TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - INEXIGIBILIDADE - PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDO - PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO - MÉRITO: ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NOVA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E ANÁLISE NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 33 - INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - ENTENDIMENTO DO STJ - AUSÊNCIA DE EVIDENTE INJUSTIÇA NA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO - ENUNCIADO DA SÚMULA 68, DO TJMG. -
Para a propositura da ação revisional por peticionário com defensor constituído não se exige procuração com poderes especiais. - Ausente erro judiciário ou evidente injustiça no regime de cumprimento de pena imposto ao peticionário, não há qualquer alteração a ser feita em revisão criminal, em consonância com o enunciado da Súmula 68, do TJMG. - A fixação do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos e equiparados deve se dar com base no CP, art. 33. - Em sede de revisão criminal, a manutenção, pelo Tribunal, do regime prisional estabelecido em 1ª Instância, não caracteriza reformatio in pejus, mesmo que ocorra acréscimo de novos fundamentos à decisão primeva, mas desde que não importe em aumento da pena ou imposição de regime mais severo. Precedentes do STJ. - Nada obstante a ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis, é possível fixar regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena, se idoneamente fundamentada em circunstâncias concretas do caso.
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