DOC. 210.8200.9992.2803

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Alegação de que os meios para a citação pessoal não foram esgotados. Pretensão que demanda análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Alegada ofensa aos arts. 381, III, 620 e 564, IV, do CPP. Omissão não configurada. Causa de aumento de pena do, I da Lei 8.137/90, art. 12. Motivação suficiente. Agravo desprovido.

1 - O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ.

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