Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização perdas e danos. Competência de caráter absoluto. Competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização em perdas e danos relacionada à outorga de escritura definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para julgar a ação de obrigação de fazer relacionada à outorga de escritura definitiva. III. Razões de Decidir 3. Competência absoluta decorrente do CPC, art. 47, em razão da natureza real da ação.4. Precedentes desta Colenda Câmara Especial que sustentam a competência do foro de situação da coisa. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de julgamento: «1. A competência para ações de obrigação de fazer relacionadas à outorga de escritura definitiva é do foro de situação da coisa.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 47, § 2º, 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044507-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Pres. Seção de Direito Privado, j. 14/12/2023; TJSP, Conflito de Competência 0043161-60.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. Seção de Direito Público, j. 29/11/2023

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552 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de perdas e danos. Indenização por defeito da obra. Prescrição. Prazo decenal do CCB/2002, art. 205. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DA RÉ/AGRAVANTE. 1.

555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

556 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conversão da ação de obrigação de fazer em perdas e danos. Impossibilidade material. Insubsistência da multa aplicada. Precedentes. 3. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. 4. Agravo improvido.

557 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Alteração de Plano de Telefonia sem o consentimento da consumidora - Descumprimento que ensejou a multa diária de R$300,00 limitada a 60 dias - Falha na prestação do serviço da operadora e descumprimento da ordem judicial - Inexigibilidade de astreintes afastada - Excesso de execução afastado - Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Alteração de Plano de Telefonia sem o consentimento da consumidora - Descumprimento que ensejou a multa diária de R$300,00 limitada a 60 dias - Falha na prestação do serviço da operadora e descumprimento da ordem judicial - Inexigibilidade de astreintes afastada - Excesso de execução afastado - Valor da multa cominatória no patamar de R$18.000,00 em razão do não atendimento a simples determinação de restabelecer o plano de serviços contratado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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558 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

559 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal da parte demandada. Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º:"os dias do

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer consistente no fornecimento do informe de rendimento de investimentos do exercício de 2016. Impossibilidade de execução mesmo depois de imposta multa por descumprimento de obrigação de fazer e cumprimento de mandado de busca e apreensão de documentos. Necessidade de conversão em perdas e danos. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

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561 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de reparos em elevador executados com qualidade aquém da esperada, colocando em risco os usuários. Culpa da ré. Dever de indenizar em perdas e danos. Autor que contrata outra empresa para a conclusão dos serviços. Possibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres anexos ao contrato. CCB/2002, art. 249. Aplicação. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 422.

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tratamento médico. Falecimento da parte autora no curso da lide. Necessidade de conversão em perdas e danos. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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563 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Plano de saúde - Perícia atuarial - Perito - Honorários - Insurgência. É descabida a interposição de agravo de instrumento contra o valor arbitrado a título de honorários do perito, eis que o tema não está abrangido pelo rol disciplinado no CPC, art. 1.015 e não se trata de hipótese de mitigação. Recurso não conhecido

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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. 1. Cancelamento unilateral. Envio de notificação. Formalidade. Descumprimento. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Danos morais configurados. Precedentes. Revisão.Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

565 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL COM DATA FLEXÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO COM A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ SOMENTE QUANTO AO TÓPICO REFERENTE AO DANO MORAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM INVOCANDO A APLICAÇÃO DOS TEMAS 60 E 589 DO STJ. 1. A existência de ação coletiva em curso não obsta a propositura de ação individual, por força do arts. 5º, XXXV, da CF/88e 104 do CDC. Ações civis públicas com causa de pedir e objeto diversa do caso concreto. Inaplicabilidade dos Temas 60 e 589 do STJ. 2. Ato ilícito gerador de dano moral prescindível de comprovação do efetivo resultado danoso. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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566 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

567 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem prejuízo de que não vislumbrada má-fé. Falha na prestação de serviço deu azo ao irregular banimento. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando aquela se torna impossível, não fere a coisa julgada. Precedentes STJ. Quantum a ser arbitrado em primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância julgadora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPUTAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E PERDAS DE PONTO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECER IMEI E REGISTRO DE ACESSO DE FRAUDADORES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO PODE SER CUMPRIDA, DESPROVIDA DE PROVA CABAL. NÃO CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTE QUE PRECISOU SER MAJORADA PELO JUÍZO SINGULAR A FIM DE SE VER CUMPRIDO O COMANDO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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570 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Manutenção pelo V. Acórdão recorrido. Decisão monocrática do e. Min. João otávio de noronha que negou provimento ao agravo. Irresignação da autora.

571 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. ÓRTESE CRANIANA. INDICAÇÃO MÉDICA JUSTIFICADA. NÃO TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. NEGATIVA ABUSIVA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

572 - TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Ato ilícito cometido pela internet. Pedido de supressão do noticiário do «site» do réu, com pedido consequencial indenitário, de perdas e danos. Competência que se regula pelo pedido principal. Acolhimento de exceção de incompetência. Remessa de autos à comarca de domicílio do réu. Validade. Recurso desprovido cassada a suspensividade inicialmente deferida.

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573 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Negócio. Desfazimento. Devolução do bem. Agente financeiro. Transferência. Exigências. Necessidade. Alegação de vício. Não comprovação. Conserto. Despesas. Equipamento usado. Indenização. Perdas e danos. Não comprovação. Lucros cessantes. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária de obrigação de fazer e/ou Resolução de contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Busca e apreensão. Descumprimento do pacto consistente na transferência do financiamento da máquina junto ao agente financeiro e no inadimplemento das prestações. Pedidos de perdas e danos e lucros cessantes. Reconvenção. Alegação de vício oculto a inviabilizar o uso pelo comprador. Inexistência de prova. Sucumbência redimencionada. Agravo retido.

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574 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE POSTULOU, INICIALMENTE, A CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PRESTAR-LHE COBERTURA A PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO PROCEDIMENTO, DADA A URGÊNCIA DO CASO, ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS DA AUTORA. DECISÃO QUE, ASSIM, CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DISPENDIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS QUE NÃO IMPORTA VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO, QUE TEM COMO PRINCIPAL BALIZA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE EXAME DE MAMOTOMIA. CLÍNICA NÃO MAIS CREDENCIADA AO PLANO DE QUE É BENEFICIÁRIA. LEI 9.656/98, art. 17 QUE PREVÊ NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DE CREDENCIADO. QUESTÃO, DE QUALQUER MANEIRA, NEBULOSA, VEZ QUE O MÉDICO INDICADO PELA AUTORA CONTINUA DISPONÍVEL COMO CREDENCIADO NO SITE DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO QUE SE TORNOU EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IDENTIFICADA POR TROCA DE APARELHO CELULAR E QUE NÃO FOI CUMPRIDA SOB ALEGAÇÃO DE NÃO MAIS SUBSISTIR O MODELO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PELO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA QUE INCIDIU. SUCESSIVAS PENHORAS NOS AUTOS, COM LEVANTAMENTO DE VALORES SUPERIORES A R$ 85.000,00. O VALOR TOTALIZADO DA MULTA COMINATÓRIA PODE SER MODIFICADO PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, SEMPRE QUE SE VERIFICAR QUE SE TORNOU INEFICAZ OU EXAGERADO. PREVISÃO CONTIDA TANTO NO ART. 461, § 6º DO CPC/73, VIGORANTE À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO, QUANTO PELO CPC, art. 537, § 1º ATUAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE É SEMPRE POSSÍVEL NÃO ESTANDO SUJEITA À COISA JULGADA. O VALOR LEVANTADO PELA AUTORA MOSTRA-SE ELEVADÍSSIMO E SATISFATÓRIO PARA O ESCOPO DE CONVERSÃO DO DEVER JURÍDICO DESCUMPRIDO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA DECOTAR A PARTE EM QUE DETERMINA MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA IMPUGNADA DO VALOR AINDA Á DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE SE DARÁ PELO VALOR JÁ LEVANTADO PELA AGRAVADA. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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576 - TJSP. AGRAVOS. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE DADOS, REGISTROS E DADOS AFINS RELATIVOS A PERFIL DE WHATSAPP. E OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ASTREINTES. NÃO DEMONSTRADA JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. INSISTÊNCIA EM TESE JÁ AFASTADA. INCONFORMISMO DO FACEBOOK QUE NÃO PROSPERA, MAS PROSPERA O DO AUTOR. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA ASTREINTE, PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO, EM VALOR COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO VALOR DA ASTREINTE EM PERDAS E DANOS. AGRAVO 2169954-73.2024.8.26.0000 IMPROVIDO E PROVIDO O AGRAVO 2172268-89.2024.8.26.0000

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577 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Avaliação para fins de promoção. Inércia da administração. Ação de cobrança. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Lei local. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido. Precedentes. AResp308.653/SC e AgRg no AResp560.605/SC. Agravo regimental provido, em parte, apenas para afastar a multa prevista no CPC/1973, art. 538.

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578 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Obrigação de fazer consistente na assunção de dívidas de empresa prevista em contrato de aquisição de participação acionária celebrado pelas partes - Pretensão fundada em responsabilidade contratual - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC - Firme orientação da jurisprudência do C. STJ - Prescrição - Não ocorrência - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e incidência de multa coercitiva expressamente determinadas pelo v. acórdão liquidando, do qual o requerido foi regularmente intimado - Impugnação corretamente rejeitada - Decisão mantida - Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo

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579 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos materiais e morais - Controvérsia envolvendo a outorga de escritura de bens imóveis - Procedência, em parte - Apelo do autor - Manutenção do prazo de 180 dias para o cumprimento da obrigação de fazer - Necessidade de ultimação de providências ligadas a encerramento de arrolamento e homologação do formal de partilha que justificam o prazo concedido - Honorários contratuais - Relação jurídica estabelecida somente entre o autor e seu advogado e que não vincula a parte adversa - Impossibilidade de condenação dos réus ao ressarcimento dos honorários contratuais - Existência de protesto desabonador anterior não impugnada pelo demandante - Não ocorrência de danos morais - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Sentença confirmada - Não provimento

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580 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Irresignação do autor/ exequente. Recurso interposto quando já expirado o prazo de 15 (quinze) dias previstos no Código de ritos Intempestividade manifesta. O pedido de reconsideração não suspende a contagem de prazo para interposição de recursos. Súmula 46 do TJ/RJ. Precedentes. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, em razão da sua manifesta intempestividade.

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581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO PLANTONISTA QUE ENCAMINHOU O PEDIDO AO JUÍZO NATURAL POR ENTENDER INEXISTIR URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO PREJUDICADOS, ANTE A PERDA DO OBJETO RECURSAL. DESISTÊNCIA QUE NÃO IMPORTA EM DISPENSA DO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS (LEI 3.350/99, art. 20, CPC, art. 90 E VERBETE SUMULAR 24 DO FETJ). RECURSOS NÃO CONHECIDOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.

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582 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Sentença que julgou improcedente a busca e apreensão, determinando a devolução do veículo ao devedor. Alienação do veículo por parte da financeira, antes da prolação de sentença. Conversão da obrigação de fazer em perdas de danos. Multa cominatória devida pelo descumprimento da obrigação, causado pela alienação precipitada do bem por parte do executado. Multa prevista no art. 3º § 6º do Decreto-lei 911/1969. Decorrência lógica da improcedência da demanda. Desnecessidade de menção expressa no título executivo judicial. Valor das perdas e danos fixados com base na tabela FIPE vigente à data do requerimento de cumprimento de sentença; Manutenção da decisão agravada que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo.

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583 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Tanque de combustível. Comodato. Remoção. Onerosidade excessiva. Configuração. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Aluguel. Pagamento. Cabimento. CCB/2002, art. 582. Aplicabilidade. Direito privado. Apelações cíveis. Ação de obrigaçao de fazer. Comodato de tanques de combustíveis. Bens enterrados e sem a possibilidade legal de reutilização. Conversão em indenização. Pagamento de alugueis. Cabimento. Abuso de direito. Exegese do disposto no CCB, art. 187.

584 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Aquisição de veículo novo. Vício de qualidade. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º. Alienação do veículo durante o curso da demanda. Perda do objeto da ação. Não verificada. Manutenção do interesse processual. Direito ao abatimento. Possibilidade de conversão em perdas e danos.

585 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Executado que pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Inadmissibilidade - CPC, art. 248 - Ausência de comprovação de impossibilidade técnica que impeça o cumprimento da obrigação - Questão inclusive já decidida em sede de apelação - Cabimento de fixação das «astreintes» - Inteligência dos arts. 497, 536 e 537, todos do CPC - Excessividade e desproporcionalidade não verificadas - Penalidade cuja aplicação depende apenas do próprio agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido

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586 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

588 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

589 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária voltada ao reconhecimento de onerosidade excessiva no contrato atípico de arrendamento rural e impugnação ao cumprimento da sentença que convertera a obrigação de fazer (terraplanagem) em perdas e danos. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência do autor/impugnante.

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590 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de cominatória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Retirada de dois perfis da autora do Facebook de forma unilateral. Perfis que continham fotografias e vinculação a outros perfis em Instagram e Facebook. Tipificação. Perfis não reativados conforme indicado na contestação. Contexto dos autos que autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Dano moral indenizável verificado. Valor fixado em R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos não providos

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591 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas quanto ao cálculo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência da companhia telefônica.

592 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

593 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Valor arbitrado pelo magistrado a quo não garante o valor equivalante ao adimplemento da obrigação determinada em sentença. Necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. CPC/1973, art. 475-C. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.

594 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Bônus. Linha telefônica. Conversão. Perdas e danos. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade de exame. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

595 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de grande quantidade de concreto. Fornecimento pela ré de cimento contaminado com íons de cloreto. Constatação por perícia de defeitos na construção do edifício, decorrentes de corrosão. Culpa concorrente da autora. Caracterização. Abandono da obra por vários anos. Conversão da ação de obrigação de fazer em perdas e danos. Responsabilidade da requerida limitada à metade dos gastos com reparo. Recursos não providos.

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA NO QUE TOCA AO MONTANTE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA E NO QUE TOCA AO SEU PLEITO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 192/TJRJ. VERBA ARBITRADA EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE MERECE SER MAJOARA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO TAMBÉM AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. CONSUMIDORA QUE EM PLENA PANDEMIA DE COVID-19 FOI PRIVADA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, ORA ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE QUE A AUTORA POSSUIA O MESMO NÚMERO DE TELEFONIA HÁ 27 ANOS E USA A INTERNET COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO.

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597 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Procedência. Compra e venda de bem móvel. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a serem objeto de liquidação em autos apartados. Descabimento. Hipótese em que eventual recurso seria o agravo de instrumento. Inexistência de motivo para que a liquidação da sentença seja processada em autos apartados, uma vez que o feito permanecerá em cartório. Determinação afastada. Recurso provido neste aspecto.

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598 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do Acórdão da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo/SP que reconheceu a impossibilidade de cumulação de obrigação de fazer específica com indenização por perdas e danos, configurando excesso de execução em cumprimento de sentença (arts. 499 e 500 do C.P.C.). Alegação de divergência de entendimento entre Turmas recursais e Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do Acórdão da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo/SP que reconheceu a impossibilidade de cumulação de obrigação de fazer específica com indenização por perdas e danos, configurando excesso de execução em cumprimento de sentença (arts. 499 e 500 do C.P.C.). Alegação de divergência de entendimento entre Turmas recursais e violação da coisa julgada. Necessidade de reanálise do conjunto probatório. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Rediscussão dos requisitos de admissibilidade do PUIL. Embargos improvidos.

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599 - TJPR. (Monocrática). CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Apelação cível. Ação reivindicatória de posse c/c obrigação de fazer e reparação por perdas e danos. Sentença que indeferiu a inicial, com fulcro no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Valor da causa que pode ser alterado de ofício pelo magistrado. Sentença cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 319.

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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSIDIARIAMENTE, PERDAS E DANOS. VENDA E ENTREGA POR MARKETPLACE DA PRIMEIRA RÉ. TROCAS E DEVOLUÇÕES DOS CONSUMIDORES NÃO REPASSADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 73874201) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR À RÉ A DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS COMPROVADAMENTE ENTREGUES, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR