DOC. 136.9811.2001.1200

STJ. Processual civil. Prescrição da execução. Sentença ilíquida. Prazo quinquenal. Termo inicial. Incidente de liquidação. Súmula 83/STJ. Demora dos serviços do judiciário não pode ser imputada à parte. Súmula 106/STJ. Aplicação analógica.

«1. Não sobrevêm a prescrição intercorrente se a demora no andamento da execução fiscal ocorre por «motivos inerentes ao mecanismo da justiça.» (Súmula 106/STJ). Aplicação analógica ao caso dos autos.

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