DOC. 328.0813.5383.9945

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. PRISÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA NO ATO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS AGENTES ESTATAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos prejuízos morais sofridos em decorrência de sua prisão ilegal (acusado do crime de homicídio) e supostas agressões quando do ato de sua prisão, julgada procedente na origem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).