DOC. 878.5680.6571.6235

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e determinou a conversão do pedido de anulação do registro de compra e venda do imóvel em perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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