prática de suposto delito de roubo qualificado em concurso de pessoas, cujo desfecho foi a absolvição na esfera judicial por não comprovada autoria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

371 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário não caracterizado. Havia presença de indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a investigação policial, como também a denúncia e o processo criminal. Inexistência de dolo, fraude ou culpa grave do órgão jurisdicional. Danos morais e materiais não configurados. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

372 - TJRS. Danos materiais. Ressarcimento dos valores indevidamente transferidos à justiça laboral.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

373 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

374 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

375 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

376 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil objetiva do estado. Prisão ilegal. Indenização por danos morais. Súmula 279/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

377 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de multa cominatória contra o estado de São Paulo. Alegação de erro judicial em processo que já transitou em julgado. Cobrança regressiva. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

378 - TJSC. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão monocrática. Conhecimento em parte do pedido para, na parte conhecida, deferi-lo. Pleito absolutório quanto aos crimes de tráfico de drogas e cultivo em concurso material. Condutas integrantes de um único tipo penal. Injustiça explícita da decisão. Precedentes. Absolvição apenas em relação à modalidade criminosa do cultivo. Insurgência ministerial, ao fundamento de ser incabível a reanálise dos argumentos anteriormente decididos. Suposta inobservância dos limites previstos no CPP, art. 621. CPP. Erro judiciário que, excepcionalmente, pode ser identificado e corrigido nesta sede. Reconhecida violação ao texto de lei. Crime único que, na hipótese, não admite o concurso material. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

379 - TJSP. Revisão Criminal - Associação para o tráfico - Nulidades processuais não caracterizadas - Transnacionalidade do delito não demonstrada nos autos - Aplicação da Súmula 522/STF - Interceptações telefônicas realizadas, mediante fundamentação idônea, e sob os preceitos da Lei 9.296/96, sem a prova concreta de qualquer ilegalidade flagrante - Denúncias anônimas que constituíram apenas o «ponto de partida» para o início das investigações antes da instauração do inquérito policial - Inexistência de comprovação mínima da ocorrência de qualquer manipulação ou perícia indevida do material colhido - Quebra da cadeia de custódia não evidenciada - Eventuais vícios ocorridos, durante a ação policial ou na fase investigatória, que não contaminam a ação penal subsequente, notadamente, quando observadas (e não contestadas) as garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

380 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Revogação. Alegado erro judiciário. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de qualquer ilegalidade na prisão da parte autora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

381 - TJSP. Revisão criminal. Latrocínio e roubo duplamente majorado consumados, em concurso formal. Revisão criminal objetivando a absolvição, à falta de prova da autoria. Improcedência. Peticionário reconhecido nas duas fases do processo pela vítima do roubo como o comparsa do agente desconhecido responsável por atirar contra a vítima fatal durante assalto a estabelecimento comercial. Elemento de prova corroborado pelo reconhecimento positivo de testemunha presencial, tanto em Juízo como na fase extrajudicial, ocasião esta em que observadas as formalidades do CPP, art. 225. Negativa do réu isolada nos autos. Álibi sem qualquer lastro probatório. Nesse quadro, não há espaço para reconhecimento de erro judiciário. Tanto a palavra da vítima como a da testemunha presencial foram valoradas com critério e à luz de sedimentada jurisprudência. Pedido revisional indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

382 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, §2º, I E II, DO CP. PEDIDO REVISIONAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. COISA JULGADA QUE SÓ PODE SER MITIGADA QUANDO A DECISÃO CONDENATÓRIA FOR CONTAMINADA POR GRAVE ERRO JUDICIÁRIO OU AINDA QUANDO INEXISTIR QUALQUER PROVA HÁBIL A AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM ROL TAXATIVO DO CPP, art. 621 QUE NÃO SE VERIFICAM NA HIPÓTESE EM COMENTO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM O OBJETIVO ÚNICO DE PROVOCAR UM NOVO REEXAME DO PROCESSO. DESCONFORMIDADE COM A PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

383 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. I.

384 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

385 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PENA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

386 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil objetiva do estado. Prisão ilegal. Indenização por danos morais. Súmula 279/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

387 - TJSP. APELAÇÃO -

388 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.

390 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Existência. Condenação por disparo de arma de fogo. Maus antecedentes. Inexistência. Agravamento da pena imposta. Inadmissibilidade. Reincidência. Inocorrência. As certidões nas quais os julgadores de 1º e 2º Graus se basearam para o aumento das penas e a fixação do regime prisional mais severo não dizem respeito ao peticionário, mas sim a terceira pessoa. A comprovação de que o terceiro e o ora peticionário não são a mesma pessoa, só veio com a nova prova trazida na presente revisão. Destarte, tem-se que inexistente tal prova, não se pode falar em erro judiciário a justificar direito a indenização por danos morais. Deferiram parcialmente a revisão criminal para o fim de reduzir as penas a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, comunicando ao Juízo de origem para a realização da audiência admonitória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

391 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em que se cumula com pretensão a recebimento de inumeros direitos trabalhistas. Prefeitura Municipal de Hortolândia. Guarda municipal acusado de homicídio de estudante adolescente, com grande comoção e repercussão social. Rescisão «incontinenti» de seu vínculo com a Administração. Verdade sabida. Absolvição pelo Tribunal do Júri, após anos de processo. Alegação de doença que levou à aposentadoria. Ausência de prova convincente de nexo causal entre o rompimento do vínculo e o dano, pois conseguiu, em meses, retornar ao trabalho, enquanto o processo judicial durou anos, o que podia causar aflições e dores. Se erro judiciário ocorresse, era o Estado responsável. Mais, incidiu a prescrição para a pretensão a danos morais. Direitos trabalhistas reconhecidos, em termos. Recurso do Município parcialmente provido para reduzir as verbas condenatórias em diferenças de horas extras. Não provido o apelo do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

392 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Não configuração. Requerente que teve seu documento de identidade utilizado pelo verdadeiro autor do crime, o qual foi identificado, condenado e cumpriu a pena. Exclusão do nome do peticionário e demais dados pessoais dos registros criminais relativos ao delito praticado. Pretensão anteriormente formulada em «habeas corpus» e que ao final foi concedida. Suficiência do pedido de retificação do prontuário, sendo desnecessária a revisão da ação penal, repelido o pedido de indenização que poderá, ser eventualmente, reiterado através de ação própria perante o juízo cível. Concessão de nova ordem de «habeas corpus» agora de ofício, com a expedição de salvo conduto definitivo em seu favor, até que seja efetuada a exclusão de seu nome e de todos os seus dados qualificativos dos registros criminais e civis, substituindo-se pelos do real autor do delito. Pedido revisional indeferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

393 - TJSP. Revisão criminal. Latrocínios tentados em concurso formal. Pretendida absolvição, à falta de prova da autoria, com pedido subsidiário de redução das penas-base. Procedência em parte. Impossibilidade de reconhecimento de erro judiciário, no que importa ao desate condenatório, vez que o seguro reconhecimento de uma das vítimas nas duas fases do processo, contrariamente ao afirmado pela Defesa, não se encontra isolado, conforme bem exposto na fundamentação do Acórdão revidendo. No mais, impõe-se ligeira redução da fração de aumento incidente na primeira fase da dosimetria (da qual são excluídas algumas considerações genéricas e a referência à subtração de veículo que, no caso, foi logo recuperado próximo ao local dos fatos) e preservados os fundamentos atinentes às circunstâncias e consequências dos crimes. Pedido revisional em parte deferido, para reduzir a pena privativa de liberdade, mantida a pena de multa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

394 - TJSP. Revisão criminal. Furto qualificado e tráfico ilícito de drogas e furto qualificado. Peticionário surpreendido por policiais militares logo após a subtração da quantia de R$ 150,00 do caixa de uma lotérica, com a localização, no interior de sua residência, de 97 porções de cocaína, com peso líquido total de 86,04g. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição ou, ao menos, redução da reprimenda. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Entrada no domicílio do réu que se mostrou lícita, diante das peculiaridades do caso concreto, tendo sua própria genitora franqueado a entrada aos policiais. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

395 - TJSP. Revisão criminal. Roubo triplamente majorado e receptação simples. Pedido de absolvição e pedidos subsidiários. Conhecimento de parte da pretensão e deferimento parcial na parte conhecida. Não conhecimento dos pedidos de absolvição de ambos os crimes e de exclusão das majorantes do crime de roubou, vez que não amparados em fundamentação específica, apta a minimamente demonstrar hipótese de erro judiciário. Dosimetria. Base de ambos os crimes reduzidas ao mínimo, à falta de fundamentação concreta para a exasperação efetuada no processo de conhecimento. Confissão reconhecida, quer porque o peticionário confessou ambas as condutas, quer porque sua versão foi utilizada no Acórdão ao se formar convicção pela manutenção da condenação. Regime prisional alterado para o semiaberto, quer diante da redução do quantum final a patamar inferior a oito anos de reclusão, quer à falta de fundamentação concreta na escolha do regime mais gravoso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

396 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Peticionário Vinícius surpreendido por policiais, no interior de um imóvel, juntamente com duas corrés, em poder de 6 porções de maconha, com peso líquido total de 265,8g, um tijolo contendo «crack», com peso líquido total de 993,8g, 8.159 «eppendorfs» de cocaína, com peso líquido total de 1.669,5g, e 13 invólucros plásticos contendo 3.116,8g de cocaína a granel. Alegação de condenação a texto expresso de lei somente no tocante à dosimetria da pena, diante da não aplicação do redutor. Inocorrência. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a condenação, sequer questionada na espécie. Cálculo de pena idôneo e fundamentado. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Ausência de erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

397 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, do CP. Pedido revisional sob a alegação de que a condenação é contrária à prova dos autos. Pretensão de absolvição. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário ou ainda quando inexistir qualquer prova hábil a amparar um decreto condenatório. Casos excepcionais previstos no rol taxativo do CPP, art. 621, que não se verificam na hipótese em comento. Condenação contrária à evidência dos autos que não se confunde com a livre apreciação das provas produzidas. Revisão Criminal ajuizada com o objetivo único de provocar um novo reexame do mérito do processo e não da alegada colidência das provas com a responsabilidade penal do requerente. Desconformidade com a previsão legal. Improcedência da Revisão Criminal. Manutenção da condenação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

398 - TJSP. Ação indenizatória por erro judiciário - Sentença de improcedência - Apelação do autor, que alega que teve proferida contra si em 1985 sentença criminal condenatória em razão de identificação incorreta do real autor do crime, que era seu irmão e atribuiu-se identidade falsa quando preso em flagrante - Fato exclusivo de terceiro que afasta a responsabilidade civil do Estado - Não há prova de que houve conduta incorreta na identificação civil do verdadeiro réu, que ilicitamente atribuiu-se identidade falsa sem que a falsidade pudesse ser constatada pelos procedimentos então vigentes - Todavia, ainda que existente o nexo de causalidade, não foi comprovado qualquer dano, visto que o autor somente tomou ciência da condenação em 2005, de modo que 20 anos decorreram sem qualquer consequência em sua vida, a indicar que o fato não lhe causou danos morais ou materiais - Apelação improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo, da CF/88, CF/88. Impossibilidade. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

400 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Embargos de divergência providos.