TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, I e III do CP. Pretensão de absolvição dos Requerentes e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com o reconhecimento da participação de menor importância da Requerente Ana Paula, bem como a reparação do dano. Condenação dos Requerentes, por infringência à norma de conduta insculpida no CP, art. 171, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento de pena aberto, bem como o pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Pretensão de absolvição dos Requerentes por atipicidade da conduta e ausência do domínio do fato da Requerente Ana Paula. Alegação de mero ilícito civil. Rejeição. Pleito de prova nova relativo à quitação do débito. Subsidiariamente, tem-se a pretensão de reconhecimento da participação de menor importância da Requerente Ana Paula e a reparação do dano, com reflexos na dosimetria. Teses defensivas que foram analisadas em sua integralidade tanto na sentença condenatória quanto na Apelação. Ausência de prova nova. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Conceito jurídico de novas provas que não se confunde com novas teses defensivas. Ausência de qualquer novo elemento fático probatório hábil a autorizar a modificação do julgado. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar um novo reexame do processo originário, com fundamento no exclusivo inconformismo dos Requerentes contra a sentença condenatória. Inviabilidade. Impossibilidade de utilização de revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. Jurisprudência do STJ. Desprovimento da revisão criminal.
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