Acao Monitoria Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 482.3889.5327.4706

601 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CÓDIGO CIVIL - IPCA APLICÁVEL - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. -

Os embargos de declaração são cabíveis na presença de erro material, omissão ou contradição em decisão judicial. - Devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos contra o acórdão que possui a omissão apontada. - A correção monetária passará a ser calculada com base na variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros de mora, estes deverão ser aplicados de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, §1º, do Código C... ()

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Doc. 629.8513.6177.9801

602 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS.

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Doc. 806.6036.7472.6014

603 - TJRJ. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à ação monitória arguindo a prescrição e, no mérito, o excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Ocorrência de excesso do valor atribuído ao título executivo; (ii) Cabimento da comissão de permanência no cálculo do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Superior Tribunal de justiça consolidou o entendimento no sentido de possibilidade de cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção ... ()

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Doc. 601.3278.9571.5187

604 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelas embargantes, nos autos de ação monitória convertida em execução. 2. As embargantes sustentam a existência de contradição no acórdão embargado, alegando que a determinação de prosseguimento da execução, apesar do reconhecimento da conexão com a ação revisional, gera risco de constrição indevida de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão ... ()

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Doc. 138.3480.3541.8507

605 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME O

embargante alega omissão e contradição no acórdão, no tocante ao afastamento dos efeitos da revelia sem analisar a questão da confissão ficta decorrente do não comparecimento do réu à audiência de instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, notadamente quanto à aplicação dos efeitos da revelia e à ausência de confissão ficta pelo não comparecimento do ré... ()

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Doc. 626.0978.7855.7678

606 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

ação monitória apresenta natureza jurídica de ação autônoma, não se confundindo com a ação de execução, razão pela qual o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no seu ínterim deverá considerar as hipóteses constantes dos, do caput do e não de seu parágrafo único. II - O agravante não alegou/demonstrou a necessidade de urgência na realização da pesquisa do endereço da parte contrária, limitando-se a requerer a ... ()

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Doc. 378.2558.1470.3493

607 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS -

Dívida fundada em termo de garantia firmado em benefício de terceiro e cedido à autora - Prova inábil ao reconhecimento do crédito - - Improcedência da ação monitória - Acolhimento dos embargos monitórios - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do , § 11 - Recurso da autora desprovido

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Doc. 241.2021.1909.7739

608 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação monitória julgada procedente. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da súmula 7/STJ. Deliberação da presidência que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência dos agravantes.

1 - No âmbito dos embargos de divergência não cabe a análise a respeito de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, especialmente em se tratando de aplicação de regra técnica do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8190.1293.2741

609 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Ação monitória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2 - Não se verifica a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prest... ()

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Doc. 394.0004.4359.3589

610 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. AJUIZAMENTO EM AUTOS APARTADOS. INOBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 702. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos monitórios ajuizados em autos apartados, por ausência de interesse processual, nos termos do , IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é aplicável o princípio da fungibilidade no caso de embargos monitórios ajuizados de forma autônoma e se está configurada a ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR O es... ()

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Doc. 677.7986.5056.4189

611 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação. Energia elétrica. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Decisão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do réu e negou provimento ao recurso adesivo da autora. Redução do valor da indenização por danos morais. Aplicação dos parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Lei 14.905/24, a partir de 30.08.24. Cabimento. Embargos acolhidos com efeito modificativo

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Doc. 146.6924.8005.3600

612 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência da autora/embargada.

«1. «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula» (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). 2. No entanto, embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a c... ()

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Doc. 330.8366.7651.0814

613 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MORATÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORIGINAL E PREJUDICOU A PERÍCIA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE PREVÊ SER ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 339) QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO MONITÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação monitória na qual o Autor narrou que o Réu seria devedor da cédula de crédito bancário 434.900.319, emitida em 04 de junho de 2020, no valor de R$120.151,86. O Demandado, ora Embargante, não reconheceu a dívida e alegou que a assinatura no instrumento contratual não seria sua. Assim, foi produzida prova pericial, a qual concluiu que, apesar da convergência grafotécnica encontrada nas assinaturas, restou impossível afirmar se as assinaturas apostas no documento ter... ()

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Doc. 215.8480.5324.5336

614 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação principal e deu parcial provimento à apelação adesiva, em ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada pelo Embargado. A Embargante sustenta a existência de contradição no acórdão quanto ao marco inicial da incidência dos juros moratórios, argumentando que deveriam fluir desde a publicação da decisão e não do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questã... ()

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Doc. 210.8170.3876.4926

615 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de reexame da questão meritória. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Ação civil pública por improbidade administrativa. Inexistência de dissidência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso em foco, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento. Isso porque os embargantes pretendem, sob via transversa, seja reexaminado o mérito da causa. Todavia, o julgado em comento foi claro ao consignar a inexistência de simili... ()

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Doc. 534.2565.2986.3593

616 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CESSÃO DE CRÉDITO -

Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTAURAÇÃO DA MONITÓRIA - Cobrança de débito oriundo das mensalidades em aberto decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais - Documentos que fornecem segurança quanto à existência e natureza do dé... ()

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Doc. 179.6833.9759.7079

617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL, VÍCIO CONTRATUAL E EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo réu-reconvinte contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, julgando procedente o pedido monitório para constituição de título executivo judicial no valor de R$ 57.141,00, acrescido de juros de mora e correção monetária, bem como improcedentes os pedidos da reconvenção, fixando honorários advocatícios e custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 822.7942.7444.3655

618 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheque. Inépcia e carência da ação. Inadmissibilidade. Título de crédito regido pelo princípio da abstração. Débito devido. Correção monetária. Incidência a partir da emissão das cártulas. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Ausência de comprovação da apresentação dos cheques ao banco. Sentença de improcedência dos embargos monitórios parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 413.9525.3344.7722

619 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Previdência Privada. Pedido julgado improcedente. Insurgência das requeridas. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Conforme entendimento do Colendo STJ: «Tendo em vista a finalidade assistencial da suplementação de pensão por morte, não pode haver o favorecimento do cônjuge separado em detrimento do companheiro do participante". Indenização a ser rateada entre a esposa e ex-esposa, visto que economicamente dependente do falecido. Decisão reformada. Recurso provido em parte, para conden... ()

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Doc. 148.1011.1007.1200

620 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Deformidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo equivalente a quarenta salários mínimos. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Correção monetária. Termo inicial. Data do infortúnio. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Inexistindo contradição, omissão ou obscuridade no aresto embargado, uma vez que a matéria foi devidamente tratada por ocasião do julgamento, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. Emba... ()

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Doc. 445.8888.0569.9599

621 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Município de Iepê - Contratação de escritório de advocacia sem prévia licitação para apuração e recuperação de valores pagos a maior ou indevidamente pela Prefeitura de Iepê a título de contribuição previdenciária RAT (rateio de acidente de trabalho) - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de Finbank Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e outros; e negou provimento aos recursos de... ()

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Doc. 504.4001.4604.7505

622 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Julgado o recurso da ré e não o de SPPREV. Omissão que cumpre suprir. Embargos acolhidos. APELAÇÃO. Pensão por morte. Filha solteira de policial militar. Condenada por crime de falsidade ideológica. Repetição do indébito. Prescrição. Restituição imposta pela sentença, ressalvada a prescrição parcelar. Período cobrado, de agosto de 2014 a janeiro de 2019. Contagem a partir do trânsito em julgado da condenação criminal, em 21 de outubro de 2019. Ação ajuizada em 15 de jan... ()

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Doc. 825.2192.5666.0254

623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO REGULAR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 6.854,16. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela falta de prova pericial contábil, bem como pela ausência de documentos que comprovem a legitimidade da quantia cobrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova per... ()

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Doc. 148.1011.1007.9300

624 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. A lide originária reside na suspensão de exigibilidade das multas incidentes sobre uma motocicleta vendida em 13.04.2013 pelo embargado a um terceiro cuja transferência da propriedade não foi efetuada. Primeiros embargos declaratórios rejeitados. Interposição de novos embargos declaratórios alegando vício de omissão por não haver apreciado a impossibilidade de análise pelo colegiado de recurso oriundo de decisão monocrática. Alegação não confere com as supostas omissões trazidas no acórdão censurado. Rediscussão da metéria. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535 vigente. Advertência da interposição de novos embargos incidirá a multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O DETRAN/PE opôs Embargos de Declaração contra Acórdão (fls. 203/210) dos embargos declaratórios que unanimamente foram rejeitados, face a inexistência dos vícios/omissões aduzidos pelo recorrente. 2 - Suscita o embargante, nesses segundos aclaratórios, vício de omissão por não haver enfrentado nos primeiros embargos, a impossibilidade de reapreciação pelo Colegiado da decisão terminativa que foi proferida monocraticamente, no agravo de instrumento. 3 - No presente re... ()

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Doc. 551.5139.1570.0810

625 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO MONITÓRIA» (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - PRETENSA REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. I -

Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado, não podendo ser utilizado como meio para se obter a revisão do que já foi decidido. II - Ainda que os Embargos de Declaração sejam opostos com o objetivo de prequestionamento, é necessária a atenção aos requisitos do III - Inexistindo razões aptas para indicar a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a caracterizar o manifesto intuit... ()

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Doc. 210.5021.1776.0481

626 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Reintegração. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo. Tempestividade. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Efeitos financeiros em ação mandamental. Notificação da autoridade coatora e data da impetração do mandado de segurança. Ausência de interesse recursal. Sucumbência proporcional ao decaimento do pedido. Agravo não conhecido em parte e, na conhecida, não provido.

1 - A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de eventuais recursos cabíveis, voltando a ser contado, desde o início, somente após a intimação da decisão que o julga. Recurso tempestivo. 2 - No caso específico destes autos, dizer que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser «cada vencimento» tem o mesmo resultado de dizer que devem ser computados a partir da impetração do writ e da notificação da autoridade coatora... ()

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Doc. 639.0982.8180.2148

627 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - CONSTATAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO - LEI 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃO AO TEMA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO IPCA - JUROS DE MORA NÃO CONVENCIONADOS OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA LEGAL - DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E A VARIAÇÃO DO IPCA - NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. -

Prestam-se os embargos de declaração, conforme previsto no , para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão e para a correção de erro material. - Constada a omissão ou erro material, cabe conhecer da alegação feita pela parte embargante, referente à alteração dos índices de correção monetária e juros de mora havida no Código Civil, pois se trata de questão de ordem pública, que pode ser conhecida em qualquer tempo ou grau de juri... ()

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Doc. 317.5236.8741.1182

628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA - PROVA DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA. -

Deferida a inversão do ônus probatório, competia ao autor produzir provas capazes de evidenciar a origem e legalidade da dívida inserida nos cheques objeto da ação monitória. - Ausente a comprovação da causa debendi, merecem acolhimento os embargos à monitória a ensejar a consequente improcedência da ação monitória.

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Doc. 144.8185.9010.1100

629 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Alegação de omissão da análise no que se refere ao não reconhecimento legal ao direito de greve inerente à categoria, consoante devidamente previsto no , assim como, nos art. 10 e 11 da Lei n 7.783/89. O direito de greve do funcionalismo público, previsto no , VII, ainda que necessite de regulamentação por lei complementar que discipline os casos e condições do exercício desse direito, como já decidiu, por diversas vezes, o Supremo Tribunal Federal ... ()

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Doc. 233.9597.4493.9862

630 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - OMISSÃO - SUPRIMENTO DO VÍCIO - MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -

Os embargos de declaração constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II -Evidenciado vício constante do acórdão embargado, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. III - Na repetição do indébito de parcelas descontadas em benefício previdenciário, quando o contrato que o embasa é declarado nulo ou inexistente, os jur... ()

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Doc. 210.8030.9103.9856

631 - STJ. Civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Ação monitória. Termo inicial dos juros moratórios. Dívida positiva, líquida e com termo certo. Mora ex re. Juros incidentes a partir do vencimento. Recurso provido.

1 - Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2 - Interpretando-se o , e (correspondentes ao , e ), infere-se que a mora do devedor pode-se co... ()

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Doc. 764.0025.2442.8772

632 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO - DESPESAS COM OS REPAROS DO IMÓVEL - PROVA DA INVERACIDADE DO LAUDO DE VISTORIA - AUSÊNCIA - DEVER DO LOCATÁRIO - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS.

Inexistindo óbice na legislação específica à estipulação da multa moratória no patamar de 10% para o caso de inadimplência do locatário, não há que se falar em ilegalidade do encargo livremente pactuado entre as partes. Considerando que a requerida não logrou êxito em derruir o laudo de vistoria juntado aos autos pela autora, o qual demonstra a existência de defeitos e danos no imóvel locado, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento dos valores inerentes ao reparo do bem... ()

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Doc. 143.6547.5101.9209

633 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação - Ação Ordinária - Débito fiscal - ISS - Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado... ()

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Doc. 103.1674.7452.4800

634 - STJ. Ação monitória. Contrato de assessoria financeira. Embargos. Procedimento ordinário. Ampla defesa e contraditório. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.

«Uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, com a instrução do feito, através do procedimento ordinário, nos termos do § 2º do Precedentes: REsp 434779/MG, REsp 687173/PB, REsp 400213/RS, REsp 220.887/MG. Recurso conhecido e provido, a fim de que, afastada a extinção da ação monitória, o Tribunal de origem julgue a apelação como entender de direito.»

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Doc. 761.3635.4302.3852

635 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Prestação de serviços. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embora o contrato celebrado entre as partes estabeleça que a emissão de notas fiscais pressupunha a apresentação de boletins de medição das remunerações, os documentos acostados aos autos, especialmente as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, revelam que a tomadora dos serviços, ora ré, realizou o pagamento integral da nota fiscal 226 e de parte da nota fiscal 247 (R$ 57.975,23... ()

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Doc. 181.9795.4832.1256

636 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ACÓRDÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - ALEGADA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. -

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no , sendo inadmissíveis como sucedâneo recursal ou via de rediscussão do mérito da decisão já proferida. - Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. - Inexiste vício quando o acórd... ()

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Doc. 103.1674.7296.8800

637 - STJ. Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.»

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Doc. 103.2110.5047.1100

638 - STJ. Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.»

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Doc. 557.9763.1485.8799

639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE TERIA SIDO FIRMADO PELAS PARTES COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO, UMA VEZ QUE NÃO TERIAM ACEITADO TACITAMENTE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA MONITÓRIA QUE ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROVA QUE DEVE SER ESCRITA E SUFICIENTEMENTE CONVINCENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE A RÉ TINHAM CIÊNCIA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, HAJA VISTA QUE PAGOU A PRIMEIRA PARCELA ACORDADA. DESSE MODO, O DOCUMENTO TRAZIDO PELA PARTE AUTORA GOZA DE SEGURANÇA O BASTANTE PARA LEGITIMAR UMA AÇÃO MONITÓRIA. DESSA FORMA, A ACEITAÇÃO TÁCITA PELA RÉ APÓS O SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESTOU DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 598.3605.9736.3527

640 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. -

Deve ser esclarecido o acórdão, se omisso quanto aos consectários legais. - A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, sobre o montante a ser restituído, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic, observadas as regras dos e , com a nova redação dada pela referida Lei.

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Doc. 150.4705.2019.4000

641 - TJPE. Embargos de declaração de recurso de agravo de decisão terminativa. Ação regressiva de ressarcimento. Colisão de veículo segurado parado no acostamento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. De acordo com o Boletim de Acidente, o veículo segurado estava parado no acostamento, paralelo ao bordo da pista de rolamento, no sentido do fluxo, quando foi atingido pelo ônibus do Município. A lei não veda parada no acostamento, em nenhum momento. 3. O Município de Vitória de Santo Antão foi condenado a pagar a impo... ()

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Doc. 646.1936.3080.8992

642 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que recebeu os embargos à execução opostos como embargos monitórios. Admissibilidade. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 681.8891.4748.1875

643 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - ACOLHER - CPC, art. 1.022 -

Nos termos do , cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. "EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUIÇÃO SOCIOEDUCATIVA - PROFESSOR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - DIREITO DO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI 21.333/2014 - LAUDO PERICIAL - RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES IN... ()

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Doc. 148.1011.1006.4200

644 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível. Previdenciário. Embargos de declaração interpostos pela autarquia alegando omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/09. Sentença de 1º grau que determinou a aplicação de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) com base no Lei 8213/1991, art. 41-A. Embargante alega que deveria ser aplicada a Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09. Argumento trazido pelo apelante e não analisado. Omissão existente. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social alegando omissão no julgado, pois a sentença de Primeiro Grau teria determinado a aplicação de 1% dos juros de mora e correção pelo , mas o acórdão não se pronunciou a respeito não obstante a imperiosa necessidade e aplicação da Lei 11.960/09. 2. Assim, alega que a decisão merece ser integrada para abordar a questão do . 3. Em ... ()

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Doc. 523.1519.6725.1333

645 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO PELA LEI 14.905/2024 - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme e CPC/2015 art. 1.023. Verificada a omissão no acórdão, no tocante à aplicação da Lei Lei 14.905/2024, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes. (VV) De acordo com o , os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão judicial ... ()

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Doc. 581.0672.8050.6544

646 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. LEI POSTERIOR À DATA DOS FATOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelos réus em ação declaratória de inexistência de débito, apenas para excluir a condenação em danos morais, mantendo, porém, a nulidade dos contratos e a restituição simples dos valores descontados. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 14.905/24, vigente após a prolação da sentença, que alterou critérios de correção monetária e juros de mor... ()

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Doc. 799.7970.6472.2234

647 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Insurgência contra o V. Acórdão que julgou parcialmente procedentes os pedidos do agravante. Obscuridade não evidenciada. Determinação de recálculo para adequação aritmética da atualização (correção monetária) do valor devido, que deverá ser feita pelo expert de uma só vez e de forma linear. Manifestação clara de inconformismo que não se resolve por meio dos embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência apenas quanto às inconsistências internas do jul... ()

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Doc. 648.7182.6698.2592

648 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão inicial posta na ação monitória. A sentença desconsiderou os documentos juntados em sede de impugnação aos embargos por considerá-los extemporâneos e julgou improcedente a pretensão inicial por ausência de prova do direito invocado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a possibilidade de juntada de documentos não novos em sede... ()

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Doc. 103.1674.7563.5000

649 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 1.102-C.

«No que tange à verba honorária, correto o seu arbitramento nos termos do § 3º do , uma vez que a sentença de improcedência nos embargos monitórios será sempre dotada de eficácia condenatória, quer secundária, quer principal, de acordo com a orientação que se adote acerca da natureza dos embargos, se contestação ou ação incidental, respectivamente.»

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Doc. 842.5837.1294.8994

650 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Filiação à associação impetrante da ação coletiva de apenas um de seis autores. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o q... ()

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