STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao disposto nos arts. 64,§ 1º e «caput», 485, IV e VI e 377, II, todos do CPC. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1. As questões relativas à violação dos artigos 64, § 1º e caput, 485, IV e VI, e 387, II, todos, do CPC, Código de Processo Civil não foram objeto de apreciação pela Corte de origem, incidindo, na espécie, o Enunciado 211 da Súmula desta Corte.
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