Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Bloqueio de conta-corrente para movimentações financeiras injustificado. Suposta prática de fraude. Irregularidade na conduta. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Sentença procedente em parte. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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402 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Substituição da rede credenciada. Licitude. Necessidade, no entanto, de comunicação prévia ao consumidor e à ANS. Ausência de prova nesse sentido. Manutenção do hospital na rede credenciada e reembolso das despesas efetivamente realizadas e recusadas. Recurso provido.

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403 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. Indeferimento. Ausência de prova no sentido de que a ré descumpriu a tutela cominatória. Operadora que ofereceu prestador de sua rede para o atendimento solicitado. Viabilidade da execução específica. Recurso não provido

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404 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse c/c consignação em pagamento. Ação de indenização por ato ilícito e perdas e danos e lucros cessantes. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

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405 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Afastamento da multa cominatória. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de revisão contratual e perdas e danos. Enunciado 2/STJ. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Valor. Proporcionalidade. Agravo não provido.

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENA A CONCESSIONÁRIA A REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, SEJA ATRAVÉS DA EXPANSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO OU POR MEIO DE CARRO PIPA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CISTERNA OU CAIXA D¿ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA PARA ARMAZENAMENTO DA ÁGUA ENTREGUE PELA CONCESSIONÁRIA POR MEIO DE CARRO PIPA. SUSTENTA QUE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE GRANDE PORTE COM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MUNICÍPIO PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DA RÉ / EXECUTADA, EM QUE ALEGA QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SE DEU POR CULPA DA AUTORA / EXEQUENTE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. AFIRMA, AINDA, QUE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EXCEDE A INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTA QUE, AO MENOS NA FASE DE CONHECIMENTO, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ERA PLENAMENTE POSSÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA EM SENTENÇA QUE FOI MANTIDA EM SEGUNDO GRAU COM TRÂNSITO EM JULGADO. NOS TERMOS DO CPC, art. 499, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA, OU NOS CASOS EM QUE O AUTOR O REQUERER, A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXEQUENTE QUE SEGUE SEM ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SENDO CERTO QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA NO ANO DE 2011. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA. PERDAS E DANOS QUE TÊM NATUREZA REPARATÓRIA E DEVEM CORRESPONDER AO QUE A PARTE LESADA EFETIVAMENTE PERDEU OU DEIXOU DE GANHAR. JUÍZO A QUO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE NÃO É ABASTECIDO COM ÁGUA, O QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE TAMBÉM ABARCA A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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409 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Citação/intimação da parte contrária. Necessidade. Prevalência dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inexistência de violação ao CPC, art. 461, § 1º, de 1973 recurso especial desprovido.

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410 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - ENTREGA IMEDIATA DE GERADORES - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VENDA A NON DOMINO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMPREENDIMENTO «VILLAGIO DO CONDE» - OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

412 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Perfil digital - Obrigação de fazer (reativação da conta) - As argumentações acerca do limite de intervenção do Estado na atividade econômica, de que não pode ser compelido a manter o contrato e de que o cumprimento da obrigação é impossível deveriam ter sido objeto da contestação - Rejeição da impugnação - Comprovação dos danos para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é questão ainda a ser enfrentada pelo r. Juízo de origem - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.

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413 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Compra e venda de piso cerâmico - Alegação de vício de fabricação - Atuação conjunta das corrés - Aplicação das normas consumeristas - Fabricante ou fornecedora de matéria-prima que é solidariamente responsável - Cadeia de consumo - Legitimidade passiva da fabricante bem reconhecida - Produto comercializado em desconformidade com as especificações técnicas - Comprovação por meio de laudo pericial - Prova válida e bem fundamentada - Ausência de nulidade - Danos materiais comprovados - Inexistência de óbice ao cumprimento da obrigação de fazer - Determinação de conversão em perdas e danos na impossibilidade da substituição já determinada - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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414 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório cumulado com reparação de danos e pedido de tutela liminar antecipada. Suposto dano à personalidade. Lançamento de livro violando os direitos de personalidade da genitora da autora, apelante e da suas filhas menores, mortos no trágico acidente aéreo ocorrido nesta capital (TAM, vôo JJ 3054, em 09/07/2007). Indeferido o recolhimento do livro `` O vôo da esperança ´´ em todo o território nacional por se mostrar inviável. Prudente é a conversão em perdas e danos, se for o caso. CPC/1973, art. 461, «caput» e § I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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415 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo de uma corré. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Corré apelante que integra a cadeia de fornecimento do bem. Autor que está impossibilitado de realizar a transferência de propriedade do bem em razão das restrições que recaem sobre o automóvel. Apelante que tem responsabilidade solidária pelas dificuldades enfrentadas pelo autor. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos já prevista na sentença recorrida. Eventual prova da impossibilidade do cumprimento da obrigação justificará a aludida conversão. Limitação do valor das perdas e danos em R$ 82.000,00. Questão ainda não discutida no juízo de origem. Incabível, sob pena de lesão ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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416 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Indenização por perdas e danos. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.  

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418 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO - DANOS AO IMÓVEL CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA PARTE EXTERNA - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS MAJORADOS - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO PRODUTIVO. 1.

419 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de sáude. Negativa de cobertura. Procedimento realizado antes do trânsito em julgado da sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Perda de objeto. Não ocorrência. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Agravo não provido.

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420 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO AO BRASIL SOB ALEGADA SUSPEITA DE FRAUDE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - TUTELA DE URGÊNCIA - OUTORGA POR DECISÃO IRRECORRIDA, TORNADA DEFINITIVA E SUPERADA PELA SENTENÇA DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CPC/2015, art. 499 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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421 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido sucessivo de conversão em perdas e danos. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Incompetência do juízo estatal.

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422 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Exigência da multa acumulada associada à antecipação de tutela. Cabimento, mas sob o regime da provisoriedade, dado o fato de a sentença não ter passado em julgado. art. 537 § 3º do CPC. Conversão da obrigação em indenização por perdas e danos. Descabimento, assim como o afastamento ou redução da multa. Recurso improvido.

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423 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - ERRONIA NA DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEIS VIRTUALMENTE CONFESSADA PELA VENDEDORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE COMPRADORES DERAM CAUSA A IMPASSE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - VENDEDORES EM MANIFESTA MORA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS INSUSCEPTÍVEL DE PLEITO PELO DEVEDOR - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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424 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE ABARCA OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HERDEIROS QUE, POR CONTRATO ESCRITO, AJUSTARAM PERMUTA ENTRE IMÓVEIS, FIXANDO-SE CONDIÇÃO. INSUBSISTENTE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA COM RESERVA, NOS TERMOS DO art. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. CONDIÇÃO QUE DIZ RESPEITO À EFICÁCIA DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO, COM A RESOLUÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL CONDICIONAL. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MANTIDO O REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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425 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Perda superveniente do objeto. Extinção parcial do pedido sem resolução do mérito. Conversão em perdas e danos a ser analisada na fase de cumprimento de sentença. Plano de saúde caracterizado como «falso coletivo". Aplicação das regras dos contratos individuais. Rescisão unilateral abusiva. Ausência de comprovação de notificação prévia da segurada (Lei 9.656/98, art. 13, II). Dever de indenizar os danos materiais comprovadamente suportados pela autora. Correção monetária reformada para aplicação da taxa SELIC, conforme REsp 1.795.982 do STJ. Recurso parcialmente provido

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426 - STJ. Consumidor. Perdas e danos. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação por perdas e danos cumulada com obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel. Metragem a menor. Vício aparente. Pretensão indenizatório. Prazo decenal. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º.

427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, INDENIZATÓRIA POR PREJUÍZOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR (ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA (FORNECIMENTO À AUTORA DE ÁGUA POTÁVEL E DE COLETA DE ESGOTO DOMICILIAR, DE FORMA CONTÍNUA, POR MEIO DE REDE CANALIZADA, OU FORNECIMENTO DE CARRO PIPA NECESSÁRIO A TANTO, QUANDO SOLICITADO). INCONFORMISMO DA CEDAE QUE PROCEDE PARCIALMENTE. PARTE QUE LOGROU DEMONSTRAR QUE NÃO PODERÁ CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, EIS QUE, COM O SEU LEILÃO E A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NA LOCALIDADE DA RECORRIDA PARA A ÁGUAS DO RIO, NÃO TEM MEIOS DE REALIZAR INTERVENÇÕES NO ÂMBITO GEOGRÁFICO DE ATUAÇÃO DA NOVA EMPRESA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NA FORMA DOS arts. 84, PARÁGRAFO 1º, DO CDC, E 499 DO CPC, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DEVENDO, OUTROSSIM, SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O DISPÊNDIO A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DE CARRO PIPA, CASO EFETIVA E COMPROVADAMENTE SUPORTADO PELA ORA AGRAVADA NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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428 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Consórcio. Cessão de cota cancelada. Conversão em perdas e danos. Sucumbência recíproca. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido, com determinação e observação. I. Caso em exame 1.Ação de obrigação de fazer, envolvendo cessão de cota de consórcio cancelada sem anuência da administradora. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de perdas e danos equivalentes ao valor da cota adquirida pela autora. II. Questão em discussão 2. (i) Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (ii) Responsabilidade da administradora pela ausência de comunicação sobre cessão anterior da mesma cota; e (iii) Pleito de lucros cessantes pela autora. III. Razões de decidir 3. A cessão de cota cancelada independe da anuência da administradora, desde que haja notificação regular, conforme Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP.4. A falha da ré em manter os dados cadastrais atualizados caracteriza afronta ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC). 5. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é possível, no entanto, não no valor fixado em sentença que acabou por englobar cinco cotas negociadas, quando o objeto dos autos é apenas a cota 70. 6. Atitude da autora que resvala à má-fé, visto que para cada cota propôs uma ação diferente buscando receber o total do contrato. Observação pontuada. 7. Nesse passo o recurso da ré merece parcial acolhimento apenas em relação ao valor de pagamento da cota nº70, no importe de R$ 4.500,00, com atualização monetária e juros a partir do desembolso. 8. O pleito de lucros cessantes foi corretamente indeferido pela insuficiência de provas da alegada frustração de ganho futuro, nos moldes do CPC, art. 373, I. 9. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido, com determinação e observação. V. Teses de julgamento: "A cessão de cota de consórcio cancelada independe da anuência da administradora, desde que haja notificação regular. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível quando a obrigação não pode ser cumprida.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 475; CPC/2015, art. 499; Resolução BACEN 285/2023, art. 51.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1137605-59.2023.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1111092-54.2023.8.26.0100.

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO REPRESENTA ACRÉSCIMO À CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL EM OUTUBRO/2019, QUANDO FIXADO O MONTANTE DAS PERDAS E DANOS - JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES, NA FORMA DO art. 405 DO CC, A PARTIR DA CITAÇÃO - PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL SEJA DA INTIMAÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

430 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Revisão. Súmula 7/STJ.

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Terceira interessada. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com perdas e danos. Decisão judicial. Obrigação de não fazer e multa diária. Tutela provisória de urgência. Esfera jurídica da impetrante não atingida. Decisão mantida.

432 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do consumidor, a fim de alterar o critério para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência da companhia telefônica.

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A AGRAVADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DE MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ PELA EXECUTADA, TORNANDO IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE FIXOU AS PERDAS E DANOS NO VALOR CORRESPONDENTE À QUANTIA PAGA PELO AUTOR. REFORMA. SENDO AUTORIZADA E CONCRETIZADA A COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À VENDEDORA, TEM-SE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO RESTOU QUITADO. LOGO, TERIA DIREITO O AUTOR/EXEQUENTE AO RECEBIMENTO DO BEM PROPRIAMENTE DITO. PERDAS E DANOS QUE DEVEM CORRESPONDER AO VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AGRAVADA COM RELAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PELO RECORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE A QUANTIA EM QUESTÃO. RECURSO PROVIDO

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434 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que, dentre outras providências, converteram a obrigação em perdas e danos no valor de R$ 10.000,00, a qual deverá ser paga cumulativamente com a multa, também no valor de R$ 10.000,00 - Executada que deve cumprir, em seus exatos termos, a condenação que lhe foi imposta em título judicial transitado em julgado, sendo vedada a rediscussão de matéria preclusa - Multa diária que tem por objetivo compelir a executada a cumprir o que foi disposto no título executivo judicial e que, portanto, deve ser paga cumulativamente com as perdas e danos - Recurso desprovido

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435 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determina o processamento da execução na quantia prefixada na sentença condenatória para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com prejuízo da multa. Questão que transitou em julgado e por isso não enseja nova discussão na fase de execução. Inteligência dos arts. 500 e 537, § 1º, do CPC e do Tema 706 julgado pelo STJ. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determina o processamento da execução na quantia prefixada na sentença condenatória para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com prejuízo da multa. Questão que transitou em julgado e por isso não enseja nova discussão na fase de execução. Inteligência dos arts. 500 e 537, § 1º, do CPC e do Tema 706 julgado pelo STJ. Agravo não provido.

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436 - TJSP. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - compras em cartão não reconhecidas - multa diária - adequação - incidência da multa apenas se houver descumprimento da obrigação de não fazer - simplicidade de atendimento no comando judicial - transformação em perdas e danos ao chegar ao valor máximo - possibilidade - medida que beneficia o devedor, posto que se assim não o fosse, Ementa: CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - compras em cartão não reconhecidas - multa diária - adequação - incidência da multa apenas se houver descumprimento da obrigação de não fazer - simplicidade de atendimento no comando judicial - transformação em perdas e danos ao chegar ao valor máximo - possibilidade - medida que beneficia o devedor, posto que se assim não o fosse, além da multa diária também seria levado a liquidar prejuízos em valor adicional. Enriquecimento sem causa não configurado. Recurso improvido. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - compras em cartão não reconhecidas - falta de mínimo indício de que o recorrido tenha concorrido ou facilitado a realização da operação - omissão da ré em demonstrar o produto ou serviço adquiridos, situação singela que exigiria mero contato com o parceiro comercial - inexistência de demonstração de culpa exclusiva do consumidor - inexistência de culpa exclusiva de terceiro, mas sim falha no sistema de segurança e conferência da recorrente, tanto que não exibiu dados e elementos relativos as contratações - chip - segurança (infelizmente) relativa - declaração de inexistência de relação jurídica bem decretada - recurso improvido

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437 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

438 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Omissão acerca de questão relevante ao julgamento da causa. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

439 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de acesso à internet. Exclusão injustificada de mensagens da caixa de correio eletrônico (email). Nexo causal comprovado. Violação do direito à informação. Dano moral configurado. Recuperação das mensagens. Impossibilidade. Perdas e danos. Ausência de comprovação do direito alegado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 31. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 402, 403 e 927.

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVOLADA EM TUTELA COM RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DOIS CENÁRIOS QUE IGUALMENTE JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DO DESTINATÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPEITO À COISA JULGADA - REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

441 - TJSP. Competência recursal. Obrigação de fazer. Litígio sobre plano de saúde. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Pretensão à cobrança forçada da multa cominatória imposta. Notícia de falência da empresa. Redistribuição à Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial. Descabimento. Matéria não inserida em sua competência. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º. Suscitado conflito negativo de competência. Recurso não conhecido.

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442 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer c/c imissão na posse e perdas e danos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos demandados.

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443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

444 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Tempestividade recursal reconhecida. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da agravante de reverter a decisão que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Ação de obrigação de fazer (transferência de veículo). Sentença de procedência. Trânsito em julgado. A agravada nega a venda do veículo, que está em sua posse desde a apreensão pelo Oficial de Justiça (proc. 1103770-51.2021.8.26.0100). Considerando que a agravada não pode ser compelida a aguardar, indefinidamente, pelo cumprimento, pela agravante, da obrigação de fazer a transferência do veículo, nada obsta a respectiva conversão em perdas e danos, cujos parâmetros indenizatórios serão objeto de discussão no incidente de cumprimento de sentença já instaurado para esta finalidade (proc. 0016998-03.2024.8.26.0002). Ausente má-fé de qualquer das partes, nada justifica a imposição da referida penalidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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445 - STJ. Processual civil e administrativo. Conversão de obrigação de não fazer em perdas e danos. Análise de legislação municipal. Súmula 280/STF. Danos morais coletivos. Inexistência. Conclusão cuja revisão depende do reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

446 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Declaratório de Inexigibilidade de Débito c/c Perdas e Danos» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que auferiu em média rendimentos na ordem de R$2.328,78/mês. Renda abaixo de três salários-mínimos. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Precedentes Decisão reformada. RECURSO PROVID

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447 - TJSP. Cumprimento de sentença. Alegações atinentes ao cabimento da condenação à obrigação de fazer imposta pela sentença a essa altura impertinentes, já que se cuida de ponto decidido na fase precedente. Preclusão reconhecida. CPC, art. 507 e CPC art. 508. Conversão da obrigação em indenização por perdas e danos. Descabimento, assim como o afastamento ou redução da multa. Recurso improvido

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448 - TJSP. Cumprimento de sentença. Alegações atinentes ao cabimento da condenação à obrigação de fazer imposta pela sentença a essa altura impertinentes, já que se cuida de ponto decidido na fase precedente. Preclusão reconhecida. CPC, art. 507 e CPC art. 508. Conversão da obrigação em indenização por perdas e danos. Descabimento, assim como o afastamento ou redução da multa. Recurso improvido

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449 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACORDO HOMOLOGADO. NULIDADE. 1.

450 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.