TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível. Previdenciário. Embargos de declaração interpostos pela autarquia alegando omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/09. Sentença de 1º grau que determinou a aplicação de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) com base no Lei 8213/1991, art. 41-A. Embargante alega que deveria ser aplicada a Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09. Argumento trazido pelo apelante e não analisado. Omissão existente. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social alegando omissão no julgado, pois a sentença de Primeiro Grau teria determinado a aplicação de 1% dos juros de mora e correção pelo Lei 8213/1991, art. 41-A, mas o acórdão não se pronunciou a respeito não obstante a imperiosa necessidade e aplicação da Lei 11.960/09.
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