Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR E DE FAZER. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO MÚLTIPLOS REPAROS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS IMÓVEIS VISANDO ASSEGURAR EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO CASSADA.

702 - TJRJ. ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR E DE FAZER. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO MÚLTIPLOS REPAROS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS IMÓVEIS VISANDO ASSEGURAR EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO CASSADA.

703 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS. COMINAÇÃO DE MULTA. CONSTATAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. NECESSIDADE DE PERQUIRIR A RESPEITO DA ADOÇÃO DE MEDIDA QUE PERMITA ALCANÇAR RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE OU, DIANTE DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAR A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO SUBSISTÊNCIA DA MULTA FIXADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SOLUÇÃO ADEQUADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXECUTADO INCLUA A EXEQUENTE EM NOVO PLANO DE SAÚDE SEM CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO À RECUSA DAS OPERADORAS DE SAÚDE EM ACEITAR A NOVA BENEFICIÁRIA SEM O CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR BEM FIXADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fornecimento de água e esgoto. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

706 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL.

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL, ALÉM DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

709 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. «NOME EMPRESTADO» PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO VEÍCULO À AUTORA, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DECORRENTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA QUE ASSUMIU O RISCO DE EVENTUAL COBRANÇA CONTRA SI. AUTORA CONFIRMA QUE NÃO EFETUOU QUALQUER PAGAMENTO REFERENTE À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. COMPROVADA A POSSE EXCLUSIVA DO ACIONADO. PROPRIEDADE QUE SE DÁ COM A TRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO NOS MOLDES POSTULADOS PELA AUTORA. ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO

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710 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança dos serviços «VIVO TURBO - SKEELO LIGHT, GO READ E RECADO», nas contas emitidas em nome da parte-autora, no que toca à linha telefônica descrita na petição inicial - Multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 10 mil - Falha na prestação do serviço da operadora de telefonia e descumprimento da ordem judicial, conforme determinado no Acórdão - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança dos serviços «VIVO TURBO - SKEELO LIGHT, GO READ E RECADO», nas contas emitidas em nome da parte-autora, no que toca à linha telefônica descrita na petição inicial - Multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 10 mil - Falha na prestação do serviço da operadora de telefonia e descumprimento da ordem judicial, conforme determinado no Acórdão - Execução de Multa Coercitiva - Intimação pessoal do devedor - Desnecessidade - Suficiente a intimação do advogado, por meio da imprensa oficial - Parte-exequente faz jus ao recebimento de R$ 9.000,00 (R$ 1.000,00 x 9 descumprimentos), a título de astreintes, danos morais atualizados no valor de R$ 5.451,83 (fl.5) e danos materiais de R$ 10,47 - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5 mil - Recurso provido - Reforma da respeitável sentença.

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711 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Pedido de justiça gratuita. Revogação. Elementos nos autos que demonstram a capacidade da parte de arcar com as despesas do processo. Agravo interno não provido.

713 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS - AÇÃO PROPOSTA POR CONDÔMINA CONTRA O CONDOMÍNIO EM RAZÃO DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA EM SUA UNIDADE DE COBERTURA - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO FUNDADA EM NEGLIGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EM PROMOVER OS REPAROS NECESSÁRIOS DE MANUTENÇÃO DO TELHADO - NEGLIGÊNCIA EFETIVAMENTE CONSTATADA, COM CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS SOBRE AS CONDIÇÕES HÍGIDAS DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - MODIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, O QUAL DEVE SER COMPUTADO DESDE A CITAÇÃO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO TEM NATUREZA CONTRATUAL APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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714 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Apelo da ré. Preliminares afastadas. Exclusão do perfil da autora da plataforma TikTok. Argumento de que houve violação dos termos de uso da plataforma, que é genérico e sem individualização da conduta lesiva atribuível à autora, o que se traduz em mera assertiva. Exercício regular de direito não configurado. Precedentes. Alegação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, a reativação dos perfis, que se converte em perdas e danos, a serem apurados em liquidação. Multa cominatória afastada por ausência de justificativa para sua manutenção. Dano moral configurado, diante da ilícita exclusão. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Perdas e danos. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Venda de equipamentos. Exceção de contrato não cumprido. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decorrência. Afastamento da mora. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

716 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE INCONSISTÊNCIA EM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO AUTOS INDICANDO MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. EXEGESE Da Lei 9.3914/1996, art. 44, III E RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CORREÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE SIMPLES INCORREÇÃO DE DADOS. INÍCIO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO APÓS TÉRMINO DA GRADUAÇÃO INDEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CURSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTOR QUE DESPENDEU TEMPO E DINHEIRO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E QUE DEPENDIA DO CERTIFICADO PARA UTILIZÁ-LO EM SUA CARREIRA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 7.000,00 - SENTENÇA REFORMADA.

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717 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença visando cobrança de astreintes. Demonstração de intimação pessoal e inadimplemento. Operadora que alegava cumprimento da obrigação e, ante sucessivas reclamações do autor, requereu conversão da obrigação em perdas e danos alegando dificuldade de cumprimento. Decisão que reconheceu o inadimplemento e determinou pagamento da multa antecedente à decisão agravada. Valor da multa que deve ser mantido, sob pena de desprestígio das decisões judiciais. Não constitui enriquecimento sem causa o aumento do valor do preceito cominatório por conta do inadimplemento continuado do devedor. Recurso desprovido

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718 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer cumulada com imposição de multa. Contrato. Prestação de serviços. Construção de veleiro. Prazo previsto contratualmente expirado. Não desaparecimento do interesse de agir, pois a própria requerida pleiteou a retirada da embarcação de suas dependências. Perícia constatando problemas no bulbo da quilha. Conversão em perdas e danos para se apreciar melhor o «quantum» dos prejuízos, excluindo-se a importância da multa, e avaliando-se o custo do bulbo da quilha. Recurso parcialmente provido.

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719 - TJSP. Compra e venda. Veículo. Bem móvel. Obrigação de fazer visando a transferência da titularidade do veículo para o nome da adquirente junto ao DETRAN. Legitimidade do réu, eis que constando como vendedor do bem. Ausência de demonstração de fato extintivo do direito alegado pela autora. Obrigação a ser resolvida em perdas e danos, em face do reprovável comportamento do réu de alienar o veículo a terceiro. CCB/2002, art. 248.

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720 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Cerceamento de defesa não configurado. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

722 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Astreintes. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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723 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO. INCONFORMISMO DO AUTOR VISANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PREJUÍZO MORAL EVIDENCIADO, EM VIRTUDE DO TEMPO DESPENDIDO PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DESCASO DA PRESTADORA DE SERVIÇO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 3.500,00. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO § 2º, DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA.

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724 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

725 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

726 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER EFETUADO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, QUE POSSUÍA MULTAS DE TRÂNSITO PENDENTES, CUJO PAGAMENTO PROVIDENCIOU, TENDO SIDO REGULARIZADA SUA PROPRIEDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO MAS QUE, POSTERIORMENTE, AO PRETENDER VENDER O VEÍCULO, TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS INFRAÇÕES, PRATICADAS EM DATAS ANTERIORES À DA AQUISIÇÃO DO AUTO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO A PERMITIR A ALIENAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, PELO DEMANDANTE, E A SEGUNDA RÉ, ANTIGA PROPRIETÁRIA, A PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS REFERIDAS MULTAS. PARTE AUTORA QUE, NO CURSO DO PROCESSO, INFORMA TER PROVIDENCIADO O PAGAMENTO DAS MULTAS REFERIDAS, E PLEITEIA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, O QUE NÃO RESTOU ACEITO PELOS RÉUS. SENTENÇA EXTINTIVA, NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE ANTE A PERDA DO OBJETO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS MULTAS NÃO IMPORTOU EM RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO, MAS TÃO SOMENTE EM CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 499, COM RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO, PELO QUE REQUER A ANULAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CPC, art. 499 QUE SE ENCONTRA RELACIONADO NO CAPÍTULO XIII DO REFERIDO DIPLOMA, REFERENTE À SENTENÇA E À COISA JULGADA, SOMENTE SE REVELANDO CABÍVEL NA HIPÓTESE DE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ NÃO SE REVELAR POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS AUTOS, QUE AFASTA A APLICABILIDADE DO CPC, art. 499. PLEITO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE IMPORTA EM MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL, QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, O QUE NÃO EXISTIU NOS AUTOS. CONDUTA DO AUTOR, DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PENDENTES, QUE FULMINA A PRETENSÃO AUTORAL, POR ENSEJAR A PERDA DO OBJETO, TAL COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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727 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CEDAE A EFETUAR O REPARO NA REDE DE ESGOTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00, BEM COMO A PAGAR A QUANTIA DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. APELAÇÃO DA CEDAE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E NÃO CABIMENTO DAS ASTREINTES E REQUERENDO A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O REGIME DE PRECATÓRIOS. APELAÇÃO DA AUTORA BUSCANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A TESE FIXADA POSTERIORMENTE NO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000 NÃO ALCANÇA O PRESENTE FEITO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO E SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERMANECE HÍGIDA A CONDENAÇÃO DA APELANTE E, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013003-22.2020.8.19.0000, ESTÃO PRECLUSAS AS DISCUSSÕES QUANTO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS E À MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS DIANTE DA EFETIVA DESPROPORÇÃO E DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO. CONSIDERADA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ALMEJADA, O RESULTADO DO IRDR, BEM COMO DO DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, AFIGURA-SE RAZOÁVEL REDUZIR O MONTANTE PARA R$ 24.000,00. QUANTO AO RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À VERBA QUE NEM EXISTIA ANTES DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA EXECUTADA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA PARA R$ 24.000,00.

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728 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

729 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Impossibilidade material de cumprimento da obrigação por culpa do prestador. Possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos em fase de cumprimento de sentença. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

730 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER ANALISADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESISTÊNCIA DO RÉU À PRETENSÃO AUTORAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

731 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TELEFÔNICA - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1.

732 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. -

734 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária declaratória cumulada com obrigação de fazer, com multa cominatória, perdas e danos morais e materiais envolvendo pleito de revisão de contratos de compra e venda de imóvel com garantia através de cláusula de alienação fiduciária. Matéria afeta à 8ª Câmara da Seção de Direito Privado. Observância do Provimento 63/2004 cumulado com o disposto no art. 2º, III, letra «a», da Resolução 194/2004 deste Tribunal de Justiça. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito de competência julgado procedente.

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735 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

736 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

737 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Liquidação de Sentença Decisão que determinou o arquivamento do incidente, pela impossibilidade de processamento - Agravo do exequente - Sentença que condenou o réu ao pagamento de perdas e danos devidos por mês de atraso até a data de entrega do imóvel - Atraso que perdura desde 2005 - Ausência de termo final que não impede o início imediato da execução. Arts. 128 e 135 do CC. Precedentes jurisprudenciais desta C. Nona Câmara - Decisão agravada reformada - Recurso provid

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738 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras. Infra-estrutura de loteamento. Existência de acordo entre as partes, obrigando-se ao término da construção. Alegação de descumprimento. Execução por título extrajudicial da obrigação de fazer. Ré que se desempenhou de tudo quanto tinha obrigação de fazer, não havendo necessidade de conversão em perdas e danos. Cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Inviabilidade, assim, da cobrança da multa diária. Razão assiste ao autor somente no tocante às custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Responsabilidade da ré, por ter dado motivo ao ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Recurso principal parcialmente provido para este fim, não sendo conhecido o recurso adesivo, por deserto.

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739 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Liquidação por arbitramento - Decisão que acolheu o laudo pericial contábil e fixou o valor do débito - Inconformismo - Natureza do contrato, alegações de equiparação das atividades do agravado a operações de factoring, ausência de título válido, inadequação da via executiva, cerceamento de defesa e excesso - Questões já apreciadas em sede de embargos à execução - Trabalho pericial realizado com isenção e dentro das regras técnicas exigidas - Cálculos confeccionados em perfeita consonância com os contornos delimitados nos autos - Irresignação recursal incapaz de demonstrar a imprestabilidade do laudo - Honorários advocatícios sucumbenciais - Liquidação de perdas e danos que não autoriza a imposição da condenação - Hipóteses de fixação expressamente previstas no art. 85, § 1º do CPC - Honorários, ademais, já fixados nos embargos à execução - Decisão reformada apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta pela solução da liquidação - Recurso parcialmente provido para esse fim

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740 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ QUE NÃO VINGA. TERMOS DE SERVIÇOS DA AMAZON. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM. NO MÉRITO, EXCLUSÃO DO PERFIL JUSTIFICADO, O QUE NÃO AUTORIZA, PORÉM, A MANUTENÇÃO DAS RETENÇÕES DE SALDO E MERCADORIAS «AD AETERNUM". VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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741 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer cumulada com conversão em perdas e danos, envolvendo compromisso de compra e venda de quotas sociais de casas lotéricas. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para a suspensão do cumprimento de sentença decorrente da ação de rescisão contratual que tramitou entre as mesmas partes. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência que não se encontram devidamente delineados. Ausência de probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito. Perigo de dano também não evidenciado. Cumprimento de sentença lastreado em título executivo válido e eficaz. Decisão mantida. Agravo desprovido

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742 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão contratual. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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743 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de restituição de acesso de conta de «instagram», além da condenação da ré no pagamento de perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Caso em que, restando incontroversa a falha da empresa ré na prestação de serviços da plataforma «Instagram», que permitiu a atuação de fraudadores («hackers»), de rigor a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos morais, uma vez que comprovada a conduta negligente da ré, bem como a desídia e menosprezo pelos direitos do consumidor, o que extrapola os limites da razoabilidade, do simples aborrecimento e do mero descumprimento contratual, e prescinde de prova do efetivo prejuízo. Danos morais comprovados. Recurso provido

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744 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

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745 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Conexão. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia. Repetição simples do indébito. Dano material não comprovado. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

746 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo. Sinistro posterior em que houve perda total do bem. Quitação do contrato exigida, pela companhia de seguro, para pagamento da indenização. Cumprimento. Gravame não retirado do cadastro do sistema nacional de gravame por conta de aparente divergência quanto ao número do contrato fornecido pela instituição bancária. Documentos acostados que geram presunção de veracidade das alegações. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Depósito judicial do valor a ser pago pelo seguro. Necessidade. Recurso provido.

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747 - TRT2. Seguro desemprego. Geral terceirização. Seguro desemprego. A entrega de guias para levantamento do seguro desemprego é obrigação personalíssima, razão pela qual cabe exclusivamente à reclamada-empregadora. Todavia, uma vez descumprida a obrigação de fazer, exsurge o direito à indenização por perdas e danos. Tal indenização decorre do contrato de trabalho entre a empregadora e a reclamante, que tem como responsável subsidiária a recorrente. Desse modo, caberá à real empregadora a responsabilidade pelas obrigações de fazer em comento, mas, caso essas se transformem em indenização, a recorrente será responsável subsidiária pelo pagamento. Rejeita-se, assim, o apelo.

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748 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - TIKTOK. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MULTA DIÁRIA DE CARÁTER COERCITIVO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Autora que teve conta em rede social - TikTok - suspensa. Recorrida que não apresentou qualquer justificativa para a suspensão, apesar de várias solicitações da autora e, em contestação, limitou-se a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - TIKTOK. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MULTA DIÁRIA DE CARÁTER COERCITIVO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Autora que teve conta em rede social - TikTok - suspensa. Recorrida que não apresentou qualquer justificativa para a suspensão, apesar de várias solicitações da autora e, em contestação, limitou-se a alegar a impossibilidade do cumprimento da obrigação, pois a conta da autora não foi localizada, por ter sido permanentemente deletada. Desativação indevida. Determinação de restabelecimento da conta que era de rigor. Multa diária que tem caráter coercitivo. Obrigação de fazer que, caso se torne impossível ou não seja cumprida, será convertida em perdas e danos. Danos morais presumidos. Valor razoavelmente arbitrado - R$ 5.000,00. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas processuais e em honorários advoctícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação".

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749 - TJSP. Obrigação de fazer (adjudicação compulsória). Cessão de direitos sobre lote de terreno. Autora que não recebeu a escritura definitiva. Incidência do CDC. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Venda a «non domino» não caracterizada. Irregularidade na comercialização do lote de terreno que não é oponível à Autora, adquirente de boa-fé. Direito da Autora em receber a escritura reconhecida e, na impossibilidade, a obrigação será convertida em perdas e danos. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido.

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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória e perdas e danos. 1. Apreciação de ofensa a Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Ônus sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno improvido.