TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Previdência Privada. Pedido julgado improcedente. Insurgência das requeridas. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Conforme entendimento do Colendo STJ: «Tendo em vista a finalidade assistencial da suplementação de pensão por morte, não pode haver o favorecimento do cônjuge separado em detrimento do companheiro do participante". Indenização a ser rateada entre a esposa e ex-esposa, visto que economicamente dependente do falecido. Decisão reformada. Recurso provido em parte, para condenar à ré PETROS ao pagamento da suplementação da pensão por morte à autora e à ex-cônjuge do de cujus na proporção de 50%, bem como a pagar as diferenças entre os valores recebidos pela autora e os que lhe eram efetivamente devidos, com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a partir da citação.
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