Art. 17º
- Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
§ 1º - O acesso ou o envio de informações aos registros públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º da Lei 14.063, de 23/09/2020, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. [[Lei 14.063/2020, art. 4º.]]
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 11 (acrescenta o § 1º. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 11. Antigo parágrafo único).Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.977, de 07/07/2009. Origem da Medida Provisória 459, de 25/03/2009): [Parágrafo único - O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.]
§ 2º - Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça poderá estabelecer hipóteses de uso de assinatura avançada em atos que envolvam imóveis.
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 11 (acrescenta o § 2º. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 11).Decisões Relacionadas
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. JULGAMENTO CITRA PETITA . CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. AVERBAÇÃO REGISTRAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA. ÔNUS DO DEVEDOR. COMUNICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SOBEJO. PEDIDO HIPOTÉTICO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDAS EXECUTIVAS. PENHORA DE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RENDIMENTO ATUAL. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. OFÍCIOS A CARTÓRIO E DETRAN/PE. REQUISIÇÃO MINISTERIAL. INFOJUD. SIGILO FISCAL. RESERVA DE JURISDIÇÃO. SNIPER E ONR. INOVAÇÃO RECURSAL. RENAJUD. REITERAÇÃO. SERASAJUD. CPC, art. 782, § 3º. ERRO MATERIAL NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. INC. IV DO Lei 13.105/2015, art. 790 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIME DE BENS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO E CERTIDÃO DE OFICIALA DE JUSTIÇA. ELEMENTOS APENAS INDICATIVOS DA RELAÇÃO CONJUGAL E POSTERIORES À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. DOCUMENTO PÚBLICO ACESSÍVEL A QUALQUER PESSOA. Lei 6.015/1973, art. 17 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). TÍTULO EXECUTIVO FORMADO SEM A PARTICIPAÇÃO DA CÔNJUGE NA FASE DE CONHECIMENTO. § 5º DO Lei 13.105/2015, art. 513 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU. FALECIMENTO DE RÉU ANTES DA CITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SISTEMA CRC-JUD. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). ACESSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERP-JUD. DADOS PÚBLICOS. ACESSO DIRETO PELA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE ÁREA IMOBILIÁRIA. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MATRÍCULA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE MATRÍCULAS E SUSPENSÃO DE AVERBAÇÃO. CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO COMO MEDIDA SUFICIENTE À PUBLICIDADE DO LITÍGIO. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CRC-JUD -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE CONCRETO À OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO -
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.