STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conversão da ação de obrigação de fazer em perdas e danos. Impossibilidade material. Insubsistência da multa aplicada. Precedentes. 3. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. 4. Agravo improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
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