TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO PELA LEI 14.905/2024 - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. Verificada a omissão no acórdão, no tocante à aplicação da Lei Lei 14.905/2024, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes. (VV) De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão judicial houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausente quaisquer desses vícios na decisão embargada, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.
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