DOC. 179.6833.9759.7079

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL, VÍCIO CONTRATUAL E EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo réu-reconvinte contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, julgando procedente o pedido monitório para constituição de título executivo judicial no valor de R$ 57.141,00, acrescido de juros de mora e correção monetária, bem como improcedentes os pedidos da reconvenção, fixando honorários advocatícios e custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida.

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