Acao Monitoria Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0250.9226.2832

801 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Reavaliação do imóvel. Processo administrativo. Intimação do ocupante. Necessidade. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência pacificada no STJ. Não cabimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do processo de demarcação de terrenos de marinha, com vistas a afastar a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação, além da repetição dos indébitos. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do processo de demarcação das áreas de terreno de marinha, sem prejuízo da exigibilidade da taxa de ocupação, conforme fundamentação; declarar a nulidad... ()

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Doc. 207.5223.0010.6400

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Ausência de embargos monitórios. Conversão em título executivo. Ato judicial sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento da corte. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo, ante a ausência de pagamento pelo devedor e a não oposição de embargos monitórios, ... ()

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Doc. 586.1167.9785.7700

803 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME 2.

Apelação interposta em ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A parte autora alega inadimplemento da ré, comprovado por contrato, ordens de pagamento, e-mails e notificação extrajudicial. Sentença que rejeita os embargos monitórios e constitui título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento da dívida. 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existê... ()

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Doc. 775.3813.6080.3058

804 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO PELA LEI 14.905/2024 - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE OMISSÃO - CONFIGURADO - ACOLHIMENTO. I -

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II - Os consectários legais devem ser alterados, fazendo constar que o montante seja corrigido monetariamente segundo o IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, devidos após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, observadas as regras dispostas nos e

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Doc. 386.3923.1205.8810

805 - TJSP. Apelação Cível - Ação Monitória - Prestação de serviços hospitalares - Embargos monitórios rejeitados - Insurgência da ré-embargante - Controvérsia relativa à cobrança em duplicidade - Nota Fiscal e fatura que comprovam o desconto de valor pago - Documentos suficientes para a constituição do título hábil à propositura de ação monitória - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 388.5864.1993.8158

806 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA REDUÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -

Ação que visa à cobrança de débitos inadimplidos decorrentes de empréstimo pessoal, uso de cheque especial e de cartão de crédito - Acolhimento parcial dos embargos monitórios para redução dos encargos moratórios a juros de 1% a.m. e 12% a.a. - Discussão limitada aos encargos devidos no período de anormalidade contratual (inadimplemento) - Possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios pactuados com juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% - Ausência de abusividade ou il... ()

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Doc. 924.0118.7321.3524

807 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. SERVIÇOS MÉDICOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que rejeitou os Embargos à Monitória e julgou procedente a pretensão autoral, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor histórico de R$ 25.230,66 em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os Embargos Monitórios merecem acolhimento, diante da alegação de inépcia da inicial, ausência da juntada de contrato e atesto nas notas fiscais pelo embargante, bem como de oc... ()

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Doc. 318.1244.8963.8475

808 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DEPÓSITO DE FGTS EM CONTA VINCULADA REFERENTE A CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO ARE Acórdão/STF. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que reformou a sentença e julgou procedente o pedido de depósito de FGTS em conta vinculada da autora, referente a contrato temporário firmado sob a Lei Complementar 100/2007. A decisão embargada remeteu a fixação de correção monetária e juros à fase de liquidação, em atenção ao Tema da ADI 5090. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar se houve omissão quanto à... ()

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Doc. 273.0264.6475.0404

809 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA EMBARGANTE - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 146.5381.9001.0000

810 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ação monitória. Cheque prescrito. Correção monetária. Data de emissão.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. «A data de emissão do cheque é o termo inicial de incidência de atualização monetária.» (AgRg no REsp 1.197.643/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 1º.7.2011). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 645.6807.2677.0403

811 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que acolhe embargos monitórios, para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar o embargado ao pagamento do dobro do valor cobrado, nos termos do CCB, art. 940. Banco embargado que, em sua impugnação, insistiu na cobrança de dívida cuja liquidação fora demonstrada nos embargos monitórios. Má-fé caracterizada, pois «basta que o suposto credor, após demonstrado cabalmente o pagamento, insista na cobrança da dívida adimplida, praticando atos processuais com este objetivo, como por exemplo, apresentando réplica à contestação ou impugnação aos embargos monitórios.» (STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 13.03.2006). Sentença mantida. Recurso do embargado desprovido

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Doc. 164.4075.4012.1800

812 - TJSP. Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Liquidez do débito não demonstrada pela prova escrita apresentada. Ausência dos documentos necessários para análise da evolução da dívida a fim de se aferir o montante devido. Recurso parcialmente provido para acolher os embargos monitórios, julgando-se improcedente a ação monitória.

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Doc. 447.5391.6235.8778

813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TICKETS DE BALANÇA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA - IMPROCEDÊNCIA POR ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL - SENTENÇA CASSADA.

"Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum» (, § 5º). Tendo havido a oposição de embargos monitórios e não sendo verificada, pelo Juízo a quo, liquidez quanto aos documentos carreados à inicial, deve ser permitido à parte autora que proceda à emenda, para que, se for o caso, a ação prossiga pelo procedimento ordinário (cobrança).

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Doc. 400.5272.3633.3813

814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA EMPRESA DEVEDORA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉRCIA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, NÃO CONHECIDOS, ANTE O INTUITO PROCRASTINATÓRIO COM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS, RESTA IMPOSSÍVEL A ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO NOTADAMENTE QUANDO DEVERIA A EMBARGANTE TER PROCEDIDO AO PAGAMENTO ANTECIPADAMENTE, COMO LHE DETERMINA O CPC, art. 82. REJEIÇÃO DE PLANO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO PODE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS PRAZOS REITERADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 481.2820.8931.1754

815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE DO ATO - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVESTIDOR OCASIONAL - PROVA ESCRITA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DEVER DE RESSARCIR O PREJUÍZO - EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS.

Frustrada a citação da parte ré, inclusive nos endereços obtidos em consultas aos órgãos conveniados, conclui-se pela validade da citação por edital, na forma do Segundo a jurisprudência do c. STJ é admitida «a utilização do CDC para amparar, concretamente, o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), pois ele não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional". A ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem ef... ()

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Doc. 150.4202.7833.7725

816 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO - CHEQUES SUSTADOS - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO RESCINDIDO, EM COMUM ACORDO, PELAS PARTES - EMBARGADA QUE REALIZOU TÍPICA OPERAÇÃO DE CESSÃO, ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL - ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

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Doc. 756.1495.4360.8984

817 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Acolhimento dos embargos monitórios. Apelação da autora. Ausência de comprovação de entrega da mercadoria. Inexistência de prova escrita suficiente para embasamento do pedido monitório. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 144.9391.9423.2790

818 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I.

Caso em Exame Embargos à ação monitória julgados improcedentes, constituindo título executivo judicial em favor da parte autora no valor de R$ 20.630,56, com correção monetária e juros legais. A parte ré apela, alegando cerceamento de defesa, prescrição da dívida e excesso de cobrança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova documental e (ii) analisar a prescrição da dí... ()

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Doc. 201.8585.1005.4600

819 - TJMG. Civil e processo civil. Ação monitória. Cobrança de débito decorrente de cédula de crédito bancário. Rejeição dos embargos do devedor. Procedência dos pedidos iniciais. Constituição de título executivo judicial. Substituição do título de crédito extrajudicial. Juros de mora e correção monetária. Índices legalmente previstos. CPC/2015, art. 702.

«Na ação monitória, após a sentença que rejeita os embargos de devedor e acolhe a pretensão autoral do credor, devem incidir os juros de mora e a correção monetária pelos índices legalmente previstos a partir da constituição de pleno direito do título executivo judicial, e não mais os encargos financeiros previstos no contrato objeto da lide - inteligência do , § 8º.»

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Doc. 191.5973.3014.0336

820 - TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - ré apresentou embargos monitórios, limitando-se a propor um acordo, que foi rejeitado pela credora - ato judicial que converteu o mandado monitório em executivo - apelo interposto tempestivamente pela requerida - decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que negou seguimento ao recurso de apelação interposto, por entender que o agravo de instrumento seria o recurso adequado - juízo de admissibilidade recursal que compete ao tribunal de justiça - art. 1.010, §3º do CPC - usurpação de competência reconhecida - decisão anulada para oportunizar a subida do recurso - agravo provido para esse fim

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Doc. 282.6548.2704.1258

821 - TJSP. Ação monitória - Cheques prescritos - Embargos monitórios não apresentados - Título executivo judicial constituído de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade - art. 701, §2º, do CPC - Insurgência recursal - Inadmissibilidade - Pronunciamento judicial que apenas dispôs sobre a conversão ope legis do mandado monitório em executivo - Inexistência de conteúdo decisório - Irrecorribilidade - Inteligência dos CPC, art. 203 e CPC art. 1.001 - Precedentes jurisprudenciais - Eventual decisão de natureza interlocutória, proferida no mesmo ato, que seria recorrível, ademais, através de agravo de instrumento e não de apelação - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Princípio da fungibilidade - Inaplicabilidade - Recurso não conhecido

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Doc. 380.0820.4419.8843

822 - TJSP. Ação monitória - Cheques prescritos - Embargos monitórios não apresentados - Título executivo judicial constituído de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade - art. 701, §2º, do CPC - Insurgência recursal - Inadmissibilidade - Pronunciamento judicial que apenas dispôs sobre a conversão ope legis do mandado monitório em executivo - Inexistência de conteúdo decisório - Irrecorribilidade - Inteligência dos CPC, art. 203 e CPC art. 1.001 - Precedentes jurisprudenciais - Eventual decisão de natureza interlocutória, proferida no mesmo ato, que seria recorrível, ademais, através de agravo de instrumento e não de apelação - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Princípio da fungibilidade - Inaplicabilidade - Recurso não conhecido

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Doc. 880.1989.6045.9960

823 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Apensamento à ação declaratória de inexistência de débito, com requerimento de incidente de falsidade para apuração da autenticidade de assinatura em contrato celebrado com a instituição de ensino. Deferimento da prova, com suspensão do trâmite da monitória e respectivos embargos. Instituição de ensino que alega desnecessidade de assinatura no documento que embasa a ação monitória, sendo, portanto, desnecessário o incidente de falsidade, porquanto preenchidos os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 700. Agravo insubsistente. Monitória apensada à declaratória de inexistência de débito, em cujos autos produzir-se-á a prova acerca da autenticidade de assinatura no contrato. Mostra-se incongruente a pretensão de que não se suspenda a tramitação da monitória e dos embargos monitórias, até que se apure na declaratória se autêntica ou não a subscrição contrato pela parte supostamente devedora. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 644.7714.6687.4438

824 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS À MONITÓRIA CC. RECONVENCÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE RECONVINTE. NÃO CABIMENTO. 1.

Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Cártula que foi endossada «em branco". Admissibilidade. Inteligência da , § 1º. Portador do título que se presume ser o legítimo credor e, portanto, se encontra habilitado a exigir o respectivo pagamento. 2. Não prospera a alegação de que a ausência de notificação referente à cessão do crédito acarreta a inexigibilidade da cobrança, vez que a notificação não tem como finalidade conferir validade à cessão... ()

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Doc. 572.0144.1934.4311

825 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEVEDORA. JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I - O

agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão de primeira instância que julga parcialmente o mérito da demanda, conforme dispõe o , § 5º, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. II - Com o fito de impedir a produção imediata de efeitos da decisão que julga parcialmente o mérito da ação monitória, deve a agravante pleitear a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, em situação análoga ao que ocorre na sente... ()

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Doc. 220.8261.2256.7829

826 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Discussão acerca da nulidade do título. Preclusão reconhecida pelo tribunal a quo. Agravo interno desprovido.

1 - No âmbito do procedimento monitório, nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 2 - No presente caso, conforme consignado pelo Tribunal a quo, a parte ré, ora agravante, não apresentou embargos à ação monitória, tendo o tema da nulidade do título sido alcançado pela preclusão. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 728.6149.5343.9856

827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELÁRIA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADO. EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS A EVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO E CONSUMO DOS SERVIÇOS. TROCA DE E-MAILS ENTRE AS PARTES. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS PARCIAIS OCORRIDOS NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O

procedimento monitório visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. II - Presentes os requisitos autorizadores da ação monitória e, lado outro, não se incumbindo a parte ré/embargante de comprovar a ocorrência de qualquer causa apta a afastar a pretensão do autor, imperiosa de faz a... ()

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Doc. 355.1113.8923.9257

828 - TJSP. Embargos de declaração. Termo de confissão de dívida. Ação de execução. Embargos à execução. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o afastamento dos juros moratórios nos cálculos de honorários sucumbenciais. Recurso do exequente. Pretensão de que sejam mantidos os cálculos inicialmente apresentados. Valor dos honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor do débito. A jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido de que, sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença sobre o valor da causa, incidem correção monetária desde a data do ajuizamento, e juros de mora a partir da citação do executado para o pagamento em sede de cumprimento de sentença. No caso concreto, há similaridade das situações pois o valor da causa principal era o valor da dívida exequenda. Não se pode deduzir a mora do executado antes de sua intimação e do decurso do prazo para o pagamento voluntário. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Razões recursais dissociadas do que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 932, III do CPC. Embargos rejeitados, tangenciando a litigância frívola

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Doc. 103.1674.7321.6100

829 - TJMG. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Débito comprovado mediante notas de empenho. Recurso. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição. Embargos não interpostos. Revelia. CPC/1973, art. 320, CPC/1973, art. 475, II, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«É perfeitamente cabível ação monitória contra a Fazenda Pública, se o débito é comprovado mediante notas de empenho. Não há impropriedade da referida ação nessa hipótese, porque: primeiro, a necessidade de expedição de precatório não representa óbice à opção pela via monitória, pois o título executivo por intermédio dela obtido é, à evidência, antecedente à sua execução; segundo, apresentados os embargos, o processo passa a seguir o rito ordinário, com todas as g... ()

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Doc. 138.5343.5001.8100

830 - STJ. Ação monitória. Procedimento monitório. Extratos bancários de conta-corrente, ficha cadastral e cartão de assinaturas. Viabilidade. Indícios de existência do débito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Caracterização. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Procedimento ordinário. CPC/1973, arts. 584, I, 1.102-A e 1.102-C.

«I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. II - A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que pos... ()

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Doc. 150.4705.2011.0600

831 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Administrativo e constitucional. Licitação. Descumprimento de contrato. Não pagamento. Cobrança. Serviço executado. Alegação de inexistência do débito. Prova. Ônus do devedor. Instrução da inicial com notas fiscais. Cheque emitido pelo município no exato valor das notas fiscais foi devolvido por ausência de fundos. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Percentual adequado. Juros de mora e correção monetária. Resp1.205.946-stj. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

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Doc. 240.3040.2949.3247

832 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Pedidos parcialmente procedentes. Valores fixados e taxas vencidas. Recurso especial não conhecido. Sem análise de mérito. Desprovimento do agravo interno. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial. Majoração dos honorários. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de taxas condominiais e aportes ao fundo de reserva e chamada de capital, atualizadas monetariamente e juros moratórios. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de quantia fixada e das prestações com vencimento posterior a janeiro de 2017. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente para correção de erro materia... ()

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Doc. 150.4673.1006.5600

833 - TJSP. Interesse processual. Ação monitória. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita. Não reconhecimento. Eventual objeção acerca da efetiva prestação dos serviços pela contratante é matéria reservada à via dos embargos ao mandado monitório. Afastado o decreto de extinção. CPC/1973, art. 515, § 3º. Prova coligidas que comprovam a realização dos serviços. Embargos desacolhidos. Recurso provido.

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Doc. 885.6601.9589.4532

834 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I-

Considerando que, após indeferido o pedido de justiça gratuita ao segundo recorrente, não houve o recolhimento de custas, tendo quedado inerte mesmo após ter sido intimado para recolher o preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do segundo apelo, por deserção. II- Uma vez julgados parcialmente procedentes os embargos à monitória, mostra-se inequívoca a sucumbência recíproca, devendo os ônus sucumbenciais ser suportados, proporcionalmente, entre as partes, «ex vi» do CPC/2015... ()

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Doc. 891.0375.8696.2281

835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPREITADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Empresa autora que foi contratada para obras de adequação e preparação de estabelecimento comercial para a exploração das atividades gastronômicas e apesar de ter entregado a obra, não veio a receber o pagamento integral, tendo a sentença julgado procedente o pedido formulado na ação monitória. II- Questão em Discussão 2- Controvérsia em sede recursal que consiste em verificar se merece prosperar o pedido de improcedência dos pedidos formulados pela parte auto... ()

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Doc. 148.6650.6342.2097

836 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.905/24. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Os consectários legais devem ser alterados, fazendo constar que o montante seja corrigido monetariamente segundo o IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, devidos após a entrada em vigor da Lei 14.905/24, observadas as regras dispostas nos e

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Doc. 210.8060.8390.9330

837 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Cobrança em dinheiro. Cheques prescritos. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entres os julgados embargado e paradigmas.

I - Na origem, trata-se de ação monitória objetivando o pagamento em dinheiro do valor referente aos cheques prescritos emitidos pela autora por conta de compra de produtos realizada no estabelecimento comercial do autor. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos limin... ()

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Doc. 206.2322.7011.0300

838 - TJPI. Consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Faturas de energia elétrica. Prazo decenal. Embargos monitórios. Pedido de realização de prova pericial negado pelo juízo a quo. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento do pedido de produção de provas. CPC/2015, art. 355.

«1 - Nas ações de cobrança de faturas de energia elétrica, incide o regime jurídico do Código Civil, e, portanto, o prazo prescricional aplicável é o do do referido diploma, qual seja, dez anos. Precedentes do STJ. 2 - Na ação monitoria, após a oposição dos embargos monitórios, o juiz deve converter o rito em procedimento ordinário e realizar a efetiva dilação probatória. Precedentes do STJ e do TJ-PI. 3 - A via estreita da ação monitória não imped... ()

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Doc. 263.4289.1361.7848

839 - TJSP. MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ESPÚRIAS POR TERCEIROS - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 702, §10, DO CPC - DESCABIMENTO - A

sanção prevista no referido dispositivo legal tem como pressuposto a intenção deliberada de causar dano à parte ex adversa, o que efetivamente não se comprovou no feito, afinal, o banco autor, ao propor a ação monitória, tinha o contrato no qual fundada a propositura da ação como hígido. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 269.1143.9480.6254

840 - TJSP. MONITÓRIA - AÇÃO FUNDADA EM 8 NOTAS FISCAIS, MENSAGENS ELETRÔNICAS E NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA -

Na forma do , a ação monitória exige a instrução da ação com prova pré-constituída da existência de uma dívida, que não ostente força de título executivo, mas cujo reconhecimento da obrigação seja proveniente da parte devedora, não se admitindo documento unilateral produzido exclusivamente pelo credor - No caso dos autos, seis das notas fiscais não contém a assinatura da devedora, e os e-mails e a notificação enviadas pela credora não contiveram resposta de con... ()

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Doc. 592.2515.7566.5336

841 - TJSP. Ação Monitória. Compra de Combustível. Ilegitimidade passiva não verificada. Notas fiscais juntadas aos autos que têm relação com a fatura de fl. 219. Rejeição dos Embargos monitórios mantida. Recurso desprovido

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Doc. 865.8489.8424.5509

842 - TJSP. Apelação - Monitória - Prestação de serviços - Fornecimento de combustíveis - Sentença de rejeição dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Pretensão de reforma - Acolhimento - Pagamento demonstrado, relativamente a duas das três notas fiscais cobradas na ação - Embargos acolhidos, para desconstituir o mandado de pagamento, no limite do excesso reconhecido - Sentença modificada - Recurso provido, com inversão da sucumbência

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Doc. 379.7175.1209.3422

843 - TJSP. Apelação. Embargos à ação monitória. Ação embasada em supostos contratos de empréstimos. Sentença de improcedência, que acolheu os embargos monitórios. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ausência de prova escrita apta a embasar o feito, nos termos do CPC, art. 700. Prova escrita do débito juntada aos autos que não se revela suficiente. Divergência sobre os contratos que deram origem à suposta dívida. Sentença mantida. Recurso improvido com observação

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Doc. 811.5753.3563.4280

844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO PELOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS. INVIÁVEL A ANÁLISE DO ALEGADO EXCEDENTE, SENDO APLICÁVEL A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO art. 702, § 3º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 466.7842.1801.4815

845 - TJSP. Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Inadmitida a tarifa de avaliação do bem porque, apesar de admitida pelo C. STJ, o réu não demonstrou a efetiva realização do serviço cobrado - Afastado o seguro prestamista - Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Ausente a apólice de seguro - Repetição do indébito na pretendida forma dobrada (EAREsp. Acórdão/STJ) - Autorizada a compensação dos créditos, caso ainda não quitada a contratação controvertida - Descabimento da pretensão do réu, aqui embargante, de que a correção monetária e os juros de mora sejam com base na taxa Selic - Ausência de previsão legal - Precedentes deste E. TJSP - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados

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Doc. 292.2645.4977.4848

846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE PRÉVIO PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR -

Instruída a inicial da ação monitória com cheques prescritos, dos quais se extrai juízo positivo de probabilidade quanto à existência, liquidez e exigibilidade dos créditos afirmados pelo autor, cabe à parte ré o ônus de, em embargos monitórios, mediante elementos ao menos indiciários, abalar a presunção estabelecida em favor da parte autora, de modo que, se não se desincumbe desse ônus, é imperativa a rejeição dos embargos.

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Doc. 964.0899.8875.8466

847 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO A COOPERATIVA DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação e rejeição dos embargos monitórios. Insurgência recursal do embargado pretendendo, tão somente, a concessão da gratuidade de justiça, diante de sua situação de hipossuficiência financeira. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, § 3º). Análise do conjunto probatório que afasta a... ()

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Doc. 240.8201.2379.2375

848 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise meritória do recurso especial. Incidência da Súmula 315, STJ. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes.

I - Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento proferido por outro órgão desta Corte. Sua finalidade consiste em eliminar o dissenso interno quanto à intepretação da Lei e, por consequência, uniformizar a jurisprudência. II - No caso dos autos, como bem consignado na decisão recorrida, o mérito do recurso especial interposto pelo embargante não foi... ()

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Doc. 186.3377.0028.6696

849 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - OMISSÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - TRÂNSITO EM JULGADO - RESP 1.740.911/STJ - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL 1.795.982/SP - ACOLHIMENTO PARCIAL.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o Nos contratos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp. 1.740.911J). A Taxa Selic deve ser utilizada para a ... ()

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Doc. 646.8904.2296.0093

850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - CHEQUE SUSTADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO -

Instruída a inicial da ação monitória com cheque prescrito e sustado, do qual se extrai juízo positivo de probabilidade quanto à existência, liquidez e exigibilidade do crédito afirmado pelo autor, cabe ao réu o ônus de, em embargos monitórios, mediante elementos ao menos indiciários, abalar a presunção estabelecida em favor daquele. - A existência de vícios ocultos no veículo adquirido pela devedora/embargante contemporâneos à tradição do bem, devidamente demonstrados nos ... ()

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