Lei 9.613, de 03/03/1998, art. 7

STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade impugnada pelo recorrente. Agravo em recurso especial conhecido. Indisponibilidade de bens. Confisco. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos penais e extrepenais. Produto ou proveito do crime. Origem ilícita dos bens. Restituição inviável. Exame da licitude. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento. Lei 9.613/98, art. 7º, II. Interdição. Efeito automático e genérico da condenação. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento. CP, art. 317, caput. Ato de ofício comprovado. Art. 1º, caput e, V, da lein. 9.613/98. Lavagem de capitais. Autonomia do delito. CP, art. 69 e CP art. 70. Concurso material comprovado. CP, art. 59. Dosimetria. Discricionariedade regrada do julgador. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 49, § 1º. Desproporcionalidade da pena de multa. Não verificada. Dilação probatória. Impossibilidade. CP, art. 91, § 1º e CPP, art. 387, IV. Reparação de danos. Produção probatória específica. Contraditório efetivo. Valor equivalente às vantagens ilícitas auferidas. Lei 9.613/98, art. 7º, II. Interdição. Efeito automático. Desnecessidade de fundamentação específica. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Preliminar de tempestividade dos embargos. Acolhimento. Art. 7º da Resolução 14/2013 do STJ. Erro material. Correção. Extinção da punibilidade. Embargos parcialmente acolhidos. Mais detalhes

STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Alteração. Mutatio libelli. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Tipo penal alternativo. Organização criminosa. Conduta não tipificada à época dos fatos. Perdimento dos bens. Lei 9.613/1998, art. 7º, I. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Valor unitário do dia-multa. Fixação com base no conjunto fático-probatório. Revisão. Não cabimento. Desproporcionalidade. Tese não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Crimes de quadrilha, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime contra a ordem tributária. Violação a regimento interno e resoluções. Súmula 399/STF. Afronta a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de garantir a autoridade de decisão proferida pelo STF. Impossibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 109, IV. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Ilegalidade. Competência. Existência de conexão. Prevalência do foro federal. Inépcia da denúncia. Não configuração. Colheita antecipada de provas. Possibilidade. CPP, art. 156. Juntada de documentos complementares em 2º grau. Possibilidade. CPC/1973, art. 231. Dosimetria da pena. Exacerbada majoração da pena-base. Ilegalidade. Redução. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda de bens em favor da União. Lei 9.613/1998, art. 7º, I. CP, art. 65, III, «d». Mais detalhes