Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSIDIARIAMENTE, PERDAS E DANOS. VENDA E ENTREGA POR MARKETPLACE DA PRIMEIRA RÉ. TROCAS E DEVOLUÇÕES DOS CONSUMIDORES NÃO REPASSADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 73874201) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR À RÉ A DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS COMPROVADAMENTE ENTREGUES, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM REQUERENDO O PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, BEM COMO A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

603 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DUPLO APELO. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO PASSIVA ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A NECESSIDADE DE REPAROS NA MORADIA DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.  RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME  1.

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604 - TJSP. BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO REALIZADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DEVER DE A EXECUTADA PAGAR O VALOR DETERMINADO - OBRIGAÇÃO DA EXEQUENTE EM DEVOLVER O BEM OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA APÓS O PAGAMENTO (ART. 884 DO CC) A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

605 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE - COMPRAS A CRÉDITO REALIZADAS POR TERCEIRO, SEM SEU CONHECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNACAO DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE RESPONDER COM FUNDAMENTO NO RISCO DO EMPREENDIMENTO PELOS DANOS CAUSADOS A CONSUMIDORES VÍTIMAS DE FRAUDE DO SISTEMA, JUSTAMENTE POR DETER MELHORES CONDIÇÕES NA GARANTIA DE SEGURANÇA POR UM SERVIÇO PRESTADO PELO PRÓPRIO FORNECEDOR, QUE NÃO PODE SE ESQUIVAR DA RESPONSABILIDADE POR ILÍCITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - EXEGESE DA ORIENTAÇÃO PRECONIZADA NO VERBETE NÚMERO 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE

606 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO SUPORTADO PELO AGRAVANTE. A ALTERNATIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 499) PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO MATERIAL (DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES) SUPORTADO PELA PARTE CREDORA, PREJUÍZO ESTE NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE, COMO BEM PONTADO PELO JUIZ MONOCRÁTICO, O AUTOR NÃO PAGOU NENHUMA PARCELA VENCIDA APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRATO COM O RÉU, TAMPOUCO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OUTROSSIM, NÃO FOI AJUIZADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA FINANCEIRA A QUAL O VEÍCULO ENCONTRAVA-SE ALIENADO, SENDO QUE O BEM FOI LEILOADO, DE FORMA QUE INEXISTE QUALQUER PREJUÍZO A JUSTIFICAR A PRETENDIDA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

608 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Conversão, em perdas e danos, da obrigação de fornecer dados referentes à porta de origem, para a identificação de usuários responsáveis pela criação de site falso de leilão de veículos - Alegação extemporânea de impossibilidade técnica de fornecimento e de ausência de norma legal a dar respaldo à referida obrigação - Existência de 05 decisões anteriores em que o e. juízo de primeiro grau reconheceu a capacidade técnica da requerida, sem que houvesse a oportuna impugnação, nesta instância - Preclusão - Ocorrência - Decisão mantida - Agravo não conhecido, cassado o efeito suspensivo.

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609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ação declaratória. Perdas e danos. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Venda de equipamentos. Exceção de contrato não cumprido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

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610 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Julgamento virtual. Ausência de demonstração do prejuízo. Reparação integral do dano. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Redistribuição da sucumbência. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

611 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização, perdas e danos - tutela de urgência - Indeferimento da tutela de urgência - Agravante que, devidamente intimada, não providenciou o recolhimento das custas de expedição da carta de intimação da agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC - Ausência de regularidade formal do recurso que impede a instauração do contraditório - Precedentes - Recurso não conhecido

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

613 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

614 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ATRASO DA ENTREGA DAS CHAVES - IMÓVEL NÃO ENTREGUE AO COMPRADOR APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - PANDEMIA (COVID-19) - ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO INSERIDA NAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL - PRECEDENTE DESTA CORTE - DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES (TJSP, SÚMULA 162) - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA NO PRAZO DO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS APURÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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615 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Migração do plano de TV por assinatura. Ausência de fornecimento do serviço. Sentença de parcial procedência para condenar a ré à prestação dos serviços derivados da modificação de pacote, além do pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Recurso da autora pretendendo a devolução do valor pago e a majoração dos danos morais. Responsabilidade objetiva da ré, na forma do CDC, art. 14. Falha na prestação de serviço incontroversa. Sentença que acolheu o pedido de fornecimento do serviço, nos termos requeridos na petição inicial. Limites da lide que são fixados no momento da petição inicial e da contestação, na forma dos CPC, art. 329 e CPC art. 336. Eventual pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos poderá ser deduzido em sede de cumprimento de sentença. Dano moral configurado. Valor arbitrado em consonância com as especificidades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/STJJ. Precedentes deste Tribunal. Desprovimento do recurso.

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616 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Compra e venda de televisor - Alegação de vício - Produto enviado à assistência técnica - Orçamento final apresentado em valor muito superior ao primeiro - Negativa da consumidora para o reparo com pedido de devolução do produto - Ausência de devolução - Pleito de condenação à devolução do bem ou sua conversão em perdas e danos, além de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Danos morais configurados - Dispensada a prova de sua ocorrência - Indenização mantida - Honorários arbitrados por equidade diante do baixo valor da condenação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer. Recurso em face da decisão que determinou a intimação da executada para cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias, consignando que no silêncio será convertida em perdas e danos, com valor apurado mediante apresentação orçamentos a serem providenciados pelo exequente. Inocorrência de excesso de execução, observados os limites da condenação. Prazo de 60 dias para entrega das obras que não se afigura exíguo, exceto para a substituição dos equipamentos dos elevadores, diante da complexidade, prazo que se amplia para 90 dias, sem prejuízo de reapreciação caso comprovada a impossibilidade de cumprimento. Procedimento de liquidação, em caso de conversão em perdas e danos, que deve observar o contraditório e ampla defesa, permitindo a ambas as partes a apresentação de orçamentos. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL (INSTAGRAM). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA AO FUNDAMENTO DE INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUE A ENSEJOU. IMPOSSIBILIDADE SE A PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ESTIVER PRECLUSA. CUMULAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500 (CPC). REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA REDUÇÃO A VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O

619 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Procedência parcial. Irresignação dos autores. Recurso especial não conhecido. Deserção por erro no preenchimento da guia de recolhimento do preparo. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

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620 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Direito autoral. Perdas e Danos. Extinção da obrigação de fazer c.c. indenização sem apreciação do mérito. Código de Processo Civil art. 195, incisos I e III. Inadequação. Legitimidade ativa da ABDR. Associação Brasileira de Direitos Reprográficos. Caracterização. Prova da filiação e autorização do titular do direito autoral. Órgão que atua como substituto processual de seus filiados. Recurso provido.

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621 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com cominatória e indenização por perdas e danos. Julgamento extra petita. Não configuração. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da fabricante e do fornecedor. CDC, art. 18. Decisão mantida.

622 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do consumidor - Prestação de serviços bancários - Pedido formal de encerramento de conta corrente não atendido pela instituição financeira - Descontos provenientes de tarifas e encargos bancários efetuados após a solicitação de encerramento da conta - Configurada falha na prestação de serviços - Situação não regularizada de forma administrativa - Necessidade da contratação de advogado e propositura de demanda visando a solução da questão - Evidente perda de tempo e dinheiro - Dano moral configurado - Indenização fixada em montante condizente com a gravidade da situação e capacidade econômica da instituição financeira envolvida (R$ 3.000,00) - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte

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623 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de cominatória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Perfil do autor do Instagram invadido por hacker. Perfil utilizado para aplicar golpes em nome do autor. Réu que não bloqueou o perfil nem recuperou a conta a pedido do autor. Contexto dos autos que autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Dano moral indenizável verificado. Valor fixado em R$ 5.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido

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624 - STJ. Processo civil administrativo. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões, contradições e obscuridades. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Via imprópria. Embargos rejeitados.

625 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cessão de cota de consórcio cancelada. 1. Obrigação de fazer. Pretensão à anotação da realização de cessão de crédito no sistema de dados da instituição financeira. Ré que noticiou a cessão pretérita de cota a terceiro. Ré que forneceu extrato desatualizado da situação da cota em contrariedade com o disposto no art. 51 da Resolução BACEN 285, de forma que é responsável pelos danos causados em razão da sua desídia, isto é, por negócio realizado por quem não detinha mais sua titularidade. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem ferir o princípio da estabilidade da demanda. Inteligência dos arts. 248 do Código Civil e 499 do CPC. Interpretação dos pedidos em conjunto com a postulação (CPC, art. 322, § 2º). 2. Desnecessidade de anuência da administradora em relação aos consorciados cujas cotas já foram canceladas. Comprovada a cessão, a notificação extrajudicial da administradora do consórcio, e sua negativa em resolver a questão, de rigor a procedência da demanda. Enunciado 16, aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP, em sessão realizada aos 22.09.2022. Impossibilidade de anotação da cessão da cota no sistema da ré, ante a cessão pretérita a terceiro. Direito à conversão em perdas e danos. Restituição dos valores pagos ao fundo comum do grupo, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30. 3. Sentença reformada para julgar procedente a ação, invertido o ônus sucumbencial. Recurso provido

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626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. CPC, art. 1022. Suposto excesso de execução. Correspondência entre o valor do título e a pretensão executória. Omissão não ocorrente. Coisa julgada. Reexame dos pressupostos. Súmula 7/STJ. Não provido.

627 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Obrigação de fazer cumulado com indenização por perdas e danos e pedido de antecipação de tutela. Sentença que revogou a liminar anteriormente concedida. Apelação recebida somente no efeito devolutivo Inadmissibilidade. A ausência de enquadramento nas hipóteses elencadas pelo CPC/1973, art. 520, desautoriza o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Atribuição de duplo efeito à apelação. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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628 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada. Recurso da parte autora. Alegam a necessidade de suspensão do website dos agravados, em razão da violação de seus direitos de propriedade intelectual. Não acolhimento. Ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos. Necessária dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

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629 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer - Configurada abusividade no cancelamento do serviço pela ré - Determinação de restabelecimento da linha telefônica e condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais - Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), evitando enriquecimento indevido - Ementa: RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer - Configurada abusividade no cancelamento do serviço pela ré - Determinação de restabelecimento da linha telefônica e condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais - Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), evitando enriquecimento indevido - Transferência da linha a terceiro de boa-fé - Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer - Conversão em perdas e danos, arbitrada em R$ 4.500,00, no entanto reduzida para R$ 2.000 (dois mil reais), suficiente à devida reparação do dano - Aplicação do art. 461, §1º, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ELERGIA PELO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSUMOS QUE CONDIZEM COM OS GASTOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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631 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que a agravada calcule o montante para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a cobrança da multa cominatória no teto. Agravante, alega que não está em posse de todos os móveis e utensílios e que alguns deles são de vida útil curta. Determinação para que a agravada junte os balancetes dos anos subsequentes até o rompimento do vínculo entre as partes. Suspensão da multa cominatória. Decisão reformada. Recurso Provido em parte.

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Convenção em perdas e danos. Fixação de multa. Pedido de afastamento. Não cabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.

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634 - TJSP. Ação cominatória visando a liberação de acesso ao «backup» do histórico de conversas do autor no aplicativo Whatsapp, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Legitimidade passiva da ré Facebook - Matéria já apreciada no curso da lide e reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Adequação da ordem de liberação de acesso ao «backup» do histórico de conversas do autor - Providência limitada às funcionalidades do próprio aplicativo Whatsapp, mediante a admissibilidade da senha do usuário - Regularidade da multa cominatória fixada para o efetivo cumprimento da medida - Legitimidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, caso verificada a impossibilidade de cumprimento da ordem - Regularidade do arbitramento das perdas e danos em sentença - Inteligência do CPC, art. 499 - Dano moral não configurado - Mera adversidade obrigacional sem reflexos na personalidade - Reparação indevida - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PERDAS E DANOS - COMPRA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE QUITOU O PAGAMENTO DO PREÇO E DE QUE A PARTE RÉ NÃO OUTORGOU A ESCRITURA - FALTA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO. - É

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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PROVIDENCIAREM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO SUB JUDICE PARA O NOME DA AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DO VALOR DE R$ 11.000,00, A QUAL SERVIRÁ PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE SEU DESCUMPRIMENTO (COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ÀS RÉS). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora. Ausência de pedido. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da dívida. Avaliação de imóvel. Necessidade de perícia. Penhora antes da apuração da liquidação. Poder de cautela. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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638 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão. Impossibilidade de restituição do veículo, ante a venda prematura. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Parâmetro adotado que se mostra adequado. Tabela FIPE da época da apreensão que guarda maior fidelidade ao valor real de mercado. Vendas em leilão que se dão com média de preço inferior ao praticado. Critério descabido. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Efeito suspensivo de Recurso Inominado. Liminar concedida. Concessionária de serviço público- energia elétrica. Condenação da recorrente em efetivar ligação de energia elétrica no imóvel do recorrido e ao pagamento de danos morais. Obrigação de fazer cumprida. Perda do interesse recursal. Julgamento prejudicado.

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640 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Contratual. Ação de obrigação de fazer e indenização por perdas e danos. Suspensão de conta mantida em plataforma de comércio digital (Mercado Livre). Parcial procedência. Reativação da conta. Insurgência da parte autora quanto à indenização afastada. Existência de lucros cessantes em razão da suspensão da conta. Pretensão razoável. Aferição em liquidação de sentença segundo os critérios definidos neste acórdão. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do recurso especial. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Insurgência quanto à fixação do valor devido a tal título. Adoção do orçamento apresentado pelo condomínio exequente. Razoabilidade. Matéria fáticoprobatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

642 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por perdas e danos. Plano odontológico. Dano moral. Alegado cancelamento indevido do plano, em que pese o pagamento das mensalidades. Impossibilidade de atendimento/agendamento, ante o suposto cancelamento. Não comprovada qualquer falha ou prejuízo à Apelante, que pudesse ensejar indenização por danos materiais e morais. Plano que continuava vigente (pág. 299). Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa, observada a gratuidade processual concedida à Autora e a limitação do CPC, art. 85, § 6º. Recurso não provido, com observação, considerado como efetivado o prequestionamento.

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643 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deu por prejudicado pedido da exequente de transferência de débito de IPVA de veículo objeto da lide ao executado, mediante expedição de ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ante o descumprimento por aquele de obrigação de fazer imposta na sentença. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Prévia conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com prosseguimento pelo rito da execução de obrigação de pagar quantia certa. Pleito, ademais, que versa a respeito de interesse da Fazenda Pública, que não integra a relação jurídica processual. Decisão mantida. Recurso não provido

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644 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Decisão deferiu o pedido de conversão da obrigação específica em perdas e danos, posto que a parte autora precisou custear o tratamento. Insurgência da executada sob alegação de que houve o cumprimento da decisão que concedeu a antecipação da tutela. Decisão visa cumprimento do determinado. Executada descumpriu reiteradamente decisão para manutenção de tratamento médico da autora com infusão de MabThera - Rituximabe. Possibilidade de conversão. Recurso não provido

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645 - TJSP. CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER de entrega de produto (tênis) comprado pela internet, movida apenas em face do Fornecedor - MARKETPLACE - Cancelamento por falta de estoque pelo lojista vendedor - Sentença de procedência - Conversão em perdas e danos para a devolução do montante atualizado, tal como proposto administrativamente - Autor não aceitou tal proposta, insistindo na entrega de produto Ementa: CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER de entrega de produto (tênis) comprado pela internet, movida apenas em face do Fornecedor - MARKETPLACE - Cancelamento por falta de estoque pelo lojista vendedor - Sentença de procedência - Conversão em perdas e danos para a devolução do montante atualizado, tal como proposto administrativamente - Autor não aceitou tal proposta, insistindo na entrega de produto indisponível - DANO MORAL não configurado, pois se tratou de mero descumprimento do contrato, em razão, repita-se, de indisponibilidade do produto, fato comum nas relações quotidianas, insuscetível de gerar lesão espiritual sensível - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais» - Reforma da sentença para julgar improcedente este pedido.

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646 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para depositar nos autos o valor fixado a título de multa (R$90.000,00), bem como determinou a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos a ser pago pela parte executada à autora, estabelecida em R$20.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir da data desta decisão. Inconformismo. Impossibilidade do cumprimento da obrigação, a fim de dar exaurimento do título judicial e pôr fim com a demanda que possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos. Fatos que circundam o encerramento da conta da agravada, componente de divulgação e ligação à clientela construída por esse veículo, horizonte que permite, concretamente, visualizar a ocorrência de afetação e redução dos resultados em seu negócio, que autoriza a quem intérprete extrair razoabilidade na solução dada, por não se enxergar excessiva a quantia fixada. Decisão mantida. Recurso não provido

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647 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Tutela provisória confirmada na sentença. Alegação de que deve ser aguardado o trânsito em julgado. Possibilidade do apelado promover o pedido de cumprimento da tutela. Art. 1.012, §2º, do CPC. Inviabilidade da análise de questões que estão sendo debatidas no feito principal. Pleito subsidiário de conversão em perdas e danos. Não demonstração da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória. Adequação. Recurso desprovido

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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil por perdas e danos. Dano moral configurado e valor das astreintes. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

649 - TJSP. Cominatória. Condomínio. Vaga de garagem. Reintegração de posse. Obrigação de fazer assumida em acordo homologado judicialmente. Discordância do réu manifestada por meio de impugnação. Possibilidade. Diante da ausência de previsão legal. Hipótese de rejeição da impugnação dada a desnecessidade de arbitramento do valor da vaga de garagem. Valores já postos pelas partes, de modo que correta a conclusão de que o seguimento da execução deveria se dar pelo cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acordo homologado. Conversão da obrigação em perdas e danos e fixação de multa incabíveis nesta fase. Recurso provido para afastar a decisão e desde logo decidir o mérito da impugnação, para reafirmar o seguimento da execução, isto é, o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de sessenta dias.

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650 - TJSP. Obrigação de Fazer - Vícios de construção - Constatação de alguns dos defeitos apontados, na inicial, pela perícia - Impugnações feitas pelo demandante que não afastam as sólidas conclusões da prova técnica - Acolhimento do pedido cominatório que torna prejudicado o pedido indenizatório, formulado em caráter alternativo - Possibilidade, ademais, de conversão da tutela específica em perdas e danos, caso se demonstre, ulteriormente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta - Sentença mantida - Recurso desprovido

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