Lei 6.368, de 21/10/1976
Art. 14º
Art. 14
- Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 ou 13 desta Lei:
Veja art. 35.Pena - Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5014389-44.2026.8.19.0500 - RJ - Rel.: Des. Denise Vaccari Machado Paes - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 277.498 - MS - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. ART. 12, C/C a Lei 6.368/1976, art. 14 E ART.
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0815175-21.2025.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Paulo Cesar Vieira C. Filho - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA. I. CASO EM EXAME: 1.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 1.122.015 - RJ - Rel.: Minª. Nilsoni De Freitas - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal 2135606-58.2026.8.26.0000 - Embu-Guaçu - Rel.: Des. Amable Lopez Soto - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
Habeas Corpus. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Condenação à pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso na Lei 6.368/76, art. 14. Primeira sentença proferida nos autos, na data de 30/01/2010. Recurso ministerial apresentado postulando a condenação dos corréus absolvidos. Pena anteriormente imposta com relação ao paciente não objeto de recurso do parquet. Sentença anulada é tida como inexistente para efeitos de cálculo para a prescrição, que deve correr a partir do último marco interruptivo válido. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade do paciente nos termos do 107, IV, 109, III, e 110 do CP. Expeça-se alvará de soltura clausulado.
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TRF3TRF3 (5ª Turma) - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5011081-04.2025.4.03.6000 - SP - Rel.: Des. Renata Andrade Lotufo - J. em 22/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS 5.620/2005, 5.993/2006 E 12.338/2024. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. CRIMES IMPEDITIVOS. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0042041-69.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcius Da Costa Ferreira - J. em 22/07/2026 - DJ 24/07/2026
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECU-ÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DECRE-TO 11.846/2023. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 6.368/1976, art. 14). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA COM a Lei 11.343/2006, art. 35. AFERIÇÃO DA NATUREZA IMPEDITIVA DO DELITO NA DATA DE EDIÇÃO DO DECRETO. art. 1º, XVII, DO ATO PRESIDENCIAL. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO PRÉVIO DE 2/3 (DOIS TER-ÇOS) DA PENA DO CRIME OBSTATIVO (art. 9º, PARÁ-GRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.846/2023). CASSA-ÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. X (D CRI)) - Agravo de Execução Penal 0032761-87.2025.8.26.0041 - São Paulo - Rel.: Des. Jefferson Barbin Torelli - J. em 13/03/2026 - DJ 13/03/2026
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Recurso Exclusivo
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