STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 155 e 381, III, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos arts. 41 e 564, IV, ambos do CPP. Inépcia da denúncia. Nulidade da sentença de pronúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Delito de autoria coletiva. Desnecessidade de individualização minuciosa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão.
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