CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 248º
Art. 248
- Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0009536-11.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 18/02/2026 - DJ 18/02/2026
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Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 248. Falta de prequestionamento. Cancelamento de benefício. Recorrida em tratamento médico. Manutenção do plano. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no AResp 1.336.141 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 06/11/2018 - DJ 13/11/2018
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 879 (Dispositivo equivalente).