Acao Monitoria Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2131.2824.6240

351 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Sistema unimed de saúde. Solidariedade da regional porto alegre. Renúncia. Cláusula contratual expressa. Não incidência do CDC. Solidariedade afastada. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação monitória ajuizada em 02/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2020 e concluso ao gabinete em 01/09/2021. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo desta ação monitória, por força da relação de solidariedade havida com a interessada. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()

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Doc. 383.4363.5861.0769

352 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Embargos rejeitados - Insurgência da ré embargante. JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela ré em sede recursal que justificam a concessão do benefício - e Súmula 481/STJ - Gratuidade de justiça concedida. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Requisitos dos arts. 319 e 700, § 2º, do CPC, devidamente observados. PROVA ESCRITA - Nota fiscal acompanhada de instrumentos de protesto que constitui prova escrita apta para o manejo do procedimento injuntiv... ()

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Doc. 211.1394.1000.1500

353 - STJ. Processual civil. Civil. Ação monitória. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Originariamente, trata-se de ação monitória ajuizada em desfavor de Torre Branca de Monte Verde Ltda. - ME visando à cobrança do valor emprestado para a realização de benfeitorias na empresa ré. Inconformado com o desprovimento do seu agravo interno (fls. 385-394) e com a rejeição dos seus embargos de declaração (fls. 416-424), o autor opôs embargos de divergência (fls. 429-434). II - Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão prolatado pela Terceira Turma ... ()

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Doc. 676.5781.7857.4334

354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - NÃO CABIMENTO - VALOR DA CAUSA ALTO NÃO INTERFERE - A FIXAÇÃO DEVE SE DAR EM PERCENTUAL FIXO - TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. I - A

lei não autoriza a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade quando o valor da causa for muito alto, mas apenas quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou muito baixo o valor da causa, de modo que o arbitramento deve ser feito com base em percentual sobre este valor. II - O colendo STJ fixou tese para o Tema Repetitivo 1076 no sentido de que «a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação,... ()

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Doc. 136.6593.1002.8000

355 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Revisão de contrato bancário. Violação ao CPC/1973, art. 535, ii. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Impossibilidade de utilização como parâmetro para limitar os juros remuneratórios. Compensação de valores e repetição do indébito na forma simples. Cabimento independentemente de comprovação do erro.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do 2. O Tribunal de origem consigna a inexistência de cerceamento do direito de defesa com o julgamento antecipado da lide, uma vez que os elementos colacionados aos autos estavam aptos a formar o convencimento do magistrado. Portanto, a reforma do aresto neste aspecto demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório do caso, intento inviável de ser adotado em sede de recurso especia... ()

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Doc. 462.7596.1636.5702

356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DIVISÍVEL. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA SANAR OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 875.1820.8265.7732

357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AVAL ASSINADO PELO CÔNJUGE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENA AS PARTES APELANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO EMBARGADO, ARBITRADO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELO EM QUE SE DEFENDE A NULIDADE DO AVAL ANTE A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA MARITAL EM SE TRATANDO DE TÍTULO TÍPICO, AO QUAL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL É SUBSIDIÁRIA. ADEMAIS, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É DISCIPLINADA PELA LEI 10.931/2004, QUE NÃO EXIGE OUTORGA UXÓRIA DO AVALISTA. INEFICÁCIA QUE SÓ ATINGE AO CÔNJUGE NÃO ANUENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES PARA PRESTAR GARANTIA EM SEU NOME. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA COOBRIGADOS - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.333.349/SP, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A ILEGITIMDADE QUANTO ÀS RÉS CARMELA SCOFANO POLIZZO E ILDA ESPOSITO SCOFANO.

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Doc. 164.3150.8011.5800

358 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio em lista telefônica. Ação instruída com o contrato assinado por terceiro, comprovadamente mandatário da ré. Suficiência para o ajuizamento da monitoria. Montante da tiragem da lista que não integra o contrato. Alegação de publicação a menor. Irrelevância. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9800.9002.3500

359 - TJSP. Monitória. Contrato. Fomento mercantil («factoring»). Ajuizamento da ação pela faturizadora contra a faturizada e seus avalistas. Alegação de simulação do negócio subjacente não contestada. Direito de regresso da faturizadora em face da faturizada configurado. Embargos à monitoria rejeitados. Título executivo judicial constituído. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 341.1524.5965.5468

360 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS OPOSTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA AFASTADA. PACTUAÇÃO NA FORMA PRÉ-DATADO. VALIDADE. CONVERSÃO DOS CHEQUES EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O conjunto probatório, quando suficiente para a formação da convicção do juiz, com elementos bastantes para o pronunciamento decisório, permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide, de modo que inexiste cerceamento de defesa, sendo válida a r. sentença. 2. A pactuação de pré-datação de cheque é admitida como forma de ampliar o prazo de sua apresentação à instituição financeira sacada. Inteligência do tema repetitivo 945. Consequentemente, afasta-se a arguição de nul... ()

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Doc. 146.7311.3691.5024

361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CPC, art. 700 e CPC art. 702. CHEQUE PRESCRITO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE CONDICIONADO AO PEDIDO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS - PAVIMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA. DOCUMENTO QUE INDICA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM «VALOR FECHADO» CONSTANTE DO CHEQUE. REFORMA DA SENTENÇA. -

Insurgência da ré com a sentença, alegando, em sede preliminar, a ausência de intimação para correção de eventual vício, na forma do Ainda, alega cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de provas. No mérito, afirma que o cheque prescrito é prova idônea a embasar o ajuizamento da presente demanda, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi. - O legislador estabeleceu, no , condições específicas de admissibilidade, uma vez que ... ()

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Doc. 843.2964.1823.0407

362 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Título executivo judicial constituído de pleno direito. Recurso da embargante. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Desnecessidade de produção de prova oral. 2. Título causal que depende da participação do sacado, devendo provir de regular fatura com prova de recebimento da mercadoria/serviço. 3. Negada a prestação do serviço e impugnada a assinatura nos canhotos, incumbia à parte autora a prova da entrega das mercadorias. Precedente do STJ. Assinaturas em canhotos de notas fiscais que não provieram do punho do embargante, conforme concluiu o laudo pericial. Alegada fraude na constituição da pessoa jurídica sacada. Embargada que foi negligente na venda de mercadorias. Risco da atividade. Fortuito interno. Inconsistências no endereço de entrega e naquele indicado na suposta tratativa comercial, bem como do constante no cadastro da junta comercial. Canhotos assinados por mestre de obras, que não teria relação, de todo modo, com o microempreendedor individual (MEI). Ausência de documentos hábeis à exigência de pagamento por compra que se alega realizada. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Inexigibilidade reconhecida. 4. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação, invertido o ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 646.5913.2877.4645

363 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -- EMBARGOS À MONITÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA - POSSIBILIDADE - DEVER DE GUARDA - 5 (ANOS) - COMUNICADO 15.077

do BACEN - PRAZO MERAMENTE ADMINISTRATIVO - NA SEARA JUDICIAL APLICA-SE O MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL - PRESTAÇÕES CONTINUADAS - VENCIMENTO ANTECIPADO - IRRELEVÂNCIA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. - Consoante Súmula 286/Col. STJ, a renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. - Nesse passo, observando-se que o título que instrui... ()

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Doc. 230.6230.8848.1411

364 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação monitória. Embargos. Cobrança de diferenças devidas na execução de contrato de fornecimento de cabos de poliéster. Acórdão fundado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - O TJ/RJ, soberano no exame do quadro fático probatório dos autos, rejeitou a tese da imposição de renúncia antecipada de direitos (vedada pelo art. 424 do CC/2002) observando que houve, na realidade, inobservância do prazo contratualmente previsto para o exercício do direito ao pagamento das diferenças decorrentes da variação cambial relacionado ao fornecimento de cabos de poliéster, o que não pode ser revisto, sob pena de comprometer a segurança jurídica do negocio livremente ... ()

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Doc. 736.9585.5171.7037

365 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS, CONTEMPLADOS OBRA BRUTA E ACABAMENTO DO TRECHO ENTRE O POÇO BANDEIRANTES (EXCLUSIVE) E A ESTAÇÃO MOEMA (INCLUSIVE), DA LINHA 5 - LILÁS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ E ADITAMENTOS SUCESSIVOS. PREÇO. MEDIÇÕES MENSAIS COM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS A SEREM PAGAS NO MÊS SUBSEQUENTE À MEDIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUIDO DE PLENO DIREITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Por força de previsão expressa no contrato de execução das obras civis, contemplados obra bruta e acabamento do trecho entre o poço bandeirantes (exclusive) e a estação Moema (inclusive), da linha 5 - lilás da companhia do metropolitano de São Paulo - Metrô e aditamentos sucessivos, acerca da apuração do preço por meio de medições mensais com emissão de notas fiscais a serem pagas no mês subsequente à elas, é desnecessária a interpelação prevista no parágrafo único do CCB... ()

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Doc. 211.2151.2230.4458

366 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Comissão de permanência. Súmula 284/STF. Decisão monocrática da presidência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - No tocante à comissão de permanência, o recorrente não indicou o dispositivo de Lei violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A «taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamen... ()

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Doc. 302.4529.9057.0931

367 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Ação monitória. Embargos acolhidos, com improcedência da ação principal e procedência da reconvenção apresentada no curso da lide. Recursos de ambas as partes. Julgamento conjunto. Serviço de impermeabilização de imóvel não prestado de forma satisfatória. Prazo para execução extrapolado sem que as infiltrações, vazamentos e gotejamentos cessassem. Provas suficientes de inadequação do serviço prestado, que se mostrou insatisfatório ao fim almejado. Faculdade da consumidor... ()

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Doc. 193.0530.7192.2176

368 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. COMISSÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILDIADE DO CORRETOR PELA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Benedito Emídio Rodrigues Diogo contra sentença que, nos autos de Ação Monitória proposta por Pablo Dorta Raffaelli, julgou improcedentes os embargos monitórios. O apelante alegou cerceamento de defesa, inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido por ausência de registro no CRECI e inexistência da dívida em razão do desfazimento do negócio jurídico que originou o cheque objeto da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em... ()

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Doc. 323.3158.9454.8798

369 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO PRECEITOS DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 STJ. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. BRECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo espólio do devedor contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo no valor de R$162.567,34. O apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, abusividade na cobrança de juros capitalizados e onerosidade excessiva do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar... ()

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Doc. 628.1795.7552.1156

370 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMABARGADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE DOCUMENTOS. MATÉRIA SUPERADA PELA SUPERVENIENTE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

O fato de não ter sido aberta a oportunidade de manifestação fica superado pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE MÁ QUALIDADE NA MERCADORIA FORNECIDA. PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA A AFERIÇÃO DA QUALIDADE DO PRODUTO. PROVA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE JUS... ()

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Doc. 974.1041.7524.9720

371 - TJSP. Prestação de serviços. Construção de edificação residencial. Cobrança das parcelas do preço pelo profissional contratado. Ação monitória. Embargos ao mandado da contratante-ré rejeitados. Inexistência de cerceamento probatório. Não comparecimento da ré, de seu patrono e das testemunhas à audiência de instrução e julgamento efetivamente designada, com frustração da prova oral pretendida. Cobrança, de resto, lastreada em contrato escrito e laudo de vistoria de entrega da obra, devidamente assinado pela embargante e sem qualquer ressalva. Incontroversa, por outro lado, a falta de pagamento da última parcela do contrato, que a ré alega, sem provar, ter sido objeto de ajuste com o autor-embargado para a redução, dada a existência de falhas na edificação e a necessidade de reparos no imóvel. Ônus da prova a esse respeito que incumbia à ré-embargante. Inadmissibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido. Discussão de eventual responsabilidade civil do construtor a ser feita por meio de demanda autônoma. Reconvenção, com pretensão de recebimento em dobro dos valores dados por indevidamente cobrados pelo autor, igualmente improcedente. Sentença apelada que se confirma, integralmente. Apelação da ré-embargante desprovida

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Doc. 145.4863.9018.2200

372 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cheques prescrito. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos monitórios ao argumento de prescrição. Desacolhimento. A ação monitoria fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Súmula 18, aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que afirma que exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta. Prescrição repelida. Recurso improvido.

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Doc. 869.0749.4221.4864

373 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis contra Edmundo Ribeiro Rêgo e Edr Distribuidora de Utilidades Eireli, objetivando o pagamento de R$11.335,54, referente a inadimplemento de limite de cheque especial e fatura de cartão de crédito. Os réus embargaram alegando necessidade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão devido aos impactos da pandemia da Covid-19, além de requererem a concessão da justiça gratuita.... ()

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Doc. 153.9805.0028.4200

374 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque. Título judicial. Caracterização. Relação comercial. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Ação monitória. Embargos. Cheques.

«O cheque, como ordem de pagamento à vista que é, vem contemplado no ordenamento jurídico pátrio como título executivo extrajudicial, à luz do , I, mas cuja força prescritiva de execução se esgota em tempo célere, isto é, 6 (seis) meses a contar da expiração do prazo de sua apresentação, na forma do . Vale dizer, dentro desse prazo, o credor goza de crédito certo, líquido e exigível. Decorrido o mesmo, remanesce, ainda, a ação cambial... ()

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Doc. 190.4502.6001.9400

375 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação monitória. Embargos rejeitados sem produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Instrução do feito com prova escrita de dívida líquida e exigível. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto a existência ou inexistência de ... ()

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Doc. 417.2092.5696.1997

376 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DEVEDORES GARANTIDORES E DEVEDORES PRINCIPAIS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO COM RELAÇÃO AOS EMBARGOS APRESENTADOS PELOS DEVEDORES GARANTIDORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. EXCESSO DE COBRANÇA ALEGADO PELOS DEVEDORES PRINCIPAIS, DECORRENTE DE JUROS E ENCARGOS INDEVIDOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. DECRETADA PERDA DA PROVA PERICIAL. PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. IMPROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, na qual a sentença julgou improcedentes os dois embargos monitórios, interpostos por devedores garantidores e devedores principais, sendo a matéria objeto de dois recursos distintos. O primeiro apelo foi apresentado pelos devedores garantidores (5º e 6º réus), com o objetivo de limitar sua responsabilidade aos bens dados em garantia e condenar o banco ao pagamento de honorários advocatícios. O segundo apelo foi interposto pelos ... ()

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Doc. 190.2090.2004.7400

377 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Ação monitoria. Execução. Redirecionamento. Questão preclusa. Deficiência de fundamentação. Acórdão recorrido anterior ao CPC/2015.

«1 - Não configurada violação ao , pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2 - Ausência de prequestionamento das matérias referentes aos e , § 2º pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. 220.2211.1396.5634

378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Conclusão estadual no sentido da correção da petição inicial da demanda. Súmula 7/STJ. Entendimento acerca da falta de pagamento e ausência de extensão do prazo para pagamento. Súmula 7/STJ. Carência de hipótese de afastamento da mora. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que não era hipótese de inépcia da petição inicial, pois havia clareza no título que lastreava a demanda monitória (nota fiscal), dispensando-se a memória de cálculo. Essas ponderações foram feitas com base na análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - O aresto concluiu que não havia a hipótese de prorrogação do prazo para pagamento dos valores devid... ()

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Doc. 240.4271.2266.2278

379 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Reinclusão do feito para julgamento. Prazo razoável. Nova publicação. Desnecessidade. Nulidade inexistente. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Autor. Fato constitutivo. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento, que, contudo, não se realiza no dia designado, não é necessário sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento em tempo razoável» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJ... ()

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Doc. 634.1629.1561.9642

380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à ação monitória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , VI, por falta de interesse de agir. O apelante, instituição financeira, ajuizou ação monitória pleiteando o pagamento de R$ 176.287,10, decorrentes de empréstimos supostamente concedidos à apelada. O processo foi extinto por ausência de documentos que comprovassem a disponibilização do crédito em conta da par... ()

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Doc. 234.5889.8124.3641

381 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472/STJ - LIMITAÇÃO A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PROVA ESCRITA - CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA Medida Provisória 2.170-36/2001) - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

Apresentada impugnação à justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a desnecessidade de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. 2. No exercício do poder instrutório, compete ao magistrado indeferir, por meio de decisão fundamentada, a produção de provas inúteis ou protelatórias. 3. Nos termos da Súmula 472/STJ: «a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios prev... ()

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Doc. 203.5890.1003.9900

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de prejuízo da parte agravante capaz de caracterizar a nulidade de cláusula contratual e pela presença dos requisitos necessários para interposição da ação monitória. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. 1.1. A incidência do exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. 1.2. A ausência de prequestionamento ... ()

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Doc. 147.9762.6010.1800

383 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas. Títulos sem aceite, protestados e acompanhados de notas fiscais com assinaturas de recebimento de mercadorias. Prova escrita da obrigação. Cabimento de ação monitoria. CPC/1973, art. 1.102-A. Embargos improcedentes, constituído o título executivo judicial. Recurso parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora, que incidirão a partir da citação

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Doc. 223.3875.8834.0049

384 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que nos Embargos à Ação Monitória, reconheceu haver excesso de execução, determinado a revisão dos juros moratórios, além de condenar a ré ao pagamento do valor histórico da dívida, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegação de excesso de execução deveria ter sido apreciada, diante da ausência de a... ()

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Doc. 240.9040.1416.3916

385 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação monitória. Embargos. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Juntada de documento extemporâneo. Ausência de demonstração. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - O Tribunal a quo asseverou que a petição inicial é apta à propositura da ação, de modo a permitir a compreensão do pedido e a causa de pedir, tendo sido instruída de forma suficiente a embasar a apreciação do pedido. 3 - «A regra prevista no CPC/73, art. 396 (), segundo a qua... ()

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Doc. 163.9273.9005.5200

386 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos à ação monitória movida para cobrança de duplicata não aceita. Duplicata cobrada na ação monitoria que, embora não seja titulo executivo extrajudicial, não deixa de ser relacionada com essa matéria. Conflito julgado procedente, sendo reconhecida a competência da 22ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada, para julgar o recurso interposto.

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Doc. 150.3743.4020.4300

387 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória. Argüição de iliquidez, pela falta da especificação dos juros, falta de acompanhamento dos títulos não pagos e borderô de descontos. Irrelevância. Requisitos da ação monitoria que não se confunde com os da ação executiva. Título de crédito vencido e protestado. Valor líquido. Ônus da prova da inexistência de dívida dos embargantes. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.

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Doc. 144.1891.8000.3000

388 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Débito referente à compra de energia elétrica. Ação monitória. Embargos à monitória julgados improcedentes. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório ou abusivo não configurado (R$ 100.000,00. Aproximadamente 2% do valor da causa de R$ 5.173.078,98). Simplicidade da demanda. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorári... ()

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Doc. 479.3163.6431.6387

389 - TJRJ. Ementa. Direito civil. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios e reconvenção. Nota fiscal vinculada à prestação de serviço. Inadimplemento parcial. Exceção de contrato não cumprido afastada. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou improcedente a reconvenção, reconhecendo a exigibilidade do débito decorrente de prestação de serviços de revestimento epóxi em ambiente fabril. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de afastamento da exigibilidade do crédito representado por nota fiscal emitida antes da conclusão integral do serviço contratado, bem como a aplicação da exceção de contrato não cumprido diante de vícios na execução da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial que aponta confluência de fatores de ambas as partes para o resultado insatisfatório da obra. 4. Incabível a aplicação da exceção de contrato não cumprido, nos termos do CCB, art. 476, quando a parte que a alega também se encontra em situação de inadimplemento. 5. Ausência de comprovação da total impropriedade da obra executada, sendo constatado que o revestimento epóxi aplicado atendeu aos preceitos da boa norma executiva, com vícios pontuais e não generalizados. 6. Impossibilidade de afastar a exigibilidade do débito, ante a ausência de prova suficiente para infirmar a obrigação representada pela nota fiscal emitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: ¿A exceção de contrato não cumprido não se aplica quando ambas as partes concorrem para os vícios na prestação do serviço, não se afastando a exigibilidade do crédito representado por nota fiscal regularmente emitida.¿ Dispositivo relevante citado: CC, art. 476. Jurisprudência relevante citada: Apelação cível 0060803-11.2018.8.19.0002 ¿ TJ/RJ e Apelação cível 0005125-81.2016.8.19.0066 ¿ TJ/RJ.

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Doc. 210.8190.5423.4142

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Embargos. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Licitude. Empréstimo. Distribuição do ônus probatório. Reexame do contexto fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a ap... ()

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Doc. 210.7050.2453.8176

391 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação monitória. Embargos à monitória. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Juros de mora pactuados. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redução dos juros de mora. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo , 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é possível o conhecimento de recurso especial na hipótese em que os dispositivos apontados como violados no apelo nobre não foram objeto de ... ()

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Doc. 190.0875.7005.8100

392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Ofensa a Súmula. Inviabilidade. Legitimidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Interrupção. Título cambial em branco. Boa-fé. Súmula 387/STF. Agravo não provido.

«1 - A indicação de ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto na , III, «a». 2 - É imprescindível o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração, exigindo-se também que se alegue violação ao nas razões do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - A ausência de argument... ()

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Doc. 895.9975.4886.5274

393 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. DÉBITO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Tiago Pereira Faria contra sentença da Vara Única da Comarca de Pompéu, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial da Cooperativa de Crédito de Pompéu Ltda. constituindo título executivo judicial no valor de R$ 34.743,49. O apelante alega ter efetuado o pagamento parcial de 20 parcelas, questiona a abusividade de cláusulas contratuais, como os juros, e pede a redução da dívida e parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 250.2280.1111.7413

394 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à execução. Apelação cível. Direito constitucional. Violação a normas da Constituição Federal. Via recursal imprópria. Comprovação da dívida. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto com fundamento no , III, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em ação monitória. 2 - Na instância de origem, embargos à execução foram opostos pelos agravantes em face da ação monitória ajuizada pelo agravado, julgados improcedentes. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação do B... ()

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Doc. 163.7853.5013.3900

395 - TJSP. Reconvenção. Monitória. Ação ajuizada com base em documento escrito, decorrente de compra e venda mercantil. Alegação, lançada na reconvenção, de que a mercadoria recusada seria imprópria para consumo, porque a vendedora-autora não adotara as cautelas pertinentes por ocasião do transporte e armazenamento. Acolhimento da questão nos autos. Embargos rejeitados, mas acolhida a reconvenção. Inviabilidade da decisão. Distanciamento dos lindes da ação monitoria, ao se apreciar e dirimir controvérsia lançada por meio de reconvenção. Questões dissociadas da finalidade precípua do procedimento monitório deverão ser deduzidas em ação própria. Decisão reformada para rejeitar os embargos opostos, se extinguindo, de ofício, a reconvenção, sem exame do mérito, em face de sua inadequação. Recurso provido para este fim.

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Doc. 313.9107.7835.6245

396 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COMPRA E VENDA DE APARELHOS CELULARES.

Autora pretende a constituição de título executivo relativo a valores devidos em razão da compra e venda de aparelhos celulares, evidenciada a partir de notas fiscais que contam com recibo de entrega assinado por funcionária da ré, entre novembro e dezembro de 2.022. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que, em sua defesa, afirma que a referida contratação foi realizada por ex-funcionária, indiciada por furto qualificado, que teria efetuado a compra e venda com a autora sem... ()

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Doc. 150.3743.4007.5000

397 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do inadimplemento. Dívida contestada em embargos à ação monitoria. Registro da inadimplência irremovível. Situação que não revela verossimilhança e nem plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança. Orientação 4 concebida nos autos do Recurso Especial 1.061.530-RS do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 960.3193.6458.2918

398 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos de ação monitória, acolheu os embargos monitórios apresentados pela ré e julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ré/apelada comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural originária de cédula rural pignoratícia; (ii) analisar se a ausência de requerimento administrativo inviabiliza o direito subj... ()

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Doc. 162.2755.9005.9100

399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Embargos acolhidos parcialmente. Redução da dívida. Omissões não caracterizadas. Apelação adesiva. Inovação não verificada. Cobrança indevida. Valores pagos anteriormente. Má-fé. Devolução disciplinada no art. 1.531 do cc/1916 (CCB/2002, art. 940). Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

«1. Violação do não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, sucinta e objetivamente, deixou claro, no julgamento dos embargos de declaração, que a condenação vinculada ao art. 1.531 do CC/1916 era legal. 2. Arts. 128 e 515, § 1º, do CPC não contrariados, cabendo destacar que a pretensão deduzida pela cooperativa na sua apelação adesiva, no sentido de condenar a autora na indenização baseada no art. 1.531 do CC/1916 e no , não fo... ()

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Doc. 924.5670.7302.1847

400 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE, COM OBSERVAÇÃO. APELO PROVIDO NESSA PARTE.

A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR DUAS URNAS FUNERÁRIAS. INO... ()

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