TJSP. *REGRESSIVA -
Indenização securitária paga em função de avaria durante o transporte de carga - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, fixando-se verba sucumbencial de 5% da condenação - Irresignação recursal da seguradora autora, vencedora, objetivando a fixação da sucumbência segundo os parâmetros dos §§ 6º-A e 8º-A do art. 85 do C.P.C. - SUCUMBÊNCIA - Ação de conhecimento com pedido certo e determinado para a condenação de ressarcimento no valor de R$ 61.140,24 - Situação que os novos preceitos de fixação de verba honorária existentes no art. 85 do C.P.C. estabelecem a sucumbência com base no proveito econômico almejado, sendo que os §§ 6-A e 8º-A estabelecem uma base mínima para preservar a dignidade da profissão do advogado, vedando-se a apreciação equitativa se o valor da causa for líquido ou liquidável - Hipótese em que o réu vencido deve arcar com a verba de 10% sobre o valor da condenação líquida, que não é de baixa monta - Sentença ajustada nesse particular - Apelação provida.
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