TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - OMISSÃO - SUPRIMENTO DO VÍCIO - MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -
Os embargos de declaração constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II -Evidenciado vício constante do acórdão embargado, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. III - Na repetição do indébito de parcelas descontadas em benefício previdenciário, quando o contrato que o embasa é declarado nulo ou inexistente, os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto. IV - Os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, conforme preceitua o enunciado de Súmula 54/STJ, assim considerado, para as indenizações por dano moral em declaratórias de inexistência de débito, como a data do primeiro desconto efetivado no benefício previdenciário da parte autora. V - De acordo com o enunciado da Súmula . 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
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