Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRS. Direito privado. Depositário infiel. Prisão. Carta precatória. Expedição. Intimação prévia. Necessidade. Ato ilícito. Nexo causal comprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Erro judiciário. Ordem de prisão. Depositário infiel. Conduta ilícita dos agentes públicos. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de reparar configurado. Prejuízo moral in re ipsa. Quantum. Honorários advocatícios. Custas processuais.

502 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decretação de prisão. Retratação da vítima. Absolvição. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, entendeu não ter ocorrido erro judiciário, afastando a responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

503 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão e posterior absolvição. Necessidade de constatação da ilegalidade da prisão em flagrante. Sentença e acórdão que entenderam que a prisão cautelar encontrava justificativa nos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

504 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. CORRUPÇÃO ATIVA.

505 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

506 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Revisão criminal não conhecida. Hipóteses de cabimento. Não verificação. Pleito desclassificatório. Inviabilidade. Ordem denegada.

507 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor. Revisão criminal. Alegada nulidade do aresto objurgado. Ausência de exame da aventada inexistência de provas suficientes para a condenação e da pretendida redução da pena do acusado. Matérias que não se encontram previstas no rol do CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado.

508 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

509 - TJMG. DIREITO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, S II E III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. - A

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510 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Revisão criminal não habeas corpus conhecida na origem. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Inviabilidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

511 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/85 a 25/08/98) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculoso e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela suficiência das provas existentes. Erro judiciário. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

513 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

514 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Tese defensiva de crime continuado. Rediscussão de fatos e provas objeto de análise anterior. Não configuração das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Indeferimento. Unânime.

515 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Peticionário Rodrigo surpreendido por policiais militares, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, na posse de dois tijolos e uma porção de maconha, com peso líquido total de 736g. Alegação de nulidade processual por ausência de intimação do defensor dativo sobre a data do julgamento presencial do apelo defensivo, bem como de condenação contrária à evidência dos autos somente no tocante à dosimetria da pena e à fixação do regime prisional inicial. Inocorrência. A defesa não comprovou, de modo peremptório, efetivo prejuízo decorrente da aludida falta de intimação, questão sequer suscitada pela defesa antes do trânsito em julgado da condenação penal, devendo-se ressaltar que o recurso de apelação, mesmo sem sustentação oral, foi julgado parcialmente provido, com a redução da pena do peticionário. Quanto ao mérito, observa-se o suficiente acervo probatório documental, pericial e oral para a condenação, sequer questionada na espécie. Cálculo de pena idôneo e fundamentado. Exasperação da pena-base na fração de 1/5 em razão dos maus antecedentes e da quantidade de droga apreendida. Acréscimo de 1/6 pela reincidência. Redutor afastado em razão das condições pessoais desfavoráveis do réu. Ausência de erro judiciário passível de correção. Revisão criminal improcedente.

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516 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0002693-16.2009.8.19.0202, pela prática dos delitos previstos no 157, §2ª, I, arts. 213 e 214, estes dois últimos n/f do art. 71, todos do CP. Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, I do CPP. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. No âmbito da Revisão Criminal, não se admite reanálise de matéria já decidida pela jurisdição competente. Decisão condenatória que não contraria disposição expressa da legislação penal ou as evidências constantes dos autos. Elementos probatórios que comprovam a autoria dos fatos imputados ao Requerente. Condenação fundamentada nas provas reunidas nos autos originários. Confissão do acusado e depoimento da vítima. Ausência de afronta a texto expresso de lei e/ou à evidência dos autos. Não admissão de utilização da revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse, com o propósito de rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, a resposta penal valorada no processo originário. Jurisprudência do STJ. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente na ação penal 0002693-16.2009.8.19.0202.

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517 - TJSP. Revisão Criminal. Tribunal do Júri. Duplo homicídio qualificado, organização criminosa e ocultação de cadáveres. Pedido não conhecido porque, não obstante a extrema complexidade do caso concreto (envolve diversos crimes, catorze corréus, cisão de julgamentos pelo Júri em decorrência de estouro de urna e motivos outros, mais de vinte pessoas foram ouvidas em Juízo, quase todas foram novamente ouvidas perante os Jurados e o processo está documentado em mais de 4 mil laudas), do modo como redigidas as razões de revisão pretende a Defesa que se profira decisão com base apenas em pinceladas do depoimento de uma das pessoas ouvidas e em sua opinião (da Defesa) quanto à inocência do peticionário, ignorando-se todas as demais provas que sustentam o veredito dos jurados, de forma a não demonstrar minimamente em que consistiu o erro judiciário passível de revisão. Conhecer do pedido implicaria trazer para avaliação todas as provas acusatórias ignoradas nas razões de revisão, isto é, implicaria contrapor aos interesses do peticionário provas que não passaram pelo crivo de sua Defesa. E se disso resultasse manutenção da condenação nesta que é sua última chance de vê-la revertida, estaria concretizado irreparável prejuízo a seu legítimo interesse de efetivamente lutar pelo que considera de direito

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518 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO A 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 666 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL PELO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33; 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL PELO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 333; E À PENA DE 7 MESES DE DETENÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM AMPARO NO CPP, art. 621. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA DOSIMETRIA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL APENAS NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS QUE DEMONSTREM EVENTUAL EQUÍVOCO DO JUÍZO SENTENCIANTE OU NA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE JUSTIFICARAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL. POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS E MESMO JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO VINCULAM O JULGADOR. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU ERRO JUDICIÁRIO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. LEI 11.343/06, art. 42. ESPECIAL RELEVO QUE DEVE SER DADO À NATUREZA DOS ENTORPECENTES NA FIXAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA EM 1/6 ACIMA DO MÍNIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.

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519 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal da ação penal . 0003365-29.2006.8.19.0008 (2006.008.003525-5), pela prática do delito previsto no art. 12, caput, da Lei . 6.368/76 (art. 33, caput da Lei 11.343/06) , à pena de 3 anos de reclusão. Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, III do CPP. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Pretensão de alteração da condenação a fim de que seja aplicada a causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, a qual não se encontraria vigente a época da sentença condenatória. Requerente que formulou sua pretensão no Juízo da execução, na forma do disposto na LEP, art. 66, I. Deferimento. Provimento jurisdicional monocrático, cassado pela 8ª. Câmara Criminal. Incompetência do Juízo de execução, ante a inviabilidade de dilação probatória sede de execução. Trânsito em julgado. Pacificação desta discussão. Mérito. Vedação à aplicação, de maneira híbrida, da causa de diminuição de pena preconizada pela Lei 11.343/2006 com a sanção mais branda que vigia ao tempo da Lei 6.368/1976. Súmula 511/STJ. Precedentes. Improcedência da revisão criminal.

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520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação definitiva. Inviabilidade do habeas corpus. Uso de algemas. Ausência de ilegalidade evidente. Agravo regimental não provido.

521 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO art. 33 C/C ART. 40, IV, E ART. 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. POSTULA A DEFESA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE ERRO JUDICIÁRIO NA PROLAÇÃO DO ACORDÃO, POR ENTENDER SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS OU QUE SEJA RESTABELECIDA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PISO, QUE ABSOLVEU O REQUERENTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

522 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio qualificado. Pedido revisional objetivando a anulação do julgamento à falta de formulação de quesito específico sobre a tese de legítima defesa, bem como a absolvição ou a redução da pena-base ao mínimo. Alegação de nulidade preclusa, à falta de insurgência assim que apresentados os quesitos às partes. De resto, sedimentou-se a jurisprudência no sentido de que, após a Lei 11.689/2008, os jurados respondem à tese de legítima defesa quando lhes é apresentado o quesito genérico da absolvição (art. 483, III, CPP). Pedido de absolvição não conhecido porque a Defesa se limita a ampará-lo na versão do peticionário, ignorando por completo todas as provas acusatórias que sustentam a condenação, de forma a não demonstrar minimamente em que consistiu o erro judiciário passível de revisão. Conhecer do pedido implicaria trazer para avaliação todas as provas acusatórias ignoradas nas razões de revisão, isto é, implicaria contrapor aos interesses do peticionário provas que não passaram pelo crivo de sua Defesa. E se disso resultasse manutenção da condenação nesta que é sua última chance de vê-la revertida, o mesmo vale para a dosimetria, estaria concretizado irreparável prejuízo a seu legítimo interesse de efetivamente lutar pelo que considera de direito. Pena-base incrementada com fundamento em particularidade do caso concreto. Manutenção. Pedido revisional, na parte conhecida, indeferido

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523 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio. Desclassificação para homicídio e remessa dos autos ao Tribunal do Júri. Pedido subsidiário de remodulação da dosimetria para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelos boletins de ocorrência, auto de exibição da arma de fogo utilizada, cuja eficácia e potencialidade lesiva foram comprovadas por laudo pericial, laudo de exame necroscópico da vítima, bem como pelas provas orais. Impossibilidade de desclassificação para o crime de homicídio. 3. Pena-base mantida no mínimo legal. Afirmação da agravante prevista no CP, art. 61, II, c. Confissão espontânea. Compensação. Regresso da pena ao mínimo legal. 4. Revisão criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, readequando-se a pena imposta

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524 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado e organização criminosa. Insurgência que se restringe ao não reconhecimento da confissão em relação aos delitos de roubo. 1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pelos relatos das vítimas e testemunhas. 3. Dosimetria dos roubos. Pena-base corretamente estabelecida 1/6 acima do mínimo legal. Reincidência corretamente reconhecida. Reconhecimento da confissão parcial que se impõe. Compensação entre a agravante a atenuante. 4. Penas relativas ao crime de organização criminal corretamente dosadas. Regime inicial fechado mantido. 5. Revisão criminal conhecida e deferida para, tão-somente, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência, readequando a pena imposta para 19 anos, 8 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 48 dias-multa, no piso legal.

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525 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenada, nos autos da ação penal 0011166-35.2016.8.19.0011, pela prática do delito art. 33 e art. 40, VI, ambos da Lei 11.34312006. Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, I do CPP. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Alegação de ausência de fundamentação e individualização da conduta na sentença condenatória. Regular exame das provas pelo Juízo a quo. Entorpecentes apreendidos dentro do imóvel onde estava a apenada. Fundamentação baseada na evidência manifesta da prática do tráfico de drogas. Propriedade do imóvel onde foram encontradas as drogas irrelevantes para afastar a responsabilidade da agente. Não admissão de utilização da revisão criminal como se apelação fosse, com o propósito de rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, a resposta penal valorada no processo originário. Jurisprudência do STJ. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar o reexame do processo originário. Inconformismo da requerente contra a condenação. Instituto inadequado à reavaliação de fatos, provas e direito que, ao longo do regular processo judicial, tenham levado o aqui postulante à condenação. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente na ação penal 0011166-35.2016.8.19.0011.

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526 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

527 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

528 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I.

529 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral. Majoração do quantum arbitrado. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Configuração negada pela corte de origem. Revisão dessa conclusão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida. Regimental desprovido.

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABLIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE MEMBRO DO JUDICIÁRIO. BLOQUEIO ONLINE INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00. APELO DO ERJ, INVOCANDO O DESCABIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EQUÍVOCO AO DETERMINAR O BLOQUEIO ONLINE DE CONTAS, COM A INVERSÃO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA, REDUNDANDO NO BLOQUEIO ONLINE DE CONTAS DO ORA APELADO, QUE FIGURAVA COMO EXEQUENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO IMEDIATAMENTE SANADO PELA D. MAGISTRADA, APÓS SER CIENTIFICADA DO OCORRIDO PELO PATRONO DO APELADO. EPISÓDIO QUE, APESAR DE LAMENTÁVEL, QUE, SEGUNDO O RELATADO PELO AUTOR TEVE DE PASSAR, 26 DIAS, INCLUINDO A VÉSPERA DE NATAL, COM VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE À CONDUTA DA MAGISTRADA. ISSO PORQUE, O BLOQUEIO OCORREU NO DIA 17/12/2020, PENÚLTIMO DIA ÚTIL ANTES DO RECESSO FORENSE DAQUELE ANO, SENDO A DEMORA NA RESOLUÇÃO DO CASO, RELACIONADA DIRETAMENTE AO AGUARDO DO RETORNO ÀS ATIVIDADES DO JUDICIÁRIO, EM 07/01/2021, DIA EM QUE PETICIONOU O PATRONO DO AUTOR, SENDO CERTO QUE HOUVE A PRONTA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO, NO DIA SEGUINTE, EM 08/01/2021 (INDEX 42). IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO POR EXPRESSA VEDAÇÃO NORMATIVA DESTE TJRJ. PODER JUDICIÁRIO QUE, NO PERÍODO EM QUE OCORREU O FATO (2020/2021) ESTAVA ENFRENTANDO, ASSIM COMO TODOS OS JURISDICIONADOS, A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, O QUE, POR VEZES, MOSTROU-SE UM DESAFIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ATÉ A SUA COMPLETA NORMALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COM DOLO OU FRAUDE, TAMPOUCO RECUSA OU OMISSÃO DO JUIZ EM EXERCER SEU MÚNUS PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 133 E art. 49 DA LOMAN. JURISPRUDÊNCIA DO E.STF QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO SE APLICA A ATOS JUDICIAIS, SALVO NO CASO DE CONDENAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO (art. 5º LXXXV DA CR/88), DE PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA E NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS (ARE. 1.042.793). PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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531 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

532 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Vícios não configurados.

533 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Dano moral. Indenização. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 11/12/2009.

534 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Decretação de prisão preventiva. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Absolvição posterior. Indenização. Dano moral. Descabimento. Disposições jurisprudenciais. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Cerceamento de liberdade. Ato jurisdicional.

535 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESACATO. DIREÇÃO PERIGOSA. DANO QUALIFICADO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO

536 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

537 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

538 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA.

539 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ação civil pública improcedente. Ato regular de promotor de justiça. Dever de indenizar. Inexistência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

540 - STF. Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 responsabilidade objetiva do estado (CF/88, art. 37, § 6º). Indenização. Ato jurisdicional. Inviabilidade da reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Agravo manejado contra decisão unipessoal publicada na vigência do CPC, de 1973

541 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Revisão criminal. Habeas corpus superveniência de julgamento colegiado. Manutenção do não conhecimento do pedido revisional. Trânsito em julgado. Imutabilidade das decisões. Impossibilidade de reexame fático probatório. Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

542 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

543 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

544 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, §2º, I E IV, C/C O ART. 62, I, E NO ART. 159, CAPUT, C/C O ART. 62, I, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 33 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PELA E. 7ª CÂMARA CRIMINAL - PEDIDO REVISIONAL MANEJADO COM AMPARO NO CPP, art. 621, I - COISA JULGADA QUE SÓ PODE SER MITIGADA QUANDO A DECISÃO CONDENATÓRIA FOR CONTAMINADA POR GRAVE ERRO JUDICIÁRIO, OU SEJA, EM CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM ROL TAXATIVO DO CPP, art. 621 - REVISIONAL QUE NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE EMBASOU O JUÍZO DE CONDENAÇÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE A PROVA NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADA - MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO QUE JÁ FOI, INCLUSIVE, REEXAMINADA E JULGADA PELOS EXPERIENTES MAGISTRADOS DA E. 7ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ANALISARAM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ENCARTADOS NO PROCESSO E DECIDIRAM PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTÃO APELANTE (DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS), NADA HAVENDO, PORTANTO, A SE ACRESCENTAR - REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM O OBJETIVO ÚNICO DE PROVOCAR UM NOVO REEXAME DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO EXCLUSIVO INCONFORMISMO DO REQUERENTE CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESPROVIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

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545 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática do delito dos arts. 214, c/c 226, II, atual 217-A, do CP, à pena de 10 anos e 06 meses de reclusão que, em sede recursal a c. Sétima Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, redimensionou a pena para 09 anos de reclusão, mantido o regime prisional fechado. Requerente busca a rescisão da coisa julgada sob a alegação de que a entrevista realizada com a menor foi rudimentar, em local inadequado, por uma única profissional sem especialização, em curto tempo, sem a presença do advogado constituído pelo réu, violado o princípio da ampla defesa. As pretensões defensivas não merecem prosperar. Todas as questões de fato e de direito foram analisadas pela c. Sétima Câmara Criminal. Parecer psicológico ora impugnado assinado por profissional habilitada e registrada no respectivo conselho profissional. Em alegações finais a Defesa Técnica não apresentou qualquer impugnação. As impugnações do parecer nas razões de recurso foram dirimidas no acórdão. Esta ação revisional visa rediscutir matéria já julgada, sem qualquer fato novo. A expressão evidência à que se refere o CPP, art. 621, I é a verdade manifesta. Impossibilidade da reanálise do conjunto probatório que levou à condenação. Precedentes. Não há erro judiciário, não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP. Revisão criminal improcedente.

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546 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0265161-04.2019.8.19.0001, pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, I, V e VI, todos da Lei 11.343/2006, e do art. 17 c/c Lei 10.826/03, art. 19. Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, I e III do CPP. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Preliminar. Abordagem ilícita. Inexistência de vícios capazes de ensejar nulidade processual. Ação revisional de natureza desconstitutiva. Requerente deve demonstrar erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação ou enquadramento, ou ainda a existência de elementos comprovadamente falsos que tenham fundamentado a condenação. Ausência de prova nova apresentada pelo Requerente que comprove erro judicial ou condenação baseada em documentos falsos após o trânsito em julgado. Tráfico privilegiado. Questão analisada pela Oitava Câmara Criminal. Crime planejado e executado de forma organizada. Utilização de batedor, rastreamento por celular e ações escalonadas. Elementos que indicam a integração do Réu a organização criminosa, justificando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência do STJ. Ausência de afronta a texto expresso de lei e/ou à evidência dos autos. Dosimetria da pena. Revisão criminal apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante na aplicação da sanção penal. Não admissão de utilização da revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse, com o propósito de rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, a resposta penal valorada no processo originário. Jurisprudência do STJ. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar o reexame do processo originário. Inconformismo do requerente contra a condenação. Instituto inadequado à reavaliação de fatos, provas e direito que, ao longo do regular processo judicial, tenham levado o aqui postulante à condenação. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente na ação penal 0265161-04.2019.8.19.0001.

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547 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio tentado e associação criminosa. Alegação de que a sentença não teria especificado, no dispositivo, a correta tipificação do crime em que fora condenado. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, III. Fundamentação que mais se adequa à hipótese prevista pelo CPP, art. 621, I. Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa. 3. Hipótese fática em que o dispositivo da sentença constou a condenação do peticionário como incurso no art. 157, §3º, do CP. Ausência de especificação, no dispositivo, se a condenação se deu pela prática de roubo qualificado pela lesão corporal grave (crime comum) ou pelo resultado morte (crime hediondo). Expedição de guia de recolhimento com menção à primeira parte do art. 157, §3º, do CP (roubo qualificado pela lesão grave). Retificação em sede de execução penal. Alegação de que a omissão causou prejuízos ao peticionário ao pleitear benefícios em sede de execução penal. 4. Fundamentação da r. sentença que não deixa dúvidas de que o peticionário foi condenado pela prática de latrocínio tentado. Afirmação do animus necandi. Cálculo da dosimetria tendo como base as penas cominadas ao crime de latrocínio. Hipótese de mero erro material. Precedentes. 5. Revisão criminal conhecida e indeferida

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548 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Revelia. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional aventada pela casa bancária ré, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para o saneamento de omissão. Irresignação do autor.

549 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO INDEFERIDO. I.

550 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Revisão criminal. Absolvição. Afastamento da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual. Fixação da pena no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Inocorrência de quaisquer das hipóteses legais de revisão do julgado. Condenação lastreada em amplo conjunto probatório. Improcedência. Decisão por maioria.