DOC. 910.1270.9186.2339

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por Suelen Fernandes Bueno contra sentença de improcedência proferida em ação indenizatória por suposto dano moral decorrente de prisão civil por débito alimentar. A recorrente alegou nulidade da sentença e, no mérito, pleiteou indenização por danos morais.

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