Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária. Normas legais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tutela específica. Impossibilidade do cumprimento ou da obtenção de resultado prático equivalente. Conversão em perdas e danos. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 1º. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

802 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE FATURAS DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM VALORES ELEVADOS. AUTOR QUE DEIXOU DE ADIMPLIR COM AS CONTAS DE LUZ POR SUPOSTO AUMENTO EXCESSIVO DAS COBRANÇAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. LAUDO TÉCNICO QUE CORROBOROU COM AS ALEGAÇÕES DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA LÍCITA. ART 6º, § 3º, II, LEI

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA CONTA (WHATSAPP BUSINESS) E DISPONIBILIZAÇÃO DE MENSAGENS E CONTEÚDOS ENVIADOS DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO - FACEBOOK - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA EM PRETÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO SUBSIDIÁRIA - RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VIABILIDADE. ASTREINTES - JUÍZO - FIXAÇÃO CASO DESCUMPRIDA A ORDEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537 - VALOR DIÁRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - TETO - REDUÇÃO - CABIMENTO - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

805 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Atendimento satisfatório ao disposto no CPC/1973, art. 282. Pretensão a cumprimento de obrigação de fazer, ou conversão em perdas e danos. Admissibilidade. Pedido certo e com clareza suficiente para entendimento exato da lide e aptidão para eventual execução. Extinção do processo afastada. Impossibilidade, todavia, de julgamento do mérito desde logo, por falta de enquadramento no disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Necessidade de produção das provas alvitradas pela ré. Recurso provido.

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806 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cominada com indenização por perdas e danos. Não se discutindo na lide contrato administrativo celebrado entre empresas e municipalidade tampouco subcontratação por esta efetuada, mas relacionando-se a demanda com prestação de serviços regida pelo Direito Privado, não estando a questão de fundo diretamente ligada a matérias inseridas na competência da Colenda Seção de Direito Público, forçoso reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente declarando-se competente a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado.

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807 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO.

808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSTORNOS DECORRENTES DE TRANSBORDAMENTO NA REDE DE ESGOTO. CANAL DO ANIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS CONSOANTE. TESE FIRMADA NO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000. ENTENDIMENTO QUE CONTRARIA RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 698. DEVERES DE CONSERTO E DESOBSTRUÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

809 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL PLEITEADA - DESCABIMENTO - TESE DEFENSIVA DA APELANTE QUE PODERIA SER COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL, O QUE NÃO OCORREU - PROVA PRETENDIDA QUE SE REVELA DESCABIDA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O INCISO II O CPC, art. 373 - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADO EM R$ 10.000,00 - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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810 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Processual civil. Ação de liquidação individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer. Astreintes. Excesso. Conversão em perdas e danos. Afastamento ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Juros de mora sobre as astreintes. Impossibilidade por caracterizar bis in idem. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Fixação no momento da liquidação do julgado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

811 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Decisão que condicionou o levantamento da indenização à prestação de caução. Manutenção. Hipótese que se enquadra na regra posta no art. 521, parágrafo único, do CPC. Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação caracterizado. Existência de recurso especial de iniciativa da operadora pendente de julgamento, cujo desfecho pode influenciar no valor da indenização. Autora, de outro lado, que não reúne condições financeiras de ressarcir o valor, caso o julgamento final da demanda lhe seja desfavorável. Recurso desprovido.

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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813 - STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional inexistente. Compra e venda. Imóvel novo. Existência de infiltração. Dano material e moral comprovados. Pleito de redução do valor indenizatório e da multa cominatória. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Critério de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

815 - TJSP. Processual. Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de fazer, fundada em danos causados por obra realizada por vizinho. Descumprimento da obrigação específica imposta na decisão condenatória. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Fase de liquidação de sentença para a determinação do custo dos reparos necessários ao imóvel da autora. Designação de perícia de engenharia. Decisão agravada que deu por encerrada a prova técnica, após prestados esclarecimentos pelo perito à vista de impugnações da autora. Inconformismo dessa última, abordando o valor proposto pelo perito e tendo-o por insuficiente. Falta de interesse recursal evidenciada. Discussão dissociada do conteúdo da r. decisão agravada, que se limitou a dar por hígida a prova técnica em termos formais e a determinar o prosseguimento da liquidação, sem resolver o que quer que seja quanto ao valor final devido, propriamente dito. Fase liquidatória ainda pendente de decisão de mérito, com análise fundamentada do valor objeto da condenação. Agravo de instrumento da autora não conhecido.

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816 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E CONDENAR A RÉ A REEMBOLSAR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 2.598,00, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DOS AUTORES QUANTO À MAJORAÇÃO DO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA RÉ EM QUE, NEGANDO A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, PRETENDE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO, OU REDUZIDO O PATAMAR DO DANO MORAL. APELO DA RÉ DESERTO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DOS AUTORES INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, NOMEADAMENTE QUANTO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUE SE DEVE ADOTAR PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, ENQUANTO DESPROVIDO O DOS AUTORES. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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817 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE ENGLOBAR O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO NESSA PARTE.

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IGUA RIO. ENVIO DE FATURAS PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO AUTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

819 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM VISANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - URINA DE ANIMAL ESCORRENDO PARA A SACADA DA AUTORA -

820 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação anulatória de negócio jurídico. Impossibilidade de cumprimento específico. Conversão em perdas e danos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

822 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora. Contrato de prestação de serviços de transporte de carga - Responsabilidade da ré pelas mercadorias não entregues, pelos sinistros, perdas e extravios dos produtos e pela devolução dos canhotos - Descumprimento contratual evidenciado. Cláusula penal devida, mas que, da forma como redigida na avença, implicaria a imposição de obrigação manifestamente excessiva, ante a incidência por cada evento infracional - Necessidade de redução equitativa para patamar mais adequado, razoável e proporcional, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio e considerando, ainda, que as violações contratuais relacionadas ao cenário dos autos estão refletidas, em grande medida, no conteúdo econômico da condenação imposta na r. sentença - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal. Sucumbência integral da ré, ante o decaimento mínimo da autora. Recurso parcialmente provido

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823 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E CANCELAMENTO INDEVIDO DA CONTA. 1. OBJETO RECURSAL.

824 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

825 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Promessa de recompensa. Promoção dirigida a clientes de operadora de telefonia móvel consistente em encontro com artista renomado. Cumprimento das exigências pelo oblato. Ausência do artista. Responsabilidade da empresa de telefonia. Relação de consumo configurada. Indenização por danos morais reduzida. Nos termos dos art. 854 e seguintes, do Código Civil, o promitente REsponde pela obrigação a que se comprometeu em anúncio público, quando preenchidas as condições estabelecidas para o recebimento do prêmio. A relação de consumo está configurada, não só pelo fato de o autor ser consumidor de serviços oferecidos pela requerida, como também em razão da oferta publicada por meio de mensagens eletrônicas (CDC, art. 37, § 1º). Tornando- se inoficiosa a obrigação de fazer, de rigor sua conversão em perdas e danos. Danos morais configurados, porém reduzidos. Recurso parcialmente provido.

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826 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Aquisição de porta que veio a apresentar defeito. Legitimidade passiva da vendedora configurada à vista do relato da petição inicial. Vício de qualidade comprovado por parecer de engenheiro, conclusão não desconstituída pelos réus. CDC, art. 18 que atribui responsabilidade solidária entre fabricante e vendedor no caso de defeito do produto. Cabimento, no caso, da imposição da obrigação de substituir a porta defeituosa. Multa associada àquela imposição que não desautoriza a conversão da obrigação em perdas danos no caso de descumprimento, sendo ambas as verbas exigíveis. Indenização por danos morais excepcionalmente devida à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Valor dessa verba que, contudo, comporta redução. Recurso do autor e o da ré Tigre providos, esse apenas em parte, e improvido o dos demais réus.

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827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO INTEGROU A CONDENAÇÃO E QUE INDEFERIUA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZEZR EM PERDAS E DANOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. A CONDENAÇÃO NÃO INTEGROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CONDENAÇÃO DA RÉ/AGRAVANTE A PROCEDER À TROCA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E DE REPROGRAMAÇÃO DO MÓDULO DE INJEÇÃO ELETRÔNICA DE AUTOMÓVEL FABRICADO PELA AGRAVANTE. OBRIGAÇÃO POSSÍVEL, EMBASADA EM LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. OBRIGAÇÃO POSSÍVEL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CPC, art. 508. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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828 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DANOS MORAIS.

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829 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios na ação de obrigação de fazer. Condenação ao pagamento de danos materiais e danos morais. Sistema angelmed guardian concedido por força de antecipação de tutela. Incidência da verba honorária sobre o valor do dano material e moral. Recurso provido.

830 - TJSP. Obrigação de fazer. Fazenda Pública. Artigo 461, Código de Processo Civil. Pretensão do apelante a realização de prova pericial para apurar perdas e danos decorrentes de obra de duplicação da rodovia Marechal Rondon, que isolou a respectiva propriedade. Pedido formulado em aditamento indeferimento. cerceamento de defesa não caracterizado. Apelante que elegeu a prova testemunhal como adequada à comprovação dos fatos deduzidos na petição inicial, na fase processual pertinente. Prova técnica requerida apenas pela concessionária com objetivo diverso do pretendido pelo autor. Desistência posterior. Ação que, ademais, não se confunde com indenizatória por dano material. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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831 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar de tutela provisória de urgência, inaldita altera pars c/c pedido de aplicação de multa diária c/c cobrança de valores devidos e indenizações por danos materiais (danos emergentes = perdas e danos) e danos morais - Indeferimento da tutela de urgência requerida pelos autores para que a ré transfira para seu nome a sociedade que adquiriu e prove que não está vendendo combustível adulterado ou praticando transações ilícitas; que está recolhendo os impostos devidos; que não tem títulos protestados ou inadimplemento de contratos bancários - Ausência dos pressupostos da tutela de urgência - Inexistência, também, de periculum in mora, considerados os tempos do suposto inadimplemento contratual e da alienação das quotas sociais - Controvérsia, ademais, que não prescinde do contraditório e do regular desenvolvimento do processo para ser julgada em sede de cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA -

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833 - TJSC. Apelações cíveis. Contrato particular de compromisso de compra e venda. Ações conexas. (1) obrigação de fazer aforada pela construtora, visando receber imóvel integrante do preço, e (2) demanda indenizatória proposta pela adquirente por conta do atraso na entrega do apartamento, além de dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência de ambas as pretensões. Ação de obrigação de fazer. (i) recurso ofertado pela construtora autora. Pretensão no sentido de compelir os réus a transferirem um dos bens imóveis dado em pagamento na celebração da avença. Contrato firmado com a primeira demandada, com inclusão de imóvel, oferecido como parte do preço, registrado em nome do seu filho, anuente no pacto. Imóvel, contudo, sonegado da partilha com a ex-mulher. Impossibilidade de compelir os demandados (adquirente, seu filho, ex-esposa e atual cônjuge) à transferência do registro para o nome da construtora demandante. Necessidade da realização de sobrepartilha em ação própria. Conversão, de ofício, da obrigação em perdas e danos. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 1º. Apuração do valor remetida à fase de liquidação de sentença.

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834 - TJRR. Juizado especial. Recurso inominado em cumprimento de sentença. Multa. Exequente sustenta que a executada deixou de reestabelecer a linha telefônica no prazo determinado mediante a liminar e requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 7.500,00. Recorrido alega o cumprimento tempestivo da obrigação diante da suspensão do prazo por conta do recesso e férias forenses. Descumprimento da determinação judicial. Configurada. Tanto o recesso (20/12 a 06/01) quanto as férias forenses (20/12 a 20/01), não obstam a prática de atos processuais necessário à preservação de direitos de natureza urgente (Resolução 244 de 12/09/2016 do CNJ e CPC/2015, art. 214). Multa destinada a parte. Recurso provido.

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835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE QUALQUER PRESTADORA DE SERVIÇO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. CONVOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS SEM PEDIDO AUTORAL OU IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ESPECÍFICA OU DE OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 499, CPC. PRECEDENTE. REALIZAÇÃO DE REPAROS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM ENDÓGENA. NECESSIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. 1. Aquisição de veículo zero-quilômetro. Produto defeituoso. Substituição por um carro novo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno desprovido.

837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE DÍVIDA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CORRESPONDENTE CAMBIAL FIRMADO COM A EMPRESA REQUERIDA - REJEIÇÃO - SERVIÇO DE CÂMBIO - TROCA DE MOEDA (DÓLAR AMERICANO) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DA MOEDA ADQUIRIDA - ATOL ILÍCITO DEMONSTRADO - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - INVIABILIDADE -

838 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Excepcionalidade. Tempestividade. Comprovação. Calendário. Possibilidade. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Obrigação de fazer. Conversão. Veículo zero quilômetro. Perdas e danos. Preço de mercado. Tabela fipe. Enriquecimento ilícito. Ausência. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Multa. Não cabimento. Súmula 98/STJ.

839 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

840 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Suspensão unilateral pela ré da comercialização de lotes de terreno que seriam desmembrados e loteados. Autor alega exclusividade na comercialização em decorrência de contrato de compromisso de venda. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Suspensão unilateral do contrato de compromisso de venda e exclusividade ocorreu em virtude da existência de contrato anterior de comodato agrícola firmado por familiares da ré com validade até o ano de 2030. Objeto do contrato firmado entre as partes impossível, desde o seu nascedouro. Pretensão do autor de obrigação de fazer juridicamente impossível. Possibilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (CPC, art. 499). Ausência de requerimento do autor nesse sentido, mesmo em grau recursal. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor para R$5.500,00. Arbitramento em consonância com o Tema 1076 do STJ, em virtude do baixo valor atribuído à causa. Resultado. Recurso não provido.

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841 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - RECORRENTE QUE POSTULA O DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO CPC, art. 835 - SEGURO-GARANTIA QUE NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, MAS A DINHEIRO, APENAS PARA A FINALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, SEM OBSTAR A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º - PRECEDENTES - UMA VEZ QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO TENHA POSTO FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONSIGNAR QUE, ACEITO O SEGURO-GARANTIA, FICA OBSTADA EVENTUAL TENTATIVA DE BLOQUEIO JUDICIAL NAS CONTAS DA RECORRENT

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842 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PÁTIO DE VEÍCULOS. DETRAN-MG. DESCREDENCIAMENTO. REALOCAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS OU REALIZAÇÃO DE LEILÕES. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE REMOVER OS VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM REBOQUE E DIÁRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME

843 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.

844 - TJSP. Apelação cível - Permuta de veículos - Ações de obrigação de fazer e de rescisão contratual por vício redibitório julgadas em conjunto - Sentença de parcial procedência das ações - Insurgência das partes. Recurso interposto pela parte Alan Carlos - Não conhecimento - Repetição dos argumentos expostos, com algumas modificações e reprodução genérica de excertos doutrinários e jurisprudenciais - Falta de questionamento específico da motivação dada pelo julgador de primeiro grau - Requisito do CPC, art. 1.010, III não atendido. Recurso interposto pela parte Diego José Ferreira da Silva - Conversão em perdas e danos - Alegação de prescindibilidade de liquidação de sentença - Pretensão de indenização pelo valor do veículo à época dos fatos, conforme Tabela FIPE - Ainda que se considere a tabela em referência como parâmetro largamente utilizado para aferir o valor de mercado de veículos, por se tratar de padrão de análise objetiva e imparcial, no caso em exame, os elementos dos autos, notadamente os termos do contrato rescindido determinam a aferição das perdas e danos por liquidação de sentença - Dano Moral - Não caracterização. Sentença de primeiro grau mantida - Recurso da parte Alan Carlos não conhecido e negado provimento ao recurso da parte Diego José Ferreira da Silva.

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845 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança impetrado contra o DETRO/RJ e o DETRAN/RJ. Direito de Trânsito. Impetrante que alega a existência de veículo com placa ¿clonada¿ de seu automóvel. Pretensão de que sejam anuladas as multas de trânsito e seja determinada a realização de vistoria para licenciamento do veículo de sua propriedade. Sentença de concessão da ordem, mantida em sede de remessa necessária. Início da fase de cumprimento de sentença. Autarquia que alega o cumprimento da obrigação referente à baixa das restrições no sistema e exige a comprovação de pagamento do IPVA para realização da vistoria. Vistoria não realizada e posterior venda do veículo em leilão. Impetrante que requer, então, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sentença que extingue a execução por perda de objeto, tendo em vista que somente em razão de outra causa ¿ não pagamento do IPVA ¿ que o veículo em questão foi leiloado. Apelo do impetrante. Preço do veículo que evidentemente não corresponde à obrigação de fazer a que os impetrantes foram condenados. Determinada a obrigação de fazer, surgiu outra questão de natureza completamente diferente, que não se encontra coberta pelo contraditório e, portanto, estranha ao objeto do presente writ. Recurso desprovido.

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846 - TJRJ. CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE. ALEGAÇÃO DE COMODATO EM RELAÇÃO AOS DISPENSERS DOS PRODUTOS FORNECIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 710) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ENTREGA DOS DISPENSERS OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RAZÕES DE DECIDIR

847 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

848 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Alegação de descumprimento de obrigação contratual pelos réus que se comprometeram a liquidar débitos tributários pendentes até a data da celebração do negócio. Sentença de procedência parcial. Réus condenados a quitar os débitos existentes sobre o imóvel, vencidos até 13/11/2017, perante os órgãos competentes, assegurada a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. Litispendência. Não configuração. Ausência de identidade de partes nas ações. Inexistência de litispendência deste feito com os autos 1002157-83.2020.8.26.0306. Sentença proferida naqueles autos previu a possibilidade do ajuizamento da presente ação de obrigação de fazer. Legitimidade ativa da autora. Pretensão que envolve cumprimento de obrigação pactuada pelos réus. Pedido expresso nesse sentido. Ausente indicação da autora de que seria credora de quantia devida ou que estaria sub-rogada a esta posição. Execuções movidas pela Fazenda Pública Municipal envolve a dívida que se relaciona com a obrigação, mas não se confunde com o objeto da demanda. Sentença mantida. Apelação não provida

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849 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Não conhecimento do recurso. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à requerida a comprovação da impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer relacionada à quebra de sigilo de dados de conta no WhatsApp. A empresa agravada alega impossibilidade de cumprimento da obrigação, pois o WhatsApp não localizou a conta em questão. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão para resolver a obrigação sem culpa ou com conversão em perdas e danos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que conferiu à requerida a oportunidade de provar a impossibilidade de cumprimento da obrigação é passível de recurso. III. Razões de Decidir3. A decisão impugnada não constitui decisão interlocutória de mérito, mas mero despacho, sendo, portanto, irrecorrível.4. O agravo de instrumento em relação a imposição de astreintes foi interposto fora do prazo legal, configurando preclusão temporal. 3. A conversão da obrigação em perdas e danos é matéria a ser apreciada pelo juízo de origem oportunamente. IV. Dispositivo e Tese5. Não se conhece do agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. Despachos que não decidem sobre o mérito não são passíveis de recurso. 2. A preclusão temporal impede o conhecimento de recurso interposto fora do prazo. Legislação Citada: Código Civil, art. 248

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850 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. PLATAFORMA MERCADO LIVRE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.