851 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOMONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE NÃO IMPEDE AÇÃOMONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Anderson Bernardes de Oliveira contra sentença que acolheu em parte embargos à açãomonitória, declarando constituído o título executivo judicial no valor de R$ 235.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. O Apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, ausência de saneamento do processo, e inépcia da inicial por falta de comprovação da causa debendi. No mérito, sustenta que o cheque é inexigível por divergências na... ()
852 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOMONITÓRIA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. RÉU. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial da açãomonitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 43.060,00, referente a cheques emitidos pelo apelante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Cinge-se a controvérsia em verificar a (ir)regularidade do crédito perseguido na presente demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O cheque, por sua natureza, goza de autonomia e abstração, sendo desnecessária a menç... ()
853 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃOMONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - SUSPENSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECORRÊNCIA DE LEI- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO FACULTATIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A
suspensão do mandado de pagamento, por conta da oposição de embargos monitórios, decorre de lei e, do que se extrai dos autos, não houve nenhum gravame para o réu/embargante durante o trâmite do feito, não havendo falar-se em nulidade processual.
- A designação de audiência de conciliação não é obrigatória, cabendo às partes manifestar interesse na composição.
- Os juros de mora, no caso, devem incidir a partir do vencimento da dívida.
854 - TJPE. Direito processual civil. Açãomonitória. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Não cumprimento da determinação para emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Apelação cível. Negação de seguimento. Recurso de agravo. Ausência de elementos novos para reformar a decisão hostilizada. Recurso improvido. Decisão unâmime.
«1. A açãomonitória deve ser instruída com documentos suficientes a formalizar a prova escrita, consoante prevê o CPC/1973, art. 1.102. a.
2. Verifica-se que o autor, apesar de intimado para apresentar os documentos indispensáveis ao recebimento da exordial, não atendeu a determinação judicial, o que ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.
3. Recurso improvido. Decisão Unânime.»
855 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.
«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.315150-4, que por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Em suas razões recursais, o embargante sustenta que há uma total falta de equivalência entre o quantum de honorários fixado pelo juízo monocrático e o real trabalho desenolvido pelo advogado do apelada, existindo, assim, uma oneração em demasia contra o recorrente a justificar, de certo, a reforma do decisium. Aduz a... ()
856 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEPÓSITO DE FGTS. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Embargos de declaração interpostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o ente estatal ao pagamento de FGTS em conta vinculada, relativo a todo o período trabalhado sob contrato temporário e sob a Lei Complementar 100/2007. O acórdão determinou que a fixação de correção monetária e juros se desse na fase de liquidação de sentença, em razão do tema na ADI... ()
857 - TJSP.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA QUE DETERMINOU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA DE REVER O ATO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELO INSS. RECURSO DA AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. A MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.
1.
Alegação do embargante de vícios no v. decisum, por considerar que houve equívoco na interpretação das normas legais em relação ao prazo decadencial. Aduz que apenas cessou o pagamento do benefício, em razão da cumulação indevida, mas não anulou o ato de concessão. Requer, ainda, a devolução ou compensação das quantias recebidas a maior pela parte autora. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente a questão ora levantada, inexistindo omissão, obscuridade, contradiç... ()
858 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃOMONITÓRIA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. RÉ CITADA POR CARTA, QUE RECEBEU PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO.
1.
Açãomonitória julgada improcedente em primeira instância.
2. Recurso da autora provido.
3. Revelia. Ré citada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento assinado por ela.
4. Prova documental suficiente para comprovar a relação jurídica havida entre as partes.
5. Recurso da autora provido. Sentença reformada para reconhecer como constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, com inversão dos ônus da sucumbência.
859 - TJPE. Direito do consumidor. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Danos morais. Fraude em mididor de consumo de energia não comprovada. Inscrição dos dados do consumidor em cadastro restitivo de crédito e suspensão do fornecimento de energia indevidas. Aplicação da verbete 13 da Súmula de jurisprudência doméstica. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da verba indenizatória extrapatrimonial para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se vislumbrando qualquer violação aos dispositivos legais explicitamente prequestionados. Decisão unânime. Embargos de declaração opostos por ambos os litigantes. Omissão do acórdão quanto à repercussão dos danos à imagem da empresa, suscitado pela parte autora. Inexistência. Argumento deduzido em favor de pessoa jurídica que não participou da relação processual. Omissão do julgado quanto à incidência dos juros de mora e à correção monetária. Matéria que não foi ventilada no recurso em que proferido o acórdão fustigado. Omissão quanto à matéria prequestionada. Inexistência e inovação em sede recursal. Recursos desprovidos. Decisão unânime. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados nos termos do voto do relator.
860 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DO BACEN. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS LEGAIS. EXCLUSÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão monocrática reformando sentença de ação revisional de contrato bancário, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Determinou-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Banco Central (BACEN) e a devolução dos encargos indevidos de forma simples. A embargante sustenta omissões quanto à análise das particularidades do contrato, à incidência da taxa SELIC como fat... ()
861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃOMONITÓRIA COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMOS DAS PARTES. AÇÃOMONITÓRIA AJUIZADA COM BASE EM PROVA ESCRITA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO NOS AUTOS. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA ANEXADO AOS AUTOS. PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 700. CORRETA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O CRÉDITO APONTADO NA INICIAL. PRECEDENTES DO TJERJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. CPC, art. 85, § 8º. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA AO CPC, art. 85, § 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TEMA 1076 DO STJ. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.
862 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos à açãomonitória movida contra o Município de Terra Roxa. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido monitório para constituir em favor da empresa autora título executivo judicial no valor pleiteado pela empresa autora.
863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃOMONITÓRIA E EMBARGOS - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE DO ATO - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVESTIDOR OCASIONAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE- PROVA ESCRITA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DEVER DE RESSARCIR O PREJUÍZO - EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS.
Frustrada a citação da parte ré, inclusive nos endereços obtidos em consultas aos órgãos conveniados, conclui-se pela validade da citação por edital, na forma do CPC, art. 256. Segundo a jurisprudência do c. STJ é admitida «a utilização do CDC para amparar, concretamente, o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), pois ele não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional". Diante da ocorrência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízo... ()
«... Há que destacar, ainda, que a conversão traz em si um maior prazo para a defesa, a teor dos CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. CPC/1973, art. 1.102-C, que conferem ao réu o prazo de 15 dias para pagamento, prazo neste que poderá o réu oferecer embargos. Além disso, os embargos monitórios independem de prévia segurança do juízo, ou seja, há a dispensa da penhora.Não parece ser justo beneficiar o devedor com a proibição da conversão, quando o credor, ao optar pela... ()
865 - TJSP.Embargos do devedor - Oposição, em apartado, em defesa à açãomonitória, porém, a defesa cabível consistia nos embargos monitórios, propostos nos mesmos autos - Inadequação da via eleita - Inviável o aproveitamento da defesa por meio da aplicação do princípio da fungibilidade - Embargante que foi considerada revel nos autos da açãomonitória, tendo sobrevindo decisão constituindo de pleno direito o título executivo judicial, já transitada em julgado - Embargante que, embora intimada, não interpôs recurso contra a aludida decisão - Cumprimento de sentença iniciado (autos 0000187-04.2023.8.26.0648), havendo notícia acerca da composição das partes naqueles autos - Extinção dos presentes embargos sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 485, VI, c/c 493, «caput», ambos do atual CPC, que se impõe - Sentença reformada de ofício - Apelo da embargante prejudicado
866 - TJSP. Apelação. Açãomonitória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Cobrança fundada em cheques prescritos que são hábeis para instruir açãomonitória. Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título Alegação de pagamento dos cheques que não restou comprovada. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença de rejeição dos embargos monitórios mantida. Recurso desprovido
867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS PROCEDENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE ESTAR PRESENTE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO E DURANTE TODO DECORRER DO PROCESSO - ENDOSSO PÓSTUMO - EFEITOS DE CESSÃO DE CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 27, DA LEI 7.357/1985 E ART. 20 Da Lei UNIFORME DE GENEBRA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA MANTIDA.
868 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Açãomonitória. Admissibilidade. Documentação necessária. Idoneidade. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Correção monetária. Marco inicial. Data do vencimento.
«1. O Tribunal de origem, após minucioso exame da documentação que instrui a inicial, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via açãomonitória, exigindo a inversão do julgado o vedado reexame de provas. Incidência Súmula 7/STJ.
2. A correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, há de incidir desde o vencimento, nos termos da reiterada jurispr... ()
869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOMONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS SEM PAGAMENTO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ, COM CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ.
1.
Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar de ilegitimidade passiva e, superada, se os embargos monitórios devem ser acolhidos, julgando-se improcedente a açãomonitória.
2. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, diante da comprovação de que a relação jurídica foi estabelecida entre a apelante e a apelada, inexistindo indício ou referência à eventual responsabilidade do Município de Casimiro de Abreu.
3. Comprovação do preenchimento dos requisitos formai... ()
870 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA QUE OS REJEITOU - RECURSO DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA -
Contrato de abertura de crédito, comprovante da contratação e extratos bancários, acompanhados de demonstrativo de débito - Documentos hábeis ao ajuizamento da açãomonitória - Inteligência da Súmula 247/STJ - Negativa de contratação que não se sustenta - Quantia contratada que foi disponibilizada em conta corrente de titularidade da ré - Emprego do valor disponibilizado para quitação de financiamento que já mantinha com a instituição financeira, inclusive - Cálculo que não... ()
871 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Açãomonitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Citação por via postal dos sócios/fiadores válida e disso os atos posteriores - Decorrido prazo sem apresentação de defesa - Revelia mantida - Nulidade da citação da empresa ré por edital - Inocorrência - Desnecessidade de diligência para citação da empresa na pessoa do sócio/representante legal - Sócios que são parte no processo e que foram regularmente citados por via postal, sem apresentação de defesa - Manutenção da nomeação do curador especial para representação da empresa - Impossibilidade de reabertura de prazo para oferecimento de nova defesa - Exercício dos embargos monitórios na impugnação da citação da empresa por edital - Documental hábil ao manejo de açãomonitória - Título executivo constituído regularmente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).
872 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de monitória proposta pelo Agravado, reconsiderou decisão anterior que havia rejeitado à exceção de pré-executividade, para declarar nula a citação e devolver à Agravante o prazo para oferecimento de embargos monitórios. Sustenta a Agravante que, uma vez declarada nula a citação, esta não interrompeu o prazo prescricional, estando a pretensão de cobrança prescrita, o que não chegou a ser apreciado. Decisão agravada que, com acerto, remeteu a questão relativa à arguição de prescrição, para os embargos monitórios, já ofertados pela Agravante, os quais constituem o meio de defesa em açãomonitória, e têm o condão de suspender o curso da cobrança, não lhe causando qualquer prejuízo. Desprovimento do agravo de instrumento.
873 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃOMONITÓRIA - SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA
874 - TJSP. Apelação. Açãomonitória. Rejeição dos embargos monitórios. Preliminar de incompetência do Juízo prolator da r. sentença. Rejeição. Mera constituição de título monitório do saldo devedor, matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Mérito do recurso. A apelante pretendeu discutir a própria origem do documento escrito que dá supedâneo à presente demanda monitória, sem ter alegado qualquer vício social ou do consentimento. Não tendo sido alegado algum vício de existência, validade ou de eficácia do negócio jurídico, não está autorizada a apelante a alegar a nulidade do título executivo por meio da discussão de seu próprio conteúdo, uma vez que a notificação de intenção de pagamento foi feita sem ressalvas. Discussão sobre a relação jurídica subjacente deve ser direcionada à ação própria. Título executivo judicial adequadamente formado. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
875 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, negou provimento ao recurso principal interposto pelo réu e deu provimento ao apelo do autor, para majorar a verba indenizatória fixada na origem. A embargante alegou omissão no acórdão quanto à caracterização do dano moral e à necessidade de revisão do quantum indeniza... ()
876 - TJPE.Embargos de declaração em apelação. Conta corrente conjunta. Ação anulatória de negócio jurídico. Propósito de liberação de quantia a ser movimentada livremente pela embargante/apelada. Omissão relativa ao índice e a periodicidade da incidência de correção monetária ao valor fixado. Inexistência.
«O pleito autoral teve como fundamento a possibilidade de livre movimentação, por parte da demandante, do saldo existente na conta conjunta não solidária, aberta no nome da ora embargante e dos seus filhos, ora embargados, antes da interdição do marido/genitor, com intuito de resguardar saldo positivo de valores que pudessem ser utilizados em eventuais necessidades. Esta Egrégia Câmara chegou ao entendimento da liberação de parte do total depositado, em parcelas mensais e contínuas, ... ()
877 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise meritória do recurso especial. Incidência da Súmula 315, STJ. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes.
I - A inexistência da divergência suscitada é manifesta, uma vez que o recurso especial interposto pela recorrente não foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por órgão colegiado do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 315, STJ. Precedentes.
II - Para comprovar o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, nos termos do CPC, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, o recorrente deve: a) juntar certidões; b) apresentar cóp... ()
878 - TJSP. Apelação. Açãomonitória. Cheque. Ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Assinaturas dos cheques objeto da presente ação reconhecidas como falsas. Cártulas inexigíveis. Ausência de títulos válidos. Litigância de Má-fé. Inocorrência. Preliminar rejeitada Sentença de procedência dos embargos monitórios mantida. Recurso desprovido
879 - TJSP.MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL,
para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 22.720,00 - Anterior recurso julgado pela 19ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD
880 - TJSP. Apelação. Açãomonitória. Cambial. Cheque prescrito. Sentença que rejeitou os embargos monitórios. Apelo da embargante, sustentando a prescrição lastreada em cheque, cuja causa debendi não restou demonstrada. Desnecessidade de demonstração. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 1.102-A.
Açãomonitória instruída com cheques sem força executiva. Prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 503/STJ. Aplicação da Súmula 150 do C. STF. Inocorrência de prescrição parcial. Prescrição intercorrente não verificada. Processo que não ficou paralisado pelo prazo prescricional. Decisão mantida.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ré que opôs resistência injustificada ao andamento do processo, apresentando informações falsas ao oficial de justiça para se esquivar da citação. ... ()
882 - TJSP. Apelação. Açãomonitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a demanda monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência da embargante. Teoria da asserção. Alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de empréstimo dos cheques ao irmão. Legitimidade passiva configurada. Demanda monitória proposta contra a emitente. Cártulas apresentadas que constituem documento hábil para o ajuizamento de açãomonitória. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Súmula 531, STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
883 - TJSP.AÇÃOMONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE EXTRATOS E PLANILHA. CREDITO RECONHECIDO. EXCESSO DE COBRANÇA. AJUSTE DO VALOR COBRADO.
AçãoMonitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso da ré embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua nec... ()
884 - TJSP. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Lei Complementar 689/92. Julgamento de apelação, em que se reconheceu a prescrição do fundo de direito. Ocorrência de omissão. Oposição de embargos de declaração. Acolhimento. Aditamento ao acórdão embargado. Prescrição não evidenciada. Obrigação de trato sucessivo e continuado. Repercussão apenas quanto às prestações periódicas e sucessivas, alcançadas pelo quinquênio do Decreto 20910/1932, art. 1º. Concessão do ALE que representou vantagem de caráter geral. Concessão a todos os policiais militares que trabalhem em Unidades Policiais Militares classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional. Forma transversa de aumento de vencimentos de servidores da ativa. Ausência da extensão do benefício aos aposentados e pensionistas. Descaracterização como verba de caráter eventual. Ação parcialmente procedente. Recurso da Fazenda desprovido, provido o da autora para determinar o apostilamento adicional. Atrasados que comportam o pagamento desde logo. Pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, há de se dar com incidência da correção monetária e juros. Embargos de Declaração acolhidos, para suprir as omissões apontadas, mantido intacto o v. acórdão embargado com relação às demais questões debatidas.
885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700 - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES: JULGAMENTO CITRA PETITA, PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO - REJEITAR - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CONTRATO, PLANILHA) - REJEITAR - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há que se falar em julgamento citra petita, se o sentenciante analisou corretamente todos os pedidos arguidos nos embargos monitórios, bem como em ausência de citação do embargante, se devidamente comprovado nos autos. O prazo prescricional da ação executiva de uma dívida representada por Cédula Rural é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, cuja aplicação aos títulos de crédito rural é determinada pelo Decreto-lei 167/1967, art. 60. A prescriç... ()
886 - TJSP. Apelações. Açãomonitória. Cheques nominais a terceiro. Ausência de endosso ou cessão de crédito. Reconhecimento da ilegitimidade ativa. Admissibilidade. Sentença de parcial acolhimento dos embargos monitórios parcialmente reformada. Recurso da embargante provido, desprovido o da embargada
887 - TJSP. *Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios.
Justiça gratuita - Indeferimento - Réu revel citado por edital - Embargos monitórios apresentados por curador especial, nomeado em decorrência de convênio celebrado entre OAB e Defensoria Pública - Inexistência de presunção de hipossuficiência econômica do réu assistido por advogado nomeado pela Defensoria Pública - O apelo interposto por defensor de réu ausente, na qualidade de curador especial, está dispensado do preparo recursal - Precedentes do STJ.
Incompetência territorial - Descabimento - Réus em local incerto e não sabido, permitindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor - Inteligência do art. 46, §2º, do CPC - Impugnação dos cálculos - Descabimento - Impossibilidade de atualizar o valor pago pelos réus - Valor pago devidamente amortizado da dívida - Inicial acompanhada de cálculos ausente de qualquer vício - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.
Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Não se evidencia na conduta dos requeridos as hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa.
Recurso negado.
888 - TJSP. Apelação. Contratos Bancários. AçãoMonitória. Sentença que rejeitou ambos os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo. Apelação da parte ré. Inconformismo injustificado. Açãomonitória fundada em contrato de abertura de conta. Utilização do cheque especial e empréstimos de créditos pré-aprovados. Demonstrativos dos débitos. Documentos juntados pela embargada que são suficientes para embasar a açãomonitória, na forma do CPC, art. 700. Súmula 247 do C. STJ. Precedentes. Honorários majorados. Sentença mantida.
Recurso da parte ré improvido
889 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃOMONITÓRIA - CHEQUES - SENTENÇA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
890 - TJMG.Embargos à açãomonitória. Título original. Embargos à açãomonitória. Título original. Cheque nominal. Transferência de propriedade. Endosso. Identificação do endossante. Ilegitimidade ativa
«- Não há dispositivo legal que exija a apresentação dos títulos originais em açãomonitória, apenas se exigindo que sejam dotados de eficácia probatória, suficiente para demonstrar a existência da obrigação.
- A propriedade do cheque nominal apenas se transfere pelo endosso, que deve ser lançado no cheque, ou em folha de alongamento, assinado pelo endossante ou por seu mandatário, com poderes especiais.»
891 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a rejeição de preliminar de carência da ação suscitada no bojo de embargos monitórios. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do réu da açãomonitória.
«1. Cabimento da açãomonitória. 1.1. A prova hábil a instruir a açãomonitória, a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da açãomonitória. N... ()
892 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade. Correção monetária fixada. Rejeitados os embargostrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do recurso de agravo n.298796-4 que negou provimento ao recurso.o embargante sustenta que não há intenção do estado em modificar o título judicial transitado em julgado que nada disse a respeito do termo inicial da correção monetária. O acórdão que fixou o valor definitivo da indenização limitou-se a modificar o valor da indenização majorando-A para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e arbitrar pensionamento vitalício, tendo silenciado a respeito do termo inicial da correção monetária. Argumenta que a data da citação constante do acórdão proferido nos autos da apelação cível 103082-6 foi considerada apenas para determinar a partir de quando seriam devidos os três salários mínimos a que correspondiam a pensão vitalícia arbitrada. Afirma o embargante que deve ser considerado como termo inicial para a correção monetária a data da fixação definitiva do valor da indenização, o que ocorreu na data da prolação do acórdão, qual seja, 21/12/04. Aduz o embargante que fazer retroagir a atualização monetária do valor dos danos morais, fixados no acórdão exequendo no dia 21/12/04 para a data da citação ocorrida em 03/05/00 é majorar ilegalmente , no processo de execução, o valor da indenização fixada no processo de conhecimento, inflacionando o valor exquendo em quase 05 (cinco) anos de indevida atualização monetária e contrariando a literalidade do art.743, I do CPC/1973. Por derradeiro, requer o provimento dos presentes embargos declaratórios, reconhecendo-se, na realidade, que para fins de correção monetária são os três salários mínimos correspondentes à pensão vitalícia que devem ser contados a partir da data da citação e não a indenização que fora arbitrada em definitivo, tão somente, quando da prolação do referido acórdão, ou seja, em 21/12/04, determinando-se, então que a correção monetária do acórdão exequendo seja contado a partir desta data, nos termos da Súmula n.362 do STJ. O embargante argumenta que o acórdão ora embargado é obscuro, pois não está interpretando corretamente o que o título executivo determinou. Todavia, ante análise detida dos autos, constata-se que não merecem prosperar as alegações do embargante.
«Cláudio Rosendo da Silva interpôs Ação de Indenização por danos morais contra o Estado de Pernambuco em razão dos danos morais e materiais que lhe teriam sido causados em decorrência da abordagem intimidatória realizada pela Polícia Militar do Estado de Pernambuco no bairro do Coque em 26/06/94. O MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital proferiu sentença, julgando procedente o pedido, e via de consequencia, condenou o Estado de Pernambuco no pagamen... ()
Sentença de improcedência dos embargos opostos pela incorporadora. Insurgência da correquerida. Disposição contratual que não impõe ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento de tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à celebração do contrato de compra e venda. Abusividade de cláusula que estabelece a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do IPTU, devido apenas a partir da efetiva imissão na posse. Entendimento do C. STJ. Açãomonitória em fase de conhecimento... ()
894 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão que se corrige. Compensação de multa moratória com débitos tributários. Impossibilidade.
«1. Impossibilidade da compensação dos valores recolhidos a título de multa moratória, de natureza administrativa, com aqueles referentes a contribuições de natureza tributária - Lei 8.383/1991, art. 66, devendo ser feita a restituição do indébito.
2. Em se tratando de ação declaratória cumulada com pedido de compensação, julgado procedente em parte, fica prejudicada a análise da incidência da correção monetária.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modif... ()
895 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃOMONITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Caso em Exame
A apelada ajuizou açãomonitória baseada em instrumento particular de confissão de dívida e acordo para quitação de débito. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo o direito do embargante à compensação de valores.
Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso oriundo de açãomonitória, considerando as Resoluções Normativas 623/2013 e a Resolução 920/2024... ()
896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões recursais. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Ilegitimidade para a causa. Improcedência. Aplicação da teoria da asserção. Correção monetária. Ipca-E. Questões já decididas em reiterados precedentes da Terceira Seção. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD) jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. Inovação recursal caracterizada.
2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas à luz dos elementos descritos na petição inicial, sem vinculação com o mérito da... ()
897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE E, POR CONSEGUINTE, JULGADO PARCIALEMNTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA AÇÃOMONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. O VALOR COBRADO COMPÕE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 397. AUTOR QUE INSTRUIU OS AUTOS COM NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE ENTREGA E PRINTS DE TELA DE WHATSAPP. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PARTES CHEGARAM A ACORDO EXTRAJUDICIAL, TENDO A RÉ RECONHECIDO A DÍVIDA E PROPOSTO PARCELAMENTO, O QUE, CONTUDO, NÃO SE CONCRETIZOU. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL QUE A DEMANDADA RECONHEÇA A DÍVIDA EXTRAJUDICIALMENTE E, NOS PRESENTES AUTOS, AFIRME SUA INEXISTÊNCIA, POR, SUPOSTAMENTE, NÃO TER RECEBIDO OS PRODUTOS. DEVEDORA QUE DEIXOU DE IMPUGNAR O VALOR COBRADO OU A PROVA PRODUZIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA RÉ NOS CANHOTOS NÃO AFASTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃOMONITÓRIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Açãomonitória. Dívida ilíquida. Omissão verificada. Embargos acolhidos.
1 - Diante da existência de omissão no julgamento do recurso anterior, devem ser acolhidos os embargos opostos, com excepcionais efeitos infringentes.
2 - A açãomonitória não é a via adequada para se cobrar dívida ilíquida. Precedentes.
3 - Embargos de declaração acolhidos a fim de que seja dado provimento ao recurso especial de EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A.
899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOMONITÓRIA. CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPUGNADA POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. INCIDENTE DE FALSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível na qual os réus apelantes alegam que não celebraram o contrato objeto da açãomonitória, não reconhecem a dívida e não há documentação que a embase nos autos. Suscitam a não apreciação de incidente de falsidade presente nos embargos à monitória e, no mérito, pleiteiam a improcedência dos pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar, preliminarmente, sobre a alegação de que o incidente de falsidade presente nos embar... ()
900 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Cambial. Título prescrito. Cheques nominais não endossados. Desnecessidade do endosso do último beneficiário para legitimar a propositura da açãomonitória. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Hipótese em que a aquisição dos títulos, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil. CCB, art. 919. Rejeição dos embargos monitórios para declarar constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.