Acao Monitoria Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 818.7231.2032.0448

751 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Flávia Aparecida Rodrigues Moraes contra acórdão que deu provimento à apelação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, julgando procedente o pedido inicial da ação civil pública ajuizada contra a embargante e condenando-a ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00. A embargante alega omissão e obscuridade no julgado, sustentando que não foram analisadas suas teses de defesa, especialmente quanto à libe... ()

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Doc. 103.1674.7337.4200

752 - STJ. Ação monitória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Débito pelo inadimplemento. Cabimento da ação monitória. Natureza dos embargos. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Já decidiu a Corte que em «relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no c, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório» (REsp 267.840-MG, Relator ... ()

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Doc. 672.8555.1452.1855

753 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - Prestação de Serviços - Oposição contra Acórdão pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão que acolheu a impugnação e determinou o levantamento da constrição que recaiu sobre bem imóvel, porquanto comprovado que houve promessa de dação em pagamento à terceiro não integrante da lide, conforme escritura pública lavrada anteriormente à propositura da demanda, embora não levada a registro - IRRESIGNAÇÃO das embargantes (exequentes) - Alegação de que o Acórdão é OMISSO e CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - Caráter INFRINGENTE e de PREQUESTIONAMENTO explícito para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargantes que procuram rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Convicção do órgão julgador, que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - INADMISSIBILIDADE de embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento - Dicção do CPC, art. 1025 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 249.1000.1939.8285

754 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido contraposto realizado nos embargos monitórios. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 292/STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 131.3882.2279.0939

755 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Banco autor que, intimado a apresentar os extratos bancários demonstrativos da disponibilização ao réu do crédito objeto da ação, quedou-se inerte. Disponibilização do crédito em favor do réu não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 119.5990.5237.3213

756 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELO RÉU INDEFERIDA NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ausência de qualquer prova documental que revele a ausência de condições financeiras do réu, que ostenta a condição de empresário, para arcar com as custas e despesas do presente feito. Sentença mantida, nesse tocante. Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO NEGÓCIO - RAZÕES GENÉRICAS - NÃO CONHECIMENTO - Razões rec... ()

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Doc. 163.5721.0000.8200

757 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Rejeição. Interesse processual. Falta. Dívida. Parcelamento. Reconhecimento. Título executivo. Demanda. Prosseguimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Parcelamento de dívida firmado após oposição de embargos monitórios. Constituição definitiva do título executivo. Possibilidade.

«Uma vez descumprido o acordo e findo o prazo de suspensão do processo, cabível o seu prosseguimento, com a constituição definitiva do título executivo, nos termos do , notadamente porque o reconhecimento da dívida, a toda evidência, importou em concordância do valor cobrado e, em razão disso, caracterizada a ocorrência de falta de interesse processual superveniente em ver julgados os embargos monitórios. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 901.0906.2864.3124

758 - TJMG. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO.APELAÇÃO. EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAÇAO DE PLANILHA. INOBERVANCIA. MATERIA NÃO CONHECIDA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO.

Alegado em embargos à ação monitória excesso do valor cobrado, deve a parte ré/embargante indicar o valor incontroverso que deverá ser subsidiado por planilha discriminativa. Inobservado tal comando normativo, não pode ser objeto de análise qualquer questão alusiva ao excesso. Sendo a obrigação líquida e certa, a incidência dos juros moratórios e correção monetária se inicia a partir da data do inadimplemento.

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Doc. 210.8061.0886.3149

759 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação penal. Sentença condenatória. Posterior reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Cível. Rediscussão de provas e fatos. Divergência não configurada. Súmula 168/STJ.

1 - A eventual semelhança de redação entre um determinando dispositivo do CCB/2002 e outro do antigo CCB/1916 não implica, necessariamente, similitude fático jurídica entre os casos confrontados, tendo em vista que cada Código possui sistematização legal própria, que envolve a aplicação de artigos, exceções e princípios específicos. Em tal contexto, uma norma legal não é interpretada isoladamente, devendo-se considerar o arcabouço jurídico inserido em cada diploma civil. Port... ()

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Doc. 565.8940.2399.1664

760 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de condenação em danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a Impugnação. Recurso do executado. Pretensão do recorrente para que seja afastada a aplicação da multa diária por não ter sido intimado pessoalmente. Descabimento. Intimação pessoal verificada. Manutenção da condenação em astreintes. Pretensão do recorrente para que sejam afastados os juros moratórios. Acolhimento. Valor das astreintes que se mostra adequado, sendo cabível apenas a incidência de correção monetária, sem acréscimo de juros de mora, sob pena de configuração de bis in idem. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados, tangenciando a litigância frívola

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Doc. 329.4839.9847.7752

761 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação e negou provimento ao recurso da parte adversa, nos autos de ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Sustenta-se, nos embargos, suposta omissão e contradição no acórdão quanto à perda superveniente do objeto, à contratação de seguros e tarifas, e ao reconhecimento de cláusulas abu... ()

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Doc. 945.1193.2415.1003

762 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.905/2024. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DE OMISSÃO. CONFIGURADO. ACOLHIMENTO. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Os consectários legais devem ser alterados, fazendo constar que o montante seja corrigido monetariamente segundo o IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, devidos após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, observadas as regras dispostas nos e

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Doc. 144.8185.9011.8000

763 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Determinação de depósito complementar pelo juízo de primeiro grau. Perda do objeto do agravo de instrumento. Alegações ditas carecedoras de apreciação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. As alegações ditas carecedoras de apreciação não parecem tratar de matérias compatíveis com a demanda expropriatória, a qual, constituindo-se em forma originária de aquisição de propriedade, rechaça a argüição de questionamentos alheios aos vícios processuais e ao valor da indenização (). 2. Em sede de recurso de agravo, apenas fora analisado o fato de a decisão impugnada possuir, ou não, aptidão de causar lesão grave e de difícil repa... ()

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Doc. 147.2802.8005.4700

764 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional de contrato. Acórdão embargado que reconheceu a aplicação do índice BTNF, para o reajuste no mês de março de 1990, em contraposição ao IPC utilizado. Desacolhimento. Necessidade de reajuste dos contratos de financiamento imobiliários vinculados à captação de recursos das cadernetas de poupança, aos mesmos índices que a instituição financeira deveria remunerar os depósitos nela mantidos pelos populares. Lei 7730/89. Caso em que a variação do IPC, atingiu 84,32%, para o mês de março de 1990. Embargos infringentes acolhidos para este fim.

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Doc. 785.7064.0001.9046

765 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de erro material - V. Acórdão que manteve a r. sentença, a qual determinou a aplicação da taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) a partir de 09.12.2021, ou seja, antes de transitada a ação - Pretensão da FESP de aplicação da taxa SELIC apenas a partir do trânsito em julgado - Necessidade de aplicação do entendimento do E. STF em relação à aplicação dos índices referentes à correção monetária e aos juros de mora - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido

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Doc. 240.3220.6694.8311

766 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise meritória do recurso especial. Incidência da Súmula 315, STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes.

I - A inexistência da divergência suscitada é manifesta, uma vez que o recurso especial interposto pela recorrente não foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por órgão colegiado do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 315, STJ. Precedentes. II - Segundo entendimento consolidado desta Corte, para a configuração da divergência, não se admite como precedente paradigma o aresto proferido em ação de natureza constitucional. III - Dissídio jurisprudencial não... ()

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Doc. 1690.8919.8497.1700

767 - TJSP. Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Ementa: Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Sentença mantida Recurso desprovido.

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Doc. 153.0561.8002.3100

768 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento, por inépcia, de petição inicial de embargos monitórios, extintos com base nos artigos 295, III e 267, I, do CPC/1973. Inadmissibilidade. Hipótese. Muito embora embargos monitórios tenham natureza jurídica de defesa e não de ação, distribuídos como tal, de rigor seja o defeito sanado, cancelando-se a distribuição, juntando-se a peça aos autos da ação monitória, observado o prazo do CPC/1973, art. 1102-C. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. 145.4862.9016.2100

769 - TJPE. Administrativo. Embargos de declaração no recurso de agravo em apelação. Ação ordinária. Pretensão de contagem em dobro de férias para completar tempo de serviço visando o recebimento de quantias. Estatuto dos policiais militares do estado. Impossibilidade. Pretensão de revisão meritória descabida na estrita sede aclaratória. Recurso improvido. Prequestionamento explicitado. Decisão unânime.

«1. A decisão embargada assenta com toda clareza que «é inadmissível o cômputo em dobro das férias não gozadas a fim de complementar o tempo faltante do terceiro decênio, referente a período aquisitivo de licença-prêmio, que se pretende perceber em pecúnia, quando da passagem para inatividade, registrado, ainda, que nos termos do Lei 6.783/1974, art. 61, § 4º (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), o cômputo em dobro das férias não gozadas apenas poderá ser... ()

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Doc. 968.3459.5214.5749

770 - TJSP. LOCAÇÃO - MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS,

para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 89.907,87 - Autora-Embargada funda a ação monitória no «memorando de entendimentos» não assinado - Documentos apresentados pela Autora-Embargada não comprovam a origem do débito, de modo que inexiste prova escrita (sem eficácia de título executivo) em que estabelecido o pagamento de soma em dinheiro - Ausente o interesse processual - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE PROVIDO, para julgar extinto o processo (por falta de interess... ()

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Doc. 220.5061.2643.3822

771 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Pagamento de saldo devedor remanescente de duplicatas mercantis. Ação monitória. Cabimento. CPC/2015, art. 700. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 181.2722.4619.8449

772 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo autor da ação, condenando a ré, ora embargante, ao pagamento de (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.368,85, com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo autor da ação, condenando a ré, ora embargante, ao pagamento de (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.368,85, com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de 1% ao mês a partir da citação (fls. 245/248) - Alegada contradição quanto à fixação do valor da indenização por danos morais - Inocorrência - Embargos de declaração que não se prestam ao reexame dos fundamentos invocados no acórdão (princípios da razoabilidade e proporcionalidade) a pretexto de contradição - Valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) com base no «poder econômico da requerida CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. e [n]o fato dela ter gerado legítima expectativa no autor quanto à concretização da compra e venda do veículo Hyundai CRETA ano 2022, mormente considerando que ele já havia pagado R$ 60.390,00 pelo bem», além de todo o contexto mencionado no acórdão, atendendo, pois, à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva) - Juros moratórios corretamente fixados desde a citação, e não do arbitramento, versando o presente caso sobre responsabilidade contratual - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Orientação do STJ no sentido de que «(...) o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento» (STJ - 3ª T. - AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - j. 04.08.2015 - DJe 14.08.2015) - Efeito infringente, de caráter excepcional, inexistente - Embargos rejeitados.

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Doc. 140.1180.4000.9500

773 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Termo inicial da correção monetária. Data da emissão do título ou do ajuizamento da monitória. Divergência não caracterizada.

«– A ausência de semelhança fático-processual entre os acórdãos confrontados descaracteriza a divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 246.6723.5800.3345

774 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE SEGURO INDEVIDAMENTE FINANCIADO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA RÉU REVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação revisional de, declarando a abusividade da cobrança de seguro e determinando a restituição simples do valor pago, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária. O embargante alega omissão quanto à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre o seguro financiado e contradição na condenação em honorários advocatícios em favor do réu rev... ()

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Doc. 220.6231.1240.6331

775 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Progressão funcional. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas. No mérito, necessidade de revisão probatória acerca da liquidez do objeto da demanda.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. 2 - Não há similitude fática entre os acórdãos, não se vislumbrando, ao menos em tese, confronto de entendimentos. O primeiro tem como base fática o inadimplemento contratual discutido em ação monitória, com base no art. 397, do CC. O segundo trata da possibilidade de calcular o adicional de insalubridade com base no subsídio dos autores. Por fim, o terceiro paradigma avaliou os requisitos ... ()

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Doc. 516.4220.0205.6872

776 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS E MATERIAIS). ROMPIMENTO DE BARRAGEM. JUROS MORATÓRIOS SOBRE LUCROS CESSANTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Samarco Mineração S/A. em face de acórdão da 12ª Câmara Cível do TJMG, que manteve condenação por danos materiais e lucros cessantes decorrentes do rompimento da barragem do Fundão. A embargante alegou omissão, obscuridade e contradição quanto à relação de causalidade, parâmetros de cálculo de juros moratórios e correção monetária, incidência da pandemia da Covid-19 no cálculo de lucros cessantes e redistribuição dos ônus sucumbenci... ()

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Doc. 546.8514.0349.8662

777 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação monitória. Prova escrita consistente em Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Cessão de Cartão de Crédito. Sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedentes os pedidos autorais para constituir o título executivo. Recurso da ré. Confirmação da sentença. Prova apta a embasar procedência de pedido monitório. Inteligência do CPC, art. 700. Ré que não se desincumbiu do dever de apresentar memória de cálculo do excesso alegado, em desconformidade com o art. 702, §2º do CPC. Desprovimento do recurso.

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Doc. 895.4411.1155.0306

778 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de erro material - V. Acórdão que manteve a r. sentença, a qual determinou a aplicação da taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) a partir de 09.12.2021, ou seja, antes de transitada a ação - Pretensão da FESP de aplicação da taxa SELIC apenas a partir do trânsito em julgado - Necessidade de aplicação do entendimento do E. STF em relação à aplicação dos índices referentes à correção monetária e aos juros de mora - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido

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Doc. 494.0721.0648.7927

779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - «AÇÃO MONITÓRIA» - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO ATENDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I -

Não há que se falar em deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente quando esta, em ato totalmente incompatível, promove o recolhimento do preparo recursal. II - Para que se configure cerceamento e, por consequência, grave ofensa ao princípio do devido processo legal, é necessário que o meio probatório que deixou de ser produzido caracterize-se como relevante e imprescindível para a solução da lide. III - Nos termos do , «a ação monitória pode ser propost... ()

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Doc. 103.1674.7399.5000

780 - TAPR. Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Possibilidade, mediante simples petição. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... O que ocorre no presente caso é a alteração do procedimento, permanecendo o mesmo pedido (pagamento) e a mesma causa de pedir (inadimplemento). Para que seja possível a conversão do procedimento executivo em monitório, exige simples petição de emenda, a qual não altera o pedido ou a causa de pedir. ...» (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).»

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Doc. 610.5069.9297.3791

781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DOCUMENTO ESCRITO E SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Constando do contrato a necessidade de formalização por escrito do pedido de cancelamento da matrícula, sua inobservância aliada às provas de diário de frequência mostram-se suficientes para a rejeição dos embargos monitórios. 2. Sentença mantida.

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Doc. 140.0931.8003.3400

782 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Embargos à ação monitória. Cheque prescrito. Correção monetária. Data de emissão.

«1. «A data de emissão do cheque é o termo inicial de incidência de atualização monetária.» (AgRg no REsp 1.197.643/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 1º.7.2011). 2. A correção monetária não representa acréscimo ao valor devido, mas mera recomposição inflacionária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 335.4236.5316.1678

783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, indeferiu o pedido de conversão do mandado monitório em título executivo judicial em face da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde, considerando-a apenas como terceiro intimado tão somente para exibição de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a SulAmérica assume a qualidade de parte no processo, a justificar a conversão do mandado monitório em título execu... ()

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Doc. 227.2121.6979.8516

784 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.905/24. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Os consectários legais devem ser alterados, fazendo constar que o montante seja corrigido monetariamente segundo o IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, devidos após a entrada em vigor da Lei 14.905/24, observadas as regras dispostas nos e

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Doc. 220.2181.1287.6325

785 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de revisão de benefício de pensão c/c pedido de cobrança. Entidade aberta de previdência complementar. Atualização monetária. Lei 6.435/1977. Aplicação dos índices oficiais. Taxa referencial (TR). Inidoneidade a partir da circular/SUSEP 11/1996. Substituição pelo IPCA.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de pensão, pago por entidade aberta de previdência complementar, c/c pedido de cobrança. 2 - A Taxa Referencial (TR), que não é índice de correção monetária, é inidônea para mensurar o fenômeno inflacionário. Sua utilização na atualização de benefícios periódicos de previdência complementar acarreta substanciais prejuízos ao assistido, a gerar desequilíbrio contratual. 3 - Com a vedação legal da utilização... ()

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Doc. 210.7151.0492.9351

786 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Isenção. Anistiado político. Embargos de divergência. Similitude fática entre os julgados. Ausência.

I - Trata-se, na origem, de ação de repetição de indébito ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente pelo autor a partir da aposentadoria ocorrida em 06 de outubro de 2008. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribuanal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A Prime... ()

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Doc. 103.1674.7397.8600

787 - STJ. Ação monitória. Liquidez do débito. Discussão nos embargos. Amplo contraditório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no , que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.»

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Doc. 144.9591.0015.0200

788 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão configurada no tocante à fundamentação da condenação em honorários. Pronunciamento acerca dos consectários legais da condenação. Aclaratórios parcialmente providos.

«1. Deveras, houve fixação da verba honorária devida pela Fazenda Pública, sem as razões de sua adequação à espécie. 2. Nesse contexto, é de rigor o provimento parcial dos embargos de declaração, sem a atribuição de efeitos infringentes na espécie, para tão-somente consignar a condenação da Fazenda Pública em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no , §§ 3º e 4º, considerando a baixa complexidade da causa e o baixo tempo exigido par... ()

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Doc. 165.2472.9012.9000

789 - TJSP. . Art. 940 do novo Código Civil. Embargos à ação monitória julgados procedentes, reconvenção julgada procedente em parte e pedido moitório julgado improcedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 623.9859.3639.9193

790 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Sentença de procedência dos embargos monitórios e parcial procedência da ação monitória. Apelos de ambas as partes. Recurso do réu, sob a alegação de sentença «ultra petita», tendo em vista que as mensalidades referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2016 não compuseram o pedido inicial, sendo que o pedido formulado na exordial referia-se aos meses de janeiro a julho de 2016 (reconhecida a prescrição) e dezembro de 2016. Apelo da autora sustentando que na exordial ... ()

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Doc. 760.1954.3209.4186

791 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, à unanimidade, manteve a sentença que converteu o mandado inicial em título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 60.000,00. O embargante alega omissão no acórdão quanto à incompetência territorial e à nulidade da citação, requerendo o acolhimento do recurso para sanar tais vícios e viabilizar o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 314.2901.2243.6105

792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. 1.

Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. A ação monitória, nos termos do , é cabível para a cobrança de obrigação embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo os cheques prescritos documentos idôneos para tal finalidade. 3. A alegação de quitação pelo devedor exige prova específica de que os pagamentos realizados correspondem ao... ()

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Doc. 186.5913.2003.0700

793 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Manutenção dos atributos cambiários. Abstração. Dispensável menção a negócio jurídico subjacente. Possibilidade de discussão da causa debendi. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Endosso póstumo. Não ocorrência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é prescindível a demonstração do negócio jurídico subjacente nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito, já que o título mantém seus atributos cambiários, em especial a abstração. 2 - No entanto, «embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada i... ()

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Doc. 945.3468.5066.8307

794 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO A ESPECIFICIDADES CONTRATUAIS, COMPENSAÇÃO DE VALORES, TAXA SELIC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto em ação revisional de contrato de financiamento. A parte embargante alega omissões no julgamento quanto: (i) às especificidades do contrato, incluindo características do bem financiado e perfil de risco do contratante; (ii) à compensação de valores eventualmente pagos indevidamente; (iii) à aplicação da taxa SELIC como índice exclusivo de corre... ()

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Doc. 176.2833.6004.3000

795 - TJSP. Recurso. Requisitos formais. Inobservância. Apelação interposta em face de decisão que julgou procedente ação monitória e improcedentes os embargos monitórios, condenando a embargante-requerida ao pagamento do débito. Pretensão de reforma da sentença. Inadmissibilidade. Peça recursal que constitui cópia ipsis literis de trecho dos Embargos monitórios dirigidos ao juízo singular. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do CPC, art. 1010, II. Recurso não conhecido.

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Doc. 459.4861.5625.7409

796 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CAMBIO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 476.5737.1362.2860

797 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu legitimidade passiva da instituição financeira financiadora de empreendimento e a responsabilizou solidariamente pelo atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O embargante alegou omissão e contradição no julgado, sustentando que: (i) não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois atua apen... ()

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Doc. 164.3150.8015.5700

798 - TJSP. Monitória. Requisitos. A ação monitória deve estar instrumentalizada com prova escrita, sem eficácia de título executivo, onde conste obrigação de pagar determinada quantia certa em dinheiro. Destarte, para o manejo de tal ação a prova escrita deve conter um fato constitutivo do direito do autor. Ausentes as condições para a ação, há carência do pedido. Improcedência dos embargos ao mandado monitório reformada. Recurso provido.

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Doc. 786.6792.6223.8073

799 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Cédula de crédito bancário - Sentença que, rejeitando os embargos monitórios opostos, julgou procedente o presente procedimento injuntivo - Insurgência dos requeridos.

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Doc. 210.5140.7233.9802

800 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Acórdão embargado em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre os arestos em confronto.

I - Consoante o , os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no mérito, eis que proferido em sede de agravo interno manejado em agravo em recurso especial, do qual não se adentrou a análise meritória em virtude da prolação de sentença de mérit... ()

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