DOC. 166.3064.5002.3500

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Indeferimento da inicial. Ausência do pagamento de custas. Ausência de ilegalidade no julgamento. Reexame fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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