STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Inexistência. Cerceamento de defesa. Exame de insanidade mental. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Nulidade por ofensa ao CPP, art. 381, III e IV. Acórdão que apreciou detidamente todas as teses defensivas. Pretensão desclassificatória inviável. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A denúncia que preenche os requisitos legais, com a narração dos fatos e todas as suas circunstâncias, além da qualificação do acusado, permitindo, assim, o amplo exercício do direito de defesa não pode ser considerada inepta.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito