Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CURSO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SÚMULA 630/STJ - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. - A

552 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E LESÃO CORPORAL. INDEFERIMENTO. I. 

553 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade administrativa. Suposto erro judiciário. Ato legal. Incabível indenização. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

554 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. ERRO JUDICIÁRIO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

555 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade da vítima. Pleito almejando a absolvição por falta de provas, a desclassificação da conduta para o crime de receptação, o reconhecimento da confissão, o afastamento da qualificadora da restrição de liberdade da vítima ou a fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, suficiente à manutenção do édito condenatório, demonstrando que o peticionário invadiu uma residência e subtraiu, juntamente com outros dois indivíduos não identificados, mediante violência física e ameaças de morte contra a funcionária da casa, um veículo e um cofre. Peticionário que foi reconhecido pela ofendida na fase extrajudicial. Apreensão da res furtiva em sua posse alguns minutos após a prática delitiva. Elementos fáticos e probatórios já analisados, inclusive por este E. Tribunal, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância» de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas irretorquível. Pena-base elevada em 1/5 em razão da invasão à residência. Tese válida, não havendo erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Confissão de crime diverso (receptação) inapta a atenuar a reprimenda. Qualificadoras devidamente comprovadas pela prova oral. Regime fechado escorreito, ante a reincidência específica e pela gravidade em concreto do delito. Revisão criminal improcedente

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556 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. 1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO POR DELITOS DE LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO, EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, § 3º, E ART. 157, § 2º, S I E II, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE REVISÃO CRIMINAL ARRIMADO EM CONTRARIEDADE COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS E COM A LEGISLAÇÃO, APONTADA IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO, BUSCADA AINDA A REDUÇÃO DAS PENAS (CP, ART. 621, I). 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO TEM POR OBJETIVO REABRIR DEBATES JÁ ANALISADOS E DECIDIDOS COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO MEIO EXCEPCIONAL E RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE EVIDENTE CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS OU ERRO JUDICIÁRIO - MERA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA NÃO FOI INTERPRETADA COM ACERTO NÃO JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. 4 CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO BASEADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, INCLUINDO DEPOIMENTOS VÁLIDOS E CONCATENADOS COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES - PEDIDO REVISIONAL INADEQUADO À REDISCUSSÃO DA DOSAGEM DAS PENAS, EXCETO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - MAJORAÇÃO RESULTANTE DA AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO, DESCABIDO O SEU AJUIZAMENTO COM ARRIMO EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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557 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA E. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. A REVISÃO CRIMINAL RESTRINGE-SE AOS TERMOS DELINEADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 E TEM COMO FINALIDADE SANAR EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO E EVITAR CONDENAÇÕES INJUSTAS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 5º, LXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO UMA NOVA APELAÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL, PARA SEU CONHECIMENTO, QUE RESTE DEMONSTRADO QUE A SENTENÇA FOI CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU EVIDÊNCIA DOS AUTOS, OU QUE HAJAM NOVAS PROVAS NÃO CONHECIDAS NO MOMENTO DO JULGAMENTO ANTERIOR. DESSE MODO, O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CONDENAÇÕES ADVINDAS DE AÇÕES PENAIS DIVERSAS, DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SENDO INADEQUADA A PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL PARA TAL FINALIDADE, NA FORMA DO CPP, art. 82. NOS TERMOS LEP, art. 66, III, «A», CABE AO JUIZ DA EXECUÇÃO DECIDIR SOBRE SOMA OU UNIFICAÇÃO DE PENAS, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DE QUE EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DIVERSOS CRIMES PRATICADOS DEVE SER EXAMINADA PELO JUIZ DA CONDENAÇÃO QUANDO TODOS FIZEREM PARTE DA MESMA AÇÃO PENAL, ENQUANTO QUE NA HIPÓTESE DOS DELITOS TEREM TRAMITADO EM PROCESSOS DIVERSOS, CABERÁ AO JUIZ DA EXECUÇÃO O EXAME RESPECTIVO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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558 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade do feito de origem por suposto cerceamento de defesa, eis que o peticionário não foi citado pessoalmente. Inocorrência. Réu que constituiu voluntariamente defensor nos autos, a denotar sua ciência inequívoca acerca da ação penal, tornando despicienda a sua citação, seja pessoal ou por edital, com o regular prosseguimento do trâmite processual. É certo, ainda, ter havido a posterior renúncia do defensor constituído nos autos, com a consequente nomeação da Defensoria Pública para atuar no feito, diante da ausência de informação sobre o atual domicílio do réu, que não atualizou o seu endereço nos autos. Apresentação de resposta à acusação, com arrolamento de testemunha de defesa, e atuação do atual defensor constituído durante a colheita da prova oral, além do interrogatório judicial do réu em plenário do júri, não se vislumbrando violação aos ditames do devido processo legal. Alegação, quanto ao mérito, de condenação contrária à evidência dos autos, no tocante à autoria delitiva. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Réu que, segundo testemunha protegida ouvida em plenário do júri, contratou o corréu e outros comparsas para matar a vítima, a fim de se apoderar de seu comércio na região. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso, não consubstanciando a via revisional uma segunda apelação. Ausência de erro judiciário no caso concreto. Revisão criminal improcedente

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559 - TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no CPP, art. 621, I. Requerente definitivamente condenado pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 na ação penal 0807218-17.2023.8.19.0008. Alegação de condenação contrária à prova dos autos. Pretensão de absolvição. Litispendência. Propositura da presente revisional quando ainda não extinta demanda anterior, no mesmo sentido, aforada pelo revisionando e perseguindo o mesmo bem jurídico. Homologação do pedido de desistência da primeira demanda em 13/09/2024. Presente demanda proposta em 27/08/2024. Extinção sem apreciação do mérito do feito inicial. Possibilidade de renovação do pedido. Conhecimento da atual revisão criminal, eis que respeitada a prevenção estabelecida pelo feito anterior. Mérito. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário ou ainda quando inexistir qualquer prova hábil a amparar um decreto condenatório. Casos excepcionais previstos no rol taxativo do CPP, art. 621, que não se verificam na hipótese em comento. Condenação contrária à evidência dos autos que não se confunde com a livre apreciação das provas produzidas. Revisionando que, sendo cidadão brasileiro, tem que se submeter às regras ditadas pelo poder em vigor, pena de incorrer em conduta criminalmente sancionada, como verificado. Revisão Criminal ajuizada com o objetivo único de provocar novo reexame do mérito do processo e não da alegada colidência das provas com a responsabilidade penal do requerente. Desconformidade com a previsão legal. Precedente do E. STJ. Improcedência do pedido. Manutenção da condenação.

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560 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Operação"satiagraha". Indenização por danos morais. Prisão temporária. Erro judiciário. Uso de algemas. Improcedência do pedido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

561 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, em concurso formal. Alegação de inépcia da denúncia. Pedido de absolvição em razão da fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário de redução da pena imposta. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual em harmonia com o sistema regional de direitos humanos, que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Alegação de inépcia da denúncia. Não acolhimento. Denúncia suficientemente detalhada com descrição pormenorizada da conduta típica que foi atribuída ao requerente, bem como das circunstâncias de tempo e local. 3. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Boletim de ocorrência, laudo de degravação das imagens da câmera de segurança. Vítimas que reconheceram o requerente nas diferentes fases da persecução penal. Narrativas das vítimas uníssonas e coesas indicando a dinâmica dos fatos. Negativa de autoria isolada nos autos. 4. Dosimetria que não comporta reparos. Aumento da pena-base devidamente fundamentado. Réu reincidente. Pena majorada em razão do concurso de agentes. Reconhecimento do concurso formal com aplicação do aumento de pena em 1/6. Regime prisional fechado que se mostrou adequado à pena imposta e às condições subjetivas do réu. 5. Revisão criminal conhecida e improvida.

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562 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

563 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I. 

564 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. I.

565 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Saneamento do vício. Assistência judiciária gratuita. Benefício pleiteado desde a primeira instância. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da Corte Especial.

566 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da congruência. Prequestionamento existente. Reconsideração. Prescrição intercorrente. Julgamento de questão prejudicial. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prosseguimento da execução e exame da matéria pelo juízo competente. Interesse recursal ausente. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido para não conhecer do recurso especial.

567 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais decorrentes de prisão indevida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

568 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.

569 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

570 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO CPP, art. 621, I. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS.

571 - TJMG. DIREITO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - COAUTORIA EVIDENCIADA - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. - A

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572 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

573 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DE ESTADO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. I.

574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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575 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atenuantes genéricas. Fração de redução. Desproporcionalidade. Tese não deduzida em revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

577 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pleito objetivando o afastamento da agravante referente ao cometimento do delito durante período de calamidade pública. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelas declarações da vítima, depoimento das testemunhas, bem como pela confissão judicial do requerente. 3. Dosimetria que comporta reparos. Basilar fixada acima do limite mínimo e com aumento de 1/6. Aumento devidamente fundamentado. Afastamento da agravante prevista pelo CP, art. 61, II, «j». Estado de emergência sanitária que não facilitou a execução da conduta delituosa. Confissão espontânea que permite a regressão da pena ao limite mínimo previsto para o tipo penal. Aumento de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo. Reconhecimento adequado. Concurso formal de crimes com consequente aumento de 1/6. Manutenção do regime inicial fechado. 4. Revisão criminal conhecida e deferida para afastar a agravante da calamidade pública, redimensionando a pena para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 20 dias-multa

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578 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio tentado e associação criminosa. Pleito objetivando a redução da reprimenda e a concessão do livramento condicional. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Pleito objetivando a reforma de Acórdão que, quando do julgamento de agravo de execução, cassou decisão judicial concessiva de livramento condicional. Pedido que sequer comporta conhecimento. Hipótese não prevista pelo CPP, art. 621. Impossibilidade de manejo de revisão criminal para impugnar questões afetas à execução penal. Precedentes. 3. Pedido de extensão dos efeitos do julgamento da revisão criminal 0025157-77.2020.8.26.0000 no qual alguns dos corréus foram beneficiados com a redução da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Corréus que tiveram a reprimenda reduzida em sede de ação revisional anteriormente proposta porque a pena-base fora indevidamente fixada, em sentença, acima do limite máximo abstratamente cominado. Pena-base do requerente que restou estabelecida dentro dos patamares cominados. 4. Inexistência de identidade de circunstâncias fático jurídicas que permitisse a aplicação da regra prevista pelo CPP, art. 580. Precedentes do STJ e do TJSP. 5. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, indeferida

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579 - TJSP. Revisão Criminal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório em razão da fragilidade do conjunto probatório. Pleitos subsidiários objetivando a redução da reprimenda e fixação do regime prisional inicial diverso do fechado. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória, bem como os critérios de dosimetria da pena. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Interceptações telefônicas devidamente autorizadas. Boletim de ocorrência, laudos de constatação preliminar e definitivo. Narrativas das testemunhas uníssonas e coesas indicando a dinâmica dos fatos. Elementos de prova que demonstraram, a exaustão, a estruturação de associação dirigida à promoção do tráfico de drogas. Requisitos da estabilidade e permanência devidamente demonstrados. 4. Dosimetria que não comporta reparos. Quantidade e natureza das drogas. Critérios indicados pelo legislador. Observância dos parâmetros dados pela Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento da pena-base devidamente fundamentado. Regime prisional fechado que se mostrou adequado. 5. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

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580 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, por quatro vezes, em concurso formal. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fundamentadamente majoradas ao dobro, com fulcro nas circunstâncias específicas do crime. Posicionamento jurídico válido e não erro judiciário. Precedente deste C. Grupo de Direito Criminal. Agravante da reincidência devidamente reconhecida, importando no aumento à fração de 1/6. Inafastabilidade da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, artefato descrito, com convicção, pelas vítimas. Defesa do peticionário que não demonstrou a sua alegação, no sentido de que o artefato trazido pelos criminosos se tratava de um simulacro. Precedente do STJ. Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma de fogo. Precedentes de Tribunais Superiores. Manutenção dos aumentos sucessivos realizados na terceira fase da dosimetria (2/5 + 2/3), em virtude do reconhecimento de três majorantes, incluindo-se o emprego de arma de fogo. Magistrada a quo que utilizou posicionamento jurídico válido, corroborado por este E. Tribunal. Malgrado escorreito o reconhecimento do concurso formal entre os quatro crimes de roubo ora praticados, necessário o reajuste da fração de aumento empregada (1/6 + 1/6 + 1/6 + 1/6), que se mostra desproporcional e em dissonância à jurisprudência do STJ. Redimensionamento da majoração para a fração única de 1/4. Regime adequadamente fixado. Revisão parcialmente procedente apenas para reduzir a reprimenda ao patamar de 24 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 188 dias-multa, calculados no piso legal

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581 - TJSP. Revisão Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Pleito absolutório em razão de fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário; abrandamento do regime prisional. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelos boletins de ocorrência, laudo pericial, declarações das vítimas, depoimento das testemunhas, bem como pelas demais provas colhidas sob o crivo do contraditório. 3. Pena-base aumentada em razão das circunstâncias do caso concreto, demonstrando maior reprovabilidade da conduta, ensejando consequências graves para a família. Agravante do motivo torpe reconhecida em relação ao crime de disparo de arma de fogo. Na derradeira etapa, em razão da continuidade delitiva as penas foram exasperadas em ralação a cada crime. Por fim, reconhecido o concurso formal entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, utilizou-se da pena mais grave para a incidência da majoração. Imperiosa a manutenção do regime prisional semiaberto. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, negado provimento

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582 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela presença de arma de fogo. Pleito objetivando o abrandamento do regime prisional. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória, bem como os critérios de dosimetria da pena. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante do requerente em companhia do corréu. Apreensão da res na posse do corréu. Apreensão da arma de fogo na posse do requerente. Declarações da vítima e reconhecimento do requerente e do corréu em juízo. Confissão judicial do requerente e do corréu. 4. Dosimetria que não comporta reparos. Aumento da pena-base devidamente fundamentado. Confissão espontânea. Regresso da pena ao mínimo legal. Presença de duas causas de aumento (concurso de agentes e utilização de arma de fogo). Reprimenda majorada utilizando-se apenas uma delas, na fração de 2/3. Regime prisional fechado que se mostrou adequado. 5. Revisão criminal conhecida e improvida.

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583 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0003483-78.2020.8.19.0019, por adequação à norma de conduta prevista no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado e pena pecuniária de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal. Pedido revisional manejado com amparo no CPP, art. 621, I. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Ausência de laudo de apreensão de entorpecente. Materialidade não comprovada. Rejeição. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Ausência de prova. Tese defensiva. Questão aduzida no feito originário. Analisada a mesma (1) pelo Juízo a quo e (2) reanalisada pelo Juízo ad quem durante a regular tramitação da ação penal na qual o requerente foi condenado. Inadmissibilidade da utilização da revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse, com o propósito de rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, a resposta penal valorada no processo originário. Jurisprudência do STJ. Conceito jurídico de novas provas que não se confunde com reexame de teses defensivas. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar o reexame do processo originário. Inconformismo do requerente contra a condenação. Instituto inadequado à reavaliação de fatos, provas e direito que, ao longo do regular processo judicial, tenham levado o aqui postulante à condenação. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente na ação penal 0003483-78.2020.8.19.0019

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584 - TJRJ. Revisão Criminal. Lei 11.343/06, art. 35. O objetivo da Defesa do requerente é de revolver questões jurídicas e fático probatórias já devidamente analisadas pelas instâncias julgadoras, o que não se admite em sede de revisão criminal. A intangibilidade da coisa julgada só deve ser desconstituída, excepcionalmente, ante os imperativos de justiça e quando presente ao menos uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621. No caso em análise, não resta comprovada a ocorrência de qualquer contrariedade à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal, limitando-se o requerente a tecer considerações que não inovam quanto à já alegada nulidade das interceptações telefônicas, bem como não afastam a certeza da prática do crime, conforme analisado de forma exaustiva pelo Juízo da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital e pela 7ª Câmara Criminal. Ausência de irregularidade com relação às interceptações telefônicas. Requerente identificado por meio de complexa investigação. Identificado como uma das lideranças, tendo sido interceptadas conversas que demonstram que negociava entorpecentes com outros membros da facção. As causas de aumento igualmente encontram lastro no acervo de provas e o aumento é proporcional. Não foi a personalidade do agente avaliada, mas sim a elevada reprovabilidade da conduta, tanto pelo fato de o requerente atuar como um dos chefes do grupo criminoso, como pela violência empregada para a prática da conduta. O pedido revisional não encontra amparo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e mesmo após a análise do que dos autos consta, não é verificado qualquer erro judiciário ou injustiça explícita na condenação que imponha a excepcional desconstituição da coisa julgada. Improcedência do pedido.

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585 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0012778-22.2014.8.19.0029, pela prática do delito previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006. Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, I e II, do CPP. Pretensão de absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, de reexame da sanção penal aplicada. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Conceito jurídico de novas provas que não se confunde com reexame de teses defensivas. Absolvição pela fragilidade do conjunto probatório. Questão aduzida no feito originário, analisada pelo Juízo a quo e reanalisada pelo Juízo ad quem durante a regular tramitação da ação penal na qual o requerente foi condenado. Dosimetria da pena. Revisão criminal apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante na aplicação da sanção penal. Não admissão de utilização da revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse, com o propósito de rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, a resposta penal valorada no processo originário. Jurisprudência do STJ. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar o reexame do processo originário. Inconformismo do requerente contra a condenação. Instituto inadequado à reavaliação de fatos, provas e direito que, ao longo do regular processo judicial, tenham levado o aqui postulante à condenação. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente na ação penal 0012778-22.2014.8.19.0029.

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586 - TJRJ. Revisão criminal. Art. 157, § 3º c/c art. 14, II, ambos do CP. Requerente condenado à pena total de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado e pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Condenação integralmente mantida por unanimidade pela 2ª Câmara Criminal. Requerente pretende a sua absolvição. Alega que a condenação se deu de forma contrária à evidência dos autos por ofensa ao CPP, art. 226. Impossibilidade. A vítima narrou de forma detalhada o crime e reconheceu, sob o crivo dos princípios a ampla defesa e do contraditório, o ora Requerente como o autor do latrocínio tentado. É entendimento firme no STJ de que as diretrizes sobre o reconhecimento insertas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, cuja inobservância não acarreta, por si só, a absolvição. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial foi confirmado em Juízo durante a audiência. O fato de a vítima não ter mencionado que o ora Requerente era deficiente físico não afasta a credibilidade do reconhecimento, pois a vítima o identificou por características peculiares - formato dos lábios e cicatriz no rosto. Na verdade, o requerente pretende a reavaliação da matéria fático probatória já analisada pelas instâncias julgadoras, o que não se admite em sede de Revisão Criminal. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica, e foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos, assegurando assim a ordem social, e só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP. O que não ocorre na hipótese. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.

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587 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. O

589 - TJSP. Revisão Criminal. Fraude do caráter competitivo da licitação. Absolvição por atipicidade da conduta. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas. Provas produzidas que revelaram que o requerente, na qualidade de Prefeito do Município de Sandovalina, autorizou a aquisição de palmeiras, a despeito a ausência de indicação do tipo, quantidade de mudas ou mesmo pesquisa de preços. Irregularidade que não passaria despercebida pelo requerente que, por ocasião dos fatos, exercia o seu segundo mandato. Requerente que, ademais, nomeou os integrantes da Comissão de Licitação que, cientes do direcionamento do procedimento licitatório, inseriram informações inverídicas na ata de julgamento das propostas, com a finalidade de conferir aparência de regularidade a ato nitidamente irregular. Condutas do requerente que contribuíram diretamente para a concretização de aquisição superfaturada, em benefício do real proprietário das mudas de palmeira. Condenação que se amparou em prova inconteste do envolvimento no requerente nos fatos descritos na denúncia. 4. Dosimetria penal. Aumento da pena base que foi devidamente justificado. Circunstâncias da conduta delituosa que, somadas à condição especial do requerente ao tempo dos fatos, conferiram um quadro de maior reprovabilidade. Afastamento correto dos maus antecedentes operado quando do julgamento recursal. Não configuração de erro ou teratologia. 5. Revisão criminal conhecida e indeferida.

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590 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina o sobrestamento do recurso na origem. Discussão, nesta hipótese, que não se amolda àquela travada no REsp. 1.336.026/PE, representativo da controvérsia. Reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento que se impõe. Agravo interno do sae/df a que se dá provimento.

592 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. I.

593 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Equivocada condenação do recorrente em litigância de má-fé. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de dano moral e material indenizáveis, pois não configurados dolo, fraude ou má-fé por parte do magistrado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão de pronúncia. Inexistência de lastro probatório produzido em juízo em relação à qualificadora do motivo torpe. Agravo regimental não provido.

595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

596 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de absolvição. Princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Agravo desprovido.

597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. I. 

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

599 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

600 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO CPP, art. 621, I. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.