Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c danos morais. Pretensão de restabelecimento do e-mail do autor. Não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Acertada a fixação de astreintes. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Alegação genérica de impossibilidade de cumprimento da sentença que determinou a reativação da conta de e-mail do autor. Impossibilidade técnica não comprovada. Manutenção da obrigação de fazer. 4. Eventual conversão da obrigação em perdas e danos, a ser reclamada em incidente de cumprimento de sentença, não afasta a exigibilidade da multa cominatória arbitrada. Incidência do CPC, art. 500. 5. Astreintes fixadas com observância do princípio da razoabilidade. 6. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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652 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS - Transferência da propriedade de imóvel - Vendedor que alega ter sido inscrito no rol de maus pagadores em razão de débitos de IPTU - Evidências de débitos anteriores à aquisição pelos réus e que eram de responsabilidade do vendedor - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os débitos ficais objeto de execuções eram referentes ao imóvel vendido e que os débitos eram posteriores à venda - Recurso desprovido.

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VERBAS SALARIAIS PENDENTES. PASEP. DANOS MORAIS.

654 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Consolidação do valor da multa e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Alegação de impossibilidade de cumprir com a obrigação - Não demonstrada a impossibilidade - Possibilidade de discussão sobre o valor da multa - Ausência de elementos para reanálise do valor da multa - Impossibilidade de cumprimento da ordem no prazo fixado não demonstrada - Ausência de qualquer elemento concreto que justifique a sua diminuição - Valor da multa devidamente arbitrado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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655 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, cumulada com perdas e danos e reintegração de posse - Determinação do prosseguimento do feito exclusivamente para a satisfação da obrigação de pagar quantia, cabendo ao exequente a apresentação de novo incidente para a satisfação da obrigação de fazer - Ordem de emenda da inicial, sob pena de indeferimento - Ausência de insurgência do exequente quanto à rejeição do prosseguimento conjunto das execuções - Pretensão recursal direcionada à continuidade do feito somente em relação à obrigação de fazer, representando o interesse primário do credor - Cabimento - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.

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656 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A CONTESTAÇÃO, EM VIRTUDE DA VENDA DO AUTOMÓVEL, DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

657 - TJRJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTANDO COMPROVADO, PELO EXEQUENTE APELADO, O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A QUAL O APELANTE FOI CONDENADO, LEGÍTIMA SE AFIGURA A COBRANÇA DA MULTA ARBITRADA, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR EM CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL, O QUE REDUNDOU, INCLUSIVE, ANTE O DESINTERESSE MANIFESTADO PELO EXEQUENTE, EM SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Dano moral. Montante. Exorbitância não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Óbice que também inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo desprovido.

659 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO IMPOSTA À EXECUTADA, ENTENDEU POR SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE CONSISTIA EM PRESTAR COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELA AUTORA. TÍTULO EXECUTIVO, QUE ASSIM DETERMINOU, TRANSITADO EM JULGADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ATÉ O MOMENTO. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA EXECUTADA QUE NÃO SE SUSTENTAM E NÃO DESCARACTERIZAM O CABAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PURA INÉRCIA OU OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 499, CPC. DECISÃO MANTIDA, NESTE PONTO. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE SEU VALOR. DECISÃO HOSTILIZADA, PORÉM, QUE NADA DECIDIU ACERCA DO TEMA DAS ASTREINTES E QUE TAMPOUCO IMPÔS À REQUERIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA A ESTE TÍTULO. MATÉRIA QUE DEVE, SE O CASO, SER PRIMEIRO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, NESTE TOCANTE. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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660 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, PROPOSTA PELA APELANTE EM DESFAVOR DA APELADA, JULGADA PROCEDENTE E EM FASE DE COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA - NÃO TENDO A EXEQUENTE SE DESINCUMBIDO DE PROVAR O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA MEDIDA EM QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A SUA PRÉVIA INICIATIVA, CONFORME DETERMINADO NO TÍTULO EXEQUENDO, CORRETA SE AFIGURA A R. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, O QUE INVIABILIZA, POR CONSEQUÊNCIA, O CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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661 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de dar coisa certa. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 bem imóvel. Impossibilidade. Conversão. Perdas e danos. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes. Agravo não provido.

662 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Contrato de aquisição e armazenagem. Responsabilidade solidária não comprovada. Reexame das conclusões adotadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

663 - TJSP. Trespasse - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de procedência Parcial - Cerceamento de defesa não configurado - Devolução das arras recebidas pela autora condicionada à restituição dos bens móveis componentes do estabelecimento comercial negociado - Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pelos réus ensejadora da conversão em perdas e danos e compensação relativa a montante previsto para ser devolvido - Danos materiais inocorrentes observada a condição imposta aos réus - Ausência de prova da ocorrência de lucros cessantes - Danos morais não reconhecidos - Mero inadimplemento contratual que não dá ensejo a prejuízo extrapatrimonial, necessária efetiva vulneração a direitos de personalidade - Jurisprudência - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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664 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ação revisional de contrato c/c indenizatória por perdas e danos. Plano de saúde. Autogestão. Reajuste por faixa etária. Porcentagem. Fundamentação do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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665 - STJ. Embargos de declaração. Subscrição de ações. Brasil telecom. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios desde a citação. Selic. Precedente da Corte Especial. Nova correção monetária a partir da conversão. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

666 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos morais - plataforma da ré utilizada para recebimento de pagamentos via cartão de crédito e débito provenientes da atividade profissional da autora - bloqueio de saldo e posterior cancelamento da conta - alegada suspeita de irregularidade denunciada por outra instituição financeira - conjunto probatório insuficiente para corroborar a versão dos fatos apresentada pela ré - denúncia demonstrada nos autos que data de quase um ano do bloqueio de valores - ausência de contraditório prévio ao cancelamento da conta - falha na prestação do serviço - procedência do pedido de obrigação de fazer (desbloqueio de valores) - eventual transferência a terceiros que não impede o acolhimento da pretensão - possibilidade de conversão em perdas e danos - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - verba honorária sucumbencial fixada no patamar legal mínimo - impossibilidade de redução - Tema Repetitivo 1.076 do STJ - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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667 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

668 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos - Desativação do cadastro do autor como motorista de aplicativo na plataforma da requerida - Pretensão à reintegração do agravante na plataforma da Uber - Tutela de urgência indeferida - Insurgência do autor - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Elementos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Contraditório necessário - Decisão mantida - Recurso desprovido

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669 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Militar temporário. Determinação de reintegração ao serviço ativo. Escoamento do prazo. Impossibilidade de cumprimento. Conversão da condenação, em sede de execução, em perdas e danos. Julgamento extra petita não configurado. Agravo regimental desprovido.

670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA ADEQUADA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO PERSEGUIDO. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTOU COMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO ESTIMADO POR SIMULADOR E AQUELE EFETIVAMENTE COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA. FATURAS EMITIDAS EM CONFORMIDADE COM O SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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672 - TJSP. Apelação Cível - Ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos - Atraso na entrega da empreitada - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da multa contratual e aos juros de obra - Insurgência do requerido - Data do término da obra fixada pelo banco financiador em junho/2023 - Previsão máxima para agosto/2022 - Construção civil que, segundo o Plano São Paulo foi considerada como serviço essencial, portanto, sem paralização durante a pandemia de COVID-19 - Atraso comprovado que implica em multa prevista no contrato - Valor da cláusula penal corretamente calculado pelo autor - Juros de obra que devem ser devolvidos, em razão do atraso injustificado - Documentos acostados tempestivamente - Restituição que não se confunde com perdas e danos prevista na multa contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Plano de telefonia fixa. Migração de plano. Conversão da obrigação em perdas e danos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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674 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos extrapatrimoniais. Julgamento extra petita. Não configuração. Conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos. CPC, art. 461, § 1º, 1973. Possibilidade. Precedentes. Verificação de culpa pela ruptura do pacto. Necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Quantum da indenização. Minoração. Impossibilidade. Valor de acordo com os parâmetros estabelecidos no STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

675 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. CCB, art. 248. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado.

676 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS CC DECLARATÓRIA - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO IMPORTADO - PENA ADMINISTRATIVA DE PERDIMENTO DO BEM - IMPORTAÇÃO IRREGULAR - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS COM A OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE/IMPORTADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR AS RÉS «AO PAGAMENTO DE METADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR -

677 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE, DIANTE DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR MEIO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA, CONDENOU OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DA QUANTIA PLEITEADA PELOS EXEQUENTES, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DESTE TOTAL. RECORRENTES QUE PUGNAM, EM PRIMEIRO LUGAR, O AFASTAMENTO DA ALUDIDA CONVERSÃO. MATÉRIA, TODAVIA, JÁ HÁ MUITO PRECLUSA, SOBRE A QUAL É INTERDITADA QUALQUER REDISCUSSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. INVIABILIDADE DE CONHECER-SE DO RECLAMO, QUANTO AO PONTO. INCONFORMISMO, ADEMAIS, QUANTO AO ARBITRAMENTO DE NOVA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. MESMO TENDO SIDO CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS HÁ QUASE UM ANO, OS EXECUTADOS NÃO EFETUARAM, ATÉ O MOMENTO, QUALQUER ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CPC, art. 523. DECISÃO MANTIDA, QUANTO A ESTE TÓPICO. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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678 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL LOCADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

679 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «INTERNET» (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

680 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Recomposição da cobertura florestal em propriedade rural e averbação da área de reserva legal no Cartório Imobiliário. Determinações que estão de acordo com as normas de proteção ao meio ambiente. Obrigação «propter rem» caracterizada. Demarcação das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Descabimento, por se tratar de questão atinente à execução e à manifestação do órgão ambiental. Concessão de crédito ou de incentivo fiscal à ré não vedada pelo denominado «Protocolo Verde». Conversão da obrigação em perdas e danos se verificada a impossibilidade de recuperação dos danos ambientais, na execução. Recurso da ré parcialmente provido.

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681 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Exclusão de condenação da recuperanda ao cumprimento de um «facere» consistente na obtenção da quitação de financiamento estudantil junto a uma instituição financeira - Necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Observância da regra inscrita no art. 816 e parágrafo único do CPC/2015 - Imprescindibilidade da liquidez do crédito a ser listado no Quadro Geral de Credores - Jurisprudência - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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682 - TJSP. Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Decreto de improcedência - Exclusão de condenação da recuperanda ao cumprimento de um «facere» consistente na obtenção da quitação de financiamento estudantil junto a uma instituição financeira - Necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Observância da regra inscrita no art. 816 e parágrafo único do CPC/2015 - Imprescindibilidade da liquidez do crédito a ser listado no Quadro Geral de Credores - Jurisprudência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Reforma. Imóvel. Fornecimento. Moradia substituta. Aluguéis. Pagamento. Conversão em perdas e danos. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Reexame probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ e 283 e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

684 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU FACEBOOK - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESTABELECIMENTO DE ACESSO A PERFIS DE REDES SOCIAIS (FACEBOOK E INSTAGRAM) - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESSUPOSTOS LEGAIS DO CPC, art. 499, CAPUT, NÃO PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - INEFICIÊNCIA DO RÉU - PEDIDO DE REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - VALOR SUPERESTIMADO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES FÁTICAS CAPAZ DE JUSTIFICAR CONDENAÇÃO ELEVADA - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A

685 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer (custeio de tratamento médico pela operadora de plano de saúde) cumulada com perdas e danos. Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, negando-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ.

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686 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de Serviços - Tutela antecipada antecedente e indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência do credor contra a r. decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado, em função de anterior distribuição de recurso de apelação - arts. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e 930, parágrafo único, do CPC - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a eminente Relatoria da Câmara preventa

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687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de perdas e danos. Tutela de urgência. Deferida. Agravo de instrumento. Incidência. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

688 - TJSP. Conflito de competência - cumprimento de sentença - ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - obrigação de pagamento dos IPTU´s em atraso incidentes sobre imóvel objeto de contrato definitivo de compra e venda - ação que não versa sobre contrato de compromisso de compra e venda - inaplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013 - incidência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 - conflito de competência julgado procedente - reconhecida a competência da 8ª Câmara de Direito Privado, suscitante

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689 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Teoria do fato consumado. Litisconsórcio necessário entre vizinhos do prédio. Não ocorrência. Pedido de demolição. Conversão em perdas e danos. Recurso especial parcialmente provido.

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690 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Suspensão de conta junto à rede social instagram. Suposta violação dos Termos de Serviço e Padrões da Comunidade. Ré que não especificou o motivo do bloqueio, deixando de apontar e demonstrar a infração atribuída à autora. Obrigação de restabelecimento do perfil. Danos morais caracterizados. Página utilizada para Ementa: «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Suspensão de conta junto à rede social instagram. Suposta violação dos Termos de Serviço e Padrões da Comunidade. Ré que não especificou o motivo do bloqueio, deixando de apontar e demonstrar a infração atribuída à autora. Obrigação de restabelecimento do perfil. Danos morais caracterizados. Página utilizada para fins profissionais. Indenização bem fixada, no valor de R$ 7.000,00. Alegada impossibilidade de cumprimento da medida a ser tratada em incidente de cumprimento de sentença, com eventual conversão em perdas e danos. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos.»

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691 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM A CONVERSÃO, DIVERGINDO APENAS QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 499. EXEQUENTE QUE APRESENTOU TABELA COM VALORES REFERENTES AO VEÍCULO DO ANO DE 2021, QUE NÃO CORRESPONDE AO DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE SE REFERE AO MODELO DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR, DO ANO DE 2015. A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVE ABRANGER NÃO SÓ O VALOR DO AUTOMÓVEL, MAS TAMBÉM A QUANTIA DESPENDIDA PELO AGRAVADO NA BLINDAGEM DO VEÍCULO. DEPÓSITO MEDIANTE A ENTREGA DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO EXEQUENTE, SOBRE O QUAL RECAI A RESPONSABILIDADE DE ENTREGAR O AUTOMÓVEL. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

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692 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 499. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Contingência. Impossibilidade natural. Conversão de ofício. Possibilidade. Revisão dos pressupostos da impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Modificação no cumprimento que não afeta a substância do que decidido. Inocorrência. CPC/2015, art. 1018, § 1º. Retratação. Agravo de instrumento. Faculdade não limitada à prestação de informações. Preclusão não evidenciada. Agravo interno não provido.

693 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

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694 - TJSP. Transporte aéreo de cargas. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Reconhecida a impossibilidade de cobrança de estadia no período em que houve mora da ré. Perdas e danos. Inadmissibilidade. Pedido genérico de condenação ao pagamento de reparação por eventuais prejuízos. Pronunciamento que não pode ser vinculado a efeito futuro e incerto. Prejuízos que, ademais, sequer foram comprovados. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Sucumbência recíproca. Partes que decaíram em iguais partes de seus pedidos. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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695 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de cumprimento de oferta c./c. substituição de produto e indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Compra e venda. Veículo 0 Km. Decisão agravada que fixou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para que a Agravante cumpra o que lhe fora determinado, além de deferir pedido dos exequentes para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente da cobrança da multa já fixada. Pleito recursal que não merece prosperar. Passados quase quatro meses após a intimação da executada-Agravante para substituir o veículo avariado, a recorrente alegou que começaria a fabricação do veículo objeto da obrigação de fazer após o aceite das exequentes. Instada a informar o prazo de cumprimento da obrigação, a executada-Agravante declarou nos autos que realizaria a substituição do veículo avariado por um novo em 03/04/2024. Descumprimento do prazo pela executada. Pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos que procede ante os fatos comprovados nos autos. Multa devida pelo descumprimento específico da obrigação de fazer. Inteligência dos CPC, art. 499 e CPC art. 500. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ superada pela regra geral do art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que autoriza a intimação do executado na pessoa do advogado. A multa tem como objetivo compelir o obrigado a cumprir a prestação que lhe fora imposta, razão pela qual o valor das «astreintes» não pode ser irrisório, sob pena de se tornar vantajoso o seu descumprimento. Multa cominatória que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada à executada-Agravante quanto de enriquecimento ilícito dos Agravados. Multa proporcional e razoável. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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696 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

697 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido Subsidiário de Declaração de Desfazimento de Relações Contratuais c/c Reparação por Danos Materiais e Morais e Pedido de Liminar em Antecipação de Tutela. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e liminar. Superveniência de prolação de sentença pelo MM. Juízo «a quo". Perda de objeto recursal. Recurso prejudicado.

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698 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuários responsáveis por postagens ofensivas na internet a partir do fornecimento da URL. Obrigação do provedor de internet de armazenar os dados por seis meses. Lei 12.965/14, art. 18 (Marco Civil da Internet). Reconhecimento da falta de guarda dos dados. Violação do dever legal que enseja responsabilidade civil. Conversão da obrigação em perdas e danos. Valor fixado a título de indenização que observa a razoabilidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

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699 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

700 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A ENTREGA DO IMÓVEL E DATAS DISPONÍVEIS PARA USO. DECURSO DO PRAZO.